Dossiê Privatização Ferrovias
 
Senado rejeita indicação de Bernardo Figueiredo à ANTT/Ação pede R$ 100 mi da ALL por caso de trabalho escravo/ Blitz gera prisão em flagrante por trabalho escravo em ferrovia/O aparelho petista tungou os ferroviários. Privataria petista?/Detonaram Plano de Saúde dos Ferroviários/Contra o desmonte das ferrovias brasileira​s Colaborou: Paulo Ferraz, engenheiro, ex-chefe do Escritório Regional da RFFSA, em Curitiba (Paraná), Diretor do Instituto Reage Brasil.
 

Senado rejeita indicação de Bernardo Figueiredo à ANTT

Em votação secreta, o Senado negou, nesta quarta-feira (7), a recondução de Bernardo Figueiredo à direção-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Apesar do encaminhamento dos líderes de partidos da base aliada, a indicação do governo foi rejeitada com 36 votos contra, 31 favoráveis e uma abstenção.
– Demos o exemplo a este país, o exemplo que a pátria merece assistir, de que só homens públicos dignos merecem ser reconduzidos a cargos tão importantes. Parabéns na tarde de hoje ao Senado – comemorou o senador Mário Couto (PSDB-PA) logo após o anúncio do resultado.
Antes da votação, senadores contrários à indicação de Figueiredo lembraram aos colegas de que o voto, nas indicações de autoridades, é secreto. A estratégia, uma tentativa de fazer com que integrantes da base governista se sentissem à vontade para não aprovar a recondução, funcionou.
– Quero lembrar e destacar que o voto em relação a essa matéria, por enquanto, ainda é secreto. Em nome e em função disso, quero apelar para que votemos com nossa consciência – afirmou Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
A ofensiva para barrar a indicação teve como principal combatente o senador Roberto Requião (PMDB-PR), mas dela participaram outros senadores da base aliada, como Pedro Taques (PDT-MT). Desde fevereiro, quando o nome de Figueiredo foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), Requião vinha ocupando a tribuna para se pronunciar contra a recondução.
O senador lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria feita a pedido do Ministério Público Federal, encontrou irregularidades na administração da ANTT. O parlamentar também acusava Figueiredo de ter se beneficiado, como empresário, de regras que ajudou a instituir na condição de servidor público, durante o processo de privatização das ferrovias brasileiras. Para ele, Figueiredo é um “tecnocrata híbrido”.
– Senhores senadores, vamos impedir que a nossa presidenta caia nessa armadilha de entregar para o cabrito o cuidado da horta – alertou o senador. Ele conclamou os colegas a “pensar no Brasil” em vez de votar de acordo com o encaminhamento do governo.
Adiamento
Antes da votação, Requião chegou a apresentar requerimento para que a votação fosse adiada, mas teve o pedido rejeitado. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que, apesar da falta unanimidade no partido, o encaminhamento era pela rejeição do pedido de adiamento. Já o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou não haver, por parte do TCU, decisão contra Figueiredo, motivo pelo qual não haveria empecilho para a votação.
– Na verdade não há nenhuma decisão ainda do Tribunal, muito menos contra o senhor Bernardo Figueiredo. Então, na nossa visão, não há nenhum empecilho para que o nome dele seja analisado e votado nesta tarde  – encaminhou Jucá.
Críticas
Ao se pronunciar contra a recondução, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que é obrigação do Senado analisar a gestão da ANTT. Segundo o parlamentar, as críticas do relatório do TCU sobre a gestão de Bernardo são contundentes e “machucam o Brasil”. Ele lamentou a falta de agilidade e de ação da ANTT, sob a direção de Bernado Figueiredo, posição compartilhada por Pedro Taques.
– Incompetente! Esse cidadão é incompetente e não tem idoneidade para o cargo – afirmou o pedetista.
As supostas irregularidades na condução da agência também foram lembradas por José Agripino (DEM-RN) e Alvaro Dias (PSDB-PR), que destacou o fato de haver integrantes da base do governo contrários à indicação. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou haver nódoas sobre o nome do indicado.
Relator da indicação de Figueiredo, Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que, durante a sabatina na Comissão de Infraestrutura, em dezembro, o indicado respondeu a todos os questionamentos e foi aprovado sem nenhum voto contrário.
- Houve uma sabatina de cinco horas com o senhor Bernardo Figueiredo, que respondeu a todas as perguntas, a todos os questionamentos. Ao final, o senhor Bernardo Figueiredo teve 16 votos favoráveis e só uma abstenção.
Requião discordou e afirmou que todos os questionamentos feitos por ele ficaram sem resposta. Antes do resultado, o senador pelo Paraná afirmou que reuniria, em um livro, todos os pronunciamentos que fez contra a indicação. A publicação, com tiragem de 40 mil exemplares, seria uma demonstração de que a recondução de Figueiredo, caso aprovada, consistiria num “desastre anunciado”.
A rejeição será, agora, comunicada oficialmente à Presidência da República, que não pode apresentar veto, já que a matéria é de competência privativa do Senado. Ou seja, o governo terá de indicar um novo nome para a agência.
Isabela Vilar
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

Ação pede R$ 100 mi da ALL por caso de trabalho escravo

Ministério Público do Trabalho ingressa com peça referente a caso de escravidão exigindo indenização por danos morais coletivos de R$ 100 milhões
Por Maurício Hashizume

Fiscalização libertou 51 pessoas de escravidão
em trecho de ferrovia concedida à ALL (Foto: MH)
Por conta do envolvimento em caso de trabalho escravo, a empresa de transporte ferroviário América Latina Logística (ALL) responde por uma ação civil públlica que cobra na Justiça o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 100 milhões. Ainda não houve sentença judicial relativa ao caso instaurado em função do resgate de 51 trabalhadores que eram mantidos em condições análogas à escravidão na manutenção de trecho da Ferrovia Santos-Mairique, concedida à empresa, no trecho que cruza a região da Serra do Mar, nas proximidades de Embu-Guaçu (SP). O processo corre na 1ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), município que faz parte da Grande São Paulo.


De acordo com o procurador Luiz Fabre, do Ministério Público do Trabalho (MPT),  o valor que está sendo cobrado de indenização na ação civil pública considera fatores como o porte econômico da empresa (que anunciou lucro anual de R$ 1,494 bilhão em 2011, excluidos juros, impostos, depreciação e amortização); a extrema "culposidade" da envolvida; o nível de precariedade das condições de trabalho encontradas; e o total descompromisso da ré, que, segundo ele, "limitou-se a negar qualquer responsabilidade decorrente da terceirização, não buscando caminhos para a solução amigável, nem demonstrando intenção de regularizar espontaneamente a sua conduta".


Barraca utilizada para armazenar equipamentos e roupas utilizadas pelos trabalhadores (Foto:MH)
O quadro encontrado pela fiscalização trabalhista - e também conferido in loco pela Repórter Brasil - em alojamentos improvisados nas cercanias da estação abandonada de Engenheiro Ferraz, em dezembro de 2010, é classificado pelo procurador do trabalho Luiz Fabre como "um das piores que já chegou ao meu conhecimento". Não havia estrutura básica alguma. Dezenas de operários, parte deles migrantes aliciados na Bahia, foram alojados em contêineres no meio da mata. Isoladas, as vítimas relataram a convivência com a fome e o frio, além de ameaças físicas, retenção de documentos e falta de pagamento. Eram submetidas ainda a jornadas exaustivas e não usufruíam de folgas e descanso semanal. Em casos de acidentes e adoecimentos no canteiro de obras, não recebiam assistência por parte dos empregadores.

A gravidade da situação resultou inclusive na prisão em flagrante de Marcioir Silveira Teixeira, dono da M S Teixeira, subcontratada pela Prumo Engenharia, titular acionada pela ALL para realizar o serviço. Questionada pela reportagem, a ALL insiste na tese de que o "evento" em questão "não teve a participação ou sequer a concordância" da concessionária. "Imediatamente após ter conhecimento do ocorrido, a empresa tomou as devidas providências, a fim de regularizar a situação dos trabalhadores", segue o comunicado, que cita a preocupação com o "bem estar" e a "integridade" dos libertados, "em consonância com as rígidas políticas internas da empresa, que determinam o cumprimento das normas legais aplicáveis ao seu negócio".


Auditor fiscal Luís Alexandre Faria (à dir), do MTE, expõe providências a funcionário da ALL (Foto:MH)
O procurador responsável pelo caso contesta a versão da ALL. De acordo com ele, não se trata de simples culpa "in vigilando", isto é, a ignorância a respeito das condições de trabalho promovidas por empresas terceirizadas em razão de deficiências nos processos de gestão dos seus respectivos contratos, mas de uma "omissão diante de fatos de comprovado conhecimento da ALL, uma vez que o trabalho degradante era praticado em seu próprio canteiro de obras e era diretamente supervisionado por prepostos da empresa". Tanto os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) quanto a própria reportagem apuraram que funcionários da ALL tinham conhecimento da situação enfrentada pelos operários que acabaram libertados.


Audiência
Protocolada em 13 de janeiro deste ano, a ação civil pública motivou a convocação de audiência marcada para o próximo dia 20 de março na Vara Trabalhista sob responsabilidade da juíza Vera Maria Alves Cardoso. Além do pedido de indenização de R$ 100 milhões, o MPT está cobrando ainda no mesmo processo uma multa de R$ 100 mil por cada trabalhador vinculado à ALL submetido a condições irregulares de trabalho.

As fiscalizações no setor, de acordo com Luiz, devem prosseguir até que a mensagem que os órgãos da área trabalhista desejam passar seja devidamente absorvida pelos destinatários: "mais cedo ou mais tarde, quem se beneficia do trabalho degradante responderá pesadamente por isso". "O ordenamento jurídico não tolera o trabalho escravo, não tolera o trabalho degradante e não tolera a precarização decorrente da terceirização", completa.

Destinação
O MPT estabeleceu como destino tanto da indenização por dano moral coletivo proposta como das possíveis multas o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Trata-se do mesmo fundo que ajuda a abastecer o caixa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob gestão do governo federal.
Exemplo de instalação elétrica em contêineres metálicos revela risco de acidente (Foto: MH)
Este último, por sua vez, vem concedendo financiamentos volumosos nos últimos anos à própria ALL, que se auto-apresenta como "maior operadora logística com base ferroviária da América Latina".

Luiz Fabre - que assina a ação juntamente com as procuradoras Damaris Salvioni e Emilie Henriques Netto - ressalta que as empresas que venham a ser inscritas na chamada "lista suja" do trabalho escravo ficam impedidas de receber recursos do BNDES. Há, no entanto, um período de trâmite do processo administrativo no MTE antes da inclusão dos envolvidos no cadastro. Além disso, diversos empregadores acabam conseguindo liminares na Justiça para ter seus nomes excluídos da relação mantida por portaria conjunta do MTE e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Segundo ele, a Lei 7.347/85 prevê a destinação de valores decorrentes de condenação por danos morais coletivos a um fundo de recomposição dos bens jurídicos lesados. "Na esfera trabalhista, o que se tem até o momento é o FAT, à míngua de um fundo mais específico. Daí a importância da composição amigável, pois em sede de acordo é possível uma melhor destinação dos recursos de forma a mais eficazmente acudir à coletividade diretamente afetada pela conduta", argumenta o procurador, que também foi responsável pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a grife espanhola Zara, derivada similiarmente de um flagrante de trabalho escravo.


Continuidade
Com relação ao pedido de indenização, a ALL se limita a repisar que "repudia veementemente qualquer prática contrária aos direitos trabalhistas" e que "em cooperação com a Justiça, responderá todos os questionamento feitos pelos órgãos pertinentes". Com vistas a um "maior controle de qualidade,
Sem receber e isolado no meio da Serra do Mar, grupo vivia em condição degradante (Foto: MH)
produtividade e garantia de respeito à gestão de recursos humanos e ao código de ética", a empresa do setor ferroviário alega que "vem primarizando [contratação direta] a mão de obra até então terceirizada". Segundo informações da companhia, 3,1 mil funcionários tinham sido registrados até julho passado.

Representantes sindicais confirmam a "primarização" de setores que atuam na via permanente, mas denunciam a continuidade do recurso a terceirizações por parte da empresa. Marcos Antônio Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Bauru, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, que atua sobre vasta área de trilhos concedidos à ALL, afirma que a entidade segue recebendo denúncias de precarização decorrente de subcontratações. Há inclusive casos de migrantes atuando em obras pontuais, esparsas e afastadas, sem estrutura adequada, que vêm sendo recolhidos pelo MPT em Campo Grande (MS).

O Sindicato de Bauru deu início a um processo que resultou em decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibindo a terceirização por parte da ALL. Além da mencionada sentença, o Judiciário tem emitido outras sentenças - como a que atendeu pedido dos trabalhadores de Araraquara (SP) - no mesmo sentido. A empresa, por seu turno, tem recorrido a instâncias superiores, com fundamento na legalidade das terceirizações.

Sobre o caso específico da ação civil pública protocolada como desdobramento do flagrante de trabalho escravo, o procurador Luiz espera que, "cumprido o princípio do devido processo legal", a empresa seja "condenada a [acatar] medidas que afastem o trabalho degradante de sua cadeia de serviços, nos termos dos mais de 40 pedidos veiculados na petição inicial".

 

Blitz gera prisão em flagrante por trabalho escravo em ferrovia

Marcioir Silveira Teixeira, dono de empreiteira que prestava serviço quarteirizado à ALL em linha férrea da Serra do Mar de São Paulo, foi preso pela polícia por crime de redução à condição análoga à escravidão

Por Maurício Hashizume

São Paulo (SP) - Dono da M S Teixeira, Marcioir Silveira Teixeira, de 47 anos, foi preso em flagrante delito nesta quarta-feira (1º) por submeter cerca de 40 trabalhadores a condições análogas à escravidão. As vítimas trocavam dormentes e faziam a manutenção de trilhos da linha ferroviária Mairinque-Santos, administrada pela América Latina Logística (ALL), mais especificamente no trecho do Parque Estadual da Serra do Mar.

De acordo com o delegado da Polícia Civil de São Paulo, Laerte Marzagão Júnior, a constatação do aliciamento (por meio de de intermediários, chamados comumente de "gatos"), da retenção de documentos, de condições insalubres e desumanas e do cerceamento da liberdade de locomoção permitiram, entre outros fatores, a caracterização do crime de trabalho escravo. Do grupo total de libertados, 20 são migrantes nordestinos que vieram, iludidos por promessas, de Santo Amaro da Purificação (BA). 

Condição desumana em local distante na Serra do
Mar, sob ameaças e sem salários regulares (MH)

Preso no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) após exame no Instituto Médico Legal (IML), Marcioir, por ser réu primário, pode tecnicamente ser liberado sob pagamento de fiança. A pena para o crime de trabalho escravo (prevista no Art. 149 do Código Penal) é de reclusão de dois a oito anos, e multa, além de pena correspondente à violência. O delegado Laerte afirmou que a polícia seguirá investigando o caso.

A M S Teixeira, com sede no Rio Grande do Sul, foi subcontratada pela Prumo Engenharia Ltda., que mantinha contrato direto com a concessionária ALL para a realização do serviço. Em depoimento exclusivo à Repórter Brasil, Marcioir confirmou já ter executado tarefa idêntica na mesma ferrovia concedida à ALL em outro trecho mais próximo ao litoral, na região do município de Santos (SP).

Paralelamente à investigação criminal, também está sendo conduzida uma auditoria trabalhista para apurar o caso, esclarece Giuliana Cassiano, da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP). Autos e multas estão sendo e ainda serão emitidos ao longo da fiscalização, que pretende se aprofundar no tocante aos agentes econômicos que fazem parte da cadeia de responsabilidades e se beneficiavam da exploração de trabalho escravo além do empregador direto (M S Teixeira).

Operação
A blitz, que reuniu agentes da Polícia Civil, representantes da SRTE/SP, da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (SJDC) e foi acompanhada pela Repórter Brasil, esteve primeiro na área urbana de Embu Guaçu (SP), onde parte dos libertados estava alojado provisoriamente. Eles foram transferidos ao local depois de passar cerca de três meses trabalhando em situação degradante no meio da mata. 

Após tomar depoimentos, a comitiva seguiu para verificar as condições in loco nas proximidades da estação abandonada de Engenheiro Ferraz, no km 75 da linha Santos-Mairinque (antiga Sorocabana e Fepasa). Para chegar ao ponto, foi preciso se deslocar de carro até a estação Evangelista de Souza e depois seguir no trem de manutenção da ALL, por cerca de meia hora.

Precariedade, sujeiras e perigos em contêiner 
utilizado como alojamento no pátio Ferraz (MH)

No local, um pátio instalado às margens da linha ferroviária na Serra do Mar, cerca de 20 aliciados pela MS Teixeira foram encontrados na manutenção da importante linha férrea. Eles estavam alojados em contêineres superlotados, submetidos a condições de risco de morte (instalações elétricas irregulares, além da perigosa disposição do botijão de gás e do gerador de energia a diesel) e degradantes (sem condições adequadas de higiene mínima e de alimentação, ambientes sujos, constantemente úmidos e mal ventilados). Segundo depoimento das vítimas à Repórter Brasil, a estrutura oferecida no pátio "Ferraz" era bem mais precária no início do serviço e foi "melhorada", na medida do possível, pelos próprios trabalhadores.

"Não se pode imaginar que um Estado desenvolvido como São Paulo possa abrigar empresas que desenvolvam atividades subumanas", define Anália Ribeiro, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, da SJDC. A operação, continua Anália, faz parte das ações conjuntas da secretaria com outros órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no sentido de enfrentar o tráfico de pessoas sob a ótica do acolhimento às vítimas. Ela destaca ainda que as vítimas fizeram relatos de diversas ameaças físicas e verbais por parte dos empregadores, além das longas caminhadas (até 14 km por dia, carregando ferramentas) até as frentes de trabalho, muitas vezes distantes do pátio de alojamento.

As carteiras dos trabalhadores estavam retidas e o pagamento aos aliciados não estava sendo realizado de forma regular (há relatos de descontos ilegais) e havia ainda problemas relacionados à saúde e segurança do trabalho, como a exposição a diversas enfermidades e o isolamento que dificultava atendimento médico em caso de doenças, distúrbios e acidentes, além da falta de equipamentos de proteção individual (EPIs). 

Quando a fiscalização chegou ao pátio "Ferraz", um dos trabalhadores (que atuava como cozinheiro) estava combalido em uma das camas dos contêineres, sofrendo seguidas convulsões. Depois de retirado do local pela operação, ele acabou sendo levado para um posto médico.

Grupo de 20 trabalhadores libertados migraram de Santo Amaro da Purificação (BA) para SP (MH)   

Pelo menos outras 17 pessoas - entre elas, três do Maranhão - que trabalhavam para uma outra subcontratada (Maruca Comércio e Serviços Ltda.) também foram resgatadas de alojamento contíguo no pátio "Ferraz". As instalações do local foram interditadas pela SRTE/SP.

Anália, da SJDC, anunciou que os libertados estão recebendo suporte e proteção após o ocorrido, com apoio da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo, e que está sendo providenciado o retorno para aqueles migrantes que quiserem retornar aos seus municípios de origem na Região Nordeste. As famílias dos outros que vivem na região onde houve a blitz estão sendo contactadas. As vítimas receberão ainda o Seguro Desemprego do Trabalhador Resgatado, além de possíveis indenizações.

Na região da ferrovia fiscalizada, assegurou o delegado Laerte, da Polícia Civil, não foram identificados outros grupos que possam estar passando pela mesma situação encontrada de trabalho escravo. "Mas, em outros lugares, por todo o Brasil, pode existir".

A Repórter Brasil publicará em breve reportagem completa e detalhada da libertação do grupo submetido à escravidão no serviço de manutenção da linha férrea Mairinque-Santos, relevante corredor de tráfego de cargas administrado pela concessionária ALL. Esta última divulgou nota à imprensa em que "repudia veementemente qualquer prática contrária aos direitos trabalhistas" e reitera que o contrato com a terceirizada Prumo prevê a "total observância das normas de segurança e condições de trabalho".

 

O aparelho petista tungou os ferroviários. Privataria petista?

 05 DE Março DE 2012

Na coluna de Elio Gaspari, no JC deste domingo

A Rede Ferroviária Federal foi privatizada em 1996. Junto com o patrimônio da Viúva, torraram seus compromissos e o Serviço Social das Estradas de Ferro, com o plano de saúde de 90 mil trabalhadores, caiu na mão de liquidantes nomeados pelo governo. Eram quatro, cada um recebendo R$ 19 mil por mês. Na administração petista, nomearam 48 companheiros e queimaram R$ 13 milhões de uma caixa de de R$ 41 milhões, aplicados em papéis que hoje valeriam R$ 83,4 milhões.

O dinheiro sumiu, transformando-se numa dívida de R$ 52 milhões. O Tesouro Nacional reconhece que “o destino dos recursos (...) permanece não esclarecido” e a Agência Nacional de Saúde Suplementar pede a liquidação extrajudicial do plano de saúde dos ferroviários.

Desde 1989 as vítimas contribuíram mensalmente para o plano. Vão para o sereno 17 mil trabalhadores, 1.670 acima dos 70 anos, três deles centenários.

O comissariado acusa a privataria tucana de ter dilapidado o patrimônio físico do Estado. Para os ferroviários da Rede, a privataria petista queimou-lhes o patrimônio social.

 

DETONARAM PLANO DE SAÚDE DOS FERROVIÁRIOS

Se ninguém fizer nada, virarão poeira os planos de saúde de 13 mil ex-funcionários da falecida Rede Ferroviária Federal. Esse plantel é composto por um grupo especial de desafortunados. Nos anos 90 a privataria tomou os empregos de boa parte deles. A partir daí, passaram a depender do Serviço Social das Estradas de Ferro, o Sesef, capturado pelo comissariado petista. O espólio da Rede Ferroviária era administrado por um só liquidante. Passou a ser gerido por cinco, cada um ao preço de R$ 20 mil mensais. No Sesef, entre 2003 e 2008, uma diretoria de cinco companheiros torrou R$ 100 milhões. Um ferroviário filiado ao PT denunciou as malfeitorias, foi aberto inquérito e o Ministério Público cuida do caso.
Em 1989 foi criado pelo Sesef um plano de saúde para os trabalhadores, o Plansfer. Drenado por falta de repasses e pelo desequilíbrio de suas contas, ele está emborcado. Pelo andar da carruagem, caminha para a liquidação extrajudicial pela Agência Nacional de Saúde. Dos 13 mil associados que levarão a pancada, 4.500 são pessoas idosas que ficarão ao desamparo. Perderão o plano para o qual contribuíram durante décadas, sem ter para onde ir, pois não há plano privado que aceite uma carteira de sexagenários.
O tucanato vendeu a Rede Ferroviária. O comissariado petista devorou a malha de amparo social dos seus trabalhadores. Ao final das contas, o transporte público de passageiros do Rio foi passado de mão em mão e continuou na mesma, noves fora o episódio em que os seguranças da SuperVia chicotearam a patuleia e seu diretor de marketing justificou a empresa dizendo o seguinte: "Todos os passageiros que cumprem as regras são excelentemente tratados. Aqueles que são marginais, prendem a porta e fazem baderna não podem ter o mesmo tratamento". (Os vídeos mostravam gente sendo chicoteada enquanto estava atrás da janela do vagão.)

Fonte: Élio Gaspari.

 

Elio Gaspari: faxina ferroviária deve continuar

continuar

Elio Gaspari: faxina ferroviária deve continuar Foto: DIVULGAÇÃO

Colunista sugere que o trem-bala é a pirâmide do governo Dilma

06 do 07 de 2011 às 14:02

247 - Em artigo publicado nesta quarta-feira na Folha de S. Paulo, o jornalista Elio Gaspari sugere que a presidente Dilma Rousseff aproveite a crise no Ministério dos Transportes para interromper o projeto do trem-bala, que ligaria Rio de Janeiro e São Paulo. Leia:

Faxina ferroviária deve continuar

Elio Gaspari

A BOA NOTÍCIA é que o Palácio do Planalto acordou para a faxina no setor de transportes do governo. Agora, a má: acordou tarde e faz de conta que não vê a floresta. Se a doutora Dilma perder cinco minutos pensando no estrago que a obsessão do trem-bala poderá fazer no seu governo, ela fecha a quitanda desse projeto.

Na degola do mensalão do PR, a lâmina pegou o presidente da Valec, José Francisco das Neves, o "Doutor Juquinha" ou simplesmente "Juquinha". Ele foi nomeado em 2003 para a direção da estatal ferroviária. Veio da presidência da Companhia Energética de Goiás e das redes políticas do Estado. Foi do PMDB, migrou para o PR e tem amigos no PSDB local. Até 2007, o estudo do trem-bala ficou por conta da Valec.

Em maio daquele ano, o Ministério dos Transportes (já nas mãos do doutor Alfredo Nascimento), informou que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, viajaria à Itália para conhecer uma das propostas.

Seria uma iniciativa 100% privada e, segundo "Juquinha", custaria R$ 19 bilhões. O trem faria o percurso Rio-São Paulo em 85 minutos com uma tarifa de R$ 127. Melhor negócio não poderia haver.

Tudo muito bonito, mas o bicho tinha um pescoço enorme, pois a linha não teria paradas intermediárias. Parecia uma girafa. O trem não iria a Campinas, a girafa tinha asas. O Tribunal de Contas duvidou de uma planilha com a expectativa de demanda estimada em 40,7 milhões de passageiros/ano. Pediu esclarecimentos e veio um novo número: 4,5 milhões de passageiros/ ano. O empresário italiano que patrocinava o projeto informou que não foi ele quem apresentou a planilha dos 40,7 milhões de passageiros. A girafa alada tinha tromba.

Meses depois, o trem-bala fez sua primeira viagem. Saiu da Valec, foi para o BNDES e os italianos viram-se desembarcados. A companheira Dilma sabia perfeitamente por quê. Infelizmente, isso foi feito com aquele nível de discrição que inibe o malfeito, mas não expõe o malfeitor. Mostrada ao público, a girafa teria recomendado a faxina.

Passaram-se quatro anos, o diretor financeiro da Valec, Bernardo Figueiredo, foi para a presidência da Agência Nacional de Transportes Terrestres e levou consigo o trem.

O projeto privado sumiu e a iniciativa baldeou-se para uma estatal, a ETAV. O custo foi para R$ 35 bilhões (pode me chamar de R$ 50 bilhões) e a demanda continua envolta em mistério, mas será garantida pela Viúva.

A tarifa está em R$ 205 e o eventual concessionário receberá alguns mimos fiscais. O edital que fixará a data do leilão para a escolha do consórcio da obra já foi adiado sete vezes.

O governo está encurralado pelos fornecedores de equipamentos (que querem vender logo) e os empreiteiros que não querem botar a mão numa obra que escavará 103 quilômetros de túneis (três vezes a extensão do Chunnel, sob o Canal da Mancha) sem blindar o negócio.

Capturada pela própria máquina de propaganda, a doutora Dilma está reescrevendo uma velha piada, segundo a qual o empreiteiro é aquele sujeito que convenceu o faraó a empilhar pedras no deserto. Agora é o faraó quem quer convencer o empreiteiro. Diversas mulheres governaram o Egito, nenhuma construiu pirâmide.


Acidente ferroviário na Argentina expõe malefício da privatização

24 de Fevereiro de 2012

O acidente de trem no centro de Buenos Aires, que matou 50 pessoas e deixou mais de 700 feridas na quarta-feira (22), reabriu o debate sobre o resultado ruim das privatizações do sistema ferroviário, feitas na década de 1990 pelo então presidente Carlos Menem.


Movimentos sociais e políticos, sindicalistas e especialistas do Instituto Argentino de Ferrovias, ouvidos pela Agência Brasil, acusam as empresas que obtiveram concessões do Estado de não terem investido o suficiente em infraestrutura e manutenção.

Responsabilizam também os sucessivos governos por terem mantido os contratos que favorecem as empresas privadas com subsídios, sem obrigá-las a investir ou a fazer os consertos necessários.

“É um problema que denunciamos há décadas. Em 2004, os inspetores da Comissão Nacional de Regulamentação de Transporte determinaram que, de cada dez veículos, só um podia circular. Mas, essa situação não melhorou desde então”, disse o líder sindical Elido Veschi. “As empresas concessionárias não cuidam sequer da manutenção. Existem penalidades se não fizerem os consertos, mas recorrem à Justiça e dilatam os tempos”.

Segundo Pablo Martorelli, presidente do Instituto Argentino de Ferrovias, existem dois regimes de concessão — um para trens de transporte de passageiros, que dão perdas, recebem subsídios do Estado (em média, dez pesos argentinos por passageiro) e só precisam cuidar da manutenção. O outro regime, para trens de carga, obriga as empresas a investirem parte de seus lucros em infraestrutura. Atualmente, duas empresas brasileiras têm concessões para operar trens de carga na Argentina: a América Latina Logística e a Camargo Correia.

De acordo com Martorelli, o Estado não fez grandes investimentos no setor desde a década de 1990. Em 2004, o então presidente Néstor Kirchner (marido da presidenta Cristina Kirchner) rescindiu três contratos com empresas particulares e implementou um plano para recuperar as linhas. Mas a maioria dos trens continua nas mãos de empresas privadas.

O acidente de quarta-feira, um dos piores em 40 anos, ocorreu na linha de trem Sarmiento, operada pela empresa TBA, que pertence ao mesmo grupo empresarial que tem ações no metrô do Rio de Janeiro.

Tanto a empresa quanto o governo abriram investigações para descobrir por qual motivo o trem – que vinha reduzindo a velocidade a um ritmo normal – parou de frear faltando 40 metros para chegar à estação.

Acabou colidindo, a 26 quilômetros por hora, na barreira da plataforma de uma das estações mais movimentadas, bem no horário de pico em Buenos Aires.

O anúncio da abertura de inquérito por parte do governo não acalmou os ânimos dos parentes das vítimas. Os políticos da oposição criticaram a presidenta Cristina Kirchner por não mudar um sistema que está falhando, oposição que, por sinal, apoiou a privatização há décadas.

Outros também apoiam a reestatização do sistema de transportes ferroriário, como o deputado Jorge Cardelli, do Partido Proyecto Sul, é um especialista no assunto.

O fundador do partido e o cineasta Fernando Pino Solanas fez do sistema ferroviário argentino sua bandeira e até produziu um longa-metragem, mostrando como a privatização levou ao sucateamento de linhas que atendiam à população do interior e que foram desativadas por serem consideradas pouco rentáveis.

“O sistema ferroviário argentino foi construído pelos ingleses, nacionalizado nos anos 1940 e privatizado nos anos 1990. Na época, a desculpa era que custava muito manter 80 mil empregados e que o governo precisava de uma injeção de capital privado para garantir o funcionamento dos trens. Mas isso não aconteceu. O governo continua subsidiando e o serviço piorou”, diz Cardelli.

“Hoje existem 16 mil empregados, o sistema de sinalização é o mesmo dos anos 1920 e os vagões têm 40 anos. Mesmo que as empresas não sejam obrigadas a investir em infraestrutura, são responsáveis pela manutenção. Como podem achar que é seguro transportar passageiros nessas condições?", indagou o parlamentar.

Mal foi reeleita, em dezembro passado, a presidente Cristina Kirchner começou a rever os subsídios que o governo concedia para manter os preços baixos da luz, do gás e do transporte público em ônibus. Por enquanto, os trens continuam sendo subsidiados.

O problema é que se rescindir os contratos com as empresas privadas, o Estado terá de arcar com todos os gastos do sistema ferroviário. Mas em ano de crise internacional, a palavra de ordem é apertar o cinto.

O governo já questiona as empresas que exploram e comercializam petróleo e gás na Argentina, desde a privatização da Yacimentos Petroliferos Estatales (YPF). São cinco, entre elas a Petrobras, mas o alvo de todas as críticas é a espanhola Repsol. Por falta de investimentos, a Argentina passou de exportador de energia a importador.

Com informações da Agência Brasil

 

Fonte: Portal Vermelho

 

Contra o desmonte das ferrovias brasileira​s 

O engenheiro Paulo Ferraz tentou municiar a Comissão de Infraestrutura do Senado para a sabatina que reconduziu Bernardo Figueiredo ao cargo de diretor geral da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). Pelo visto, deram pouca atenção aos alertas de um profissional dedicado aos estudos da matriz de transportes do Brasil ao longo de 32 anos. Testemunha ocular
Ferraz foi chefe do Escritório Regional da RFFSA, em Curitiba (Paraná), onde pôde acompanhar, em tempo integral, os resultados nefastos do processo de desestatização. Ele mesmo, por muitas vezes, denunciou o não cumprimento dos contratos de concessão e arrendamento.
Feiticeiro
“Lamentavelmente”, observa, “o modelo escolhido para desestatização das ferrovias, do qual o economista Bernardo Figueiredo, atual diretor geral da ANTT, afirma ter contribuído, tem demonstrado um caminho danoso para o setor produtivo e para o patrimônio ferroviário arrendado”.
Retrocessos
Para o engenheiro, é visível a dilapidação progressiva do sistema de transporte de cargas sobre trilhos demonstrada pelo fechamento de 50% da malha, pelas condições de degradação da via permanente, pelo envelhecimento da frota de locomotivas, pelo estado deplorável de estações e oficinas abandonadas e pela redução do número de clientes.
Propaganda enganosa
Ferraz afirma que os números apresentados pela ANTT e pela Agência Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) não refletem a realidade dos fatos no cenário do transporte no Brasil.
Marcha ré
Essas entidades têm anunciado euforicamente que a participação do modal ferroviário na matriz de transporte atingiu 25%. Mas tanto os anuários estatísticos do GEIPOT como os relatórios da Confederação Nacional do Transporte (CNT) demonstram que houve sim uma redução do percentual da movimentação de cargas pelos trilhos da ordem de mais de 11 %.
Efeito dominó
No Paraná, argumenta Paulo Ferraz, o percentual da participação do modal ferroviário na movimentação de cargas do Porto de Paranaguá caiu, prejudicando a operação portuária com o consequente aumento excessivo de caminhões.
Recordar é...
Paulo Ferraz resgata artigo de Bernardo Figueiredo, de 2010, onde o diretor geral da ANTT diz com todas as letras que a “privatização da operação dos serviços (ferroviários) não produziu os resultados esperados. A retomada dos investimentos no setor foi tímida em relação às necessidades e não gerou as transformações necessárias na matriz de transportes brasileira”.
Biônico - I
Bernardo que contribuiu dos dois lados da desestatização depois de mais de treze anos acabou descobrindo essa cruel realidade, critica Paulo Ferraz.
Bombril
Bernardo Figueiredo, quando funcionário público, avaliou que o contrato era bom para os investidores tanto que passou a ser sócio das malhas Centro Leste e Sul tendo participações relevantes no controle acionário dessas empresas correspondentes ao montante de R$ 78 milhões.
Histórico
Portogente disponibiliza, na íntegra, o documento do engenheiro Paulo Ferraz, que foi enviado para a presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado. Um documento que precisa ser lido e passado adiante. Quem disse que o Brasil não tem homens valorosos ainda?
Carta desenvolvimentista
Relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU), de 15 de fevereiro de 2012, mostra que o rombo, só em falsos investimentos em ferrovias, a serem pagos pela União como indenização às concessionárias privadas, sob as barbas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode chegar a R$ 25,5 bilhões, quantia superior à supostamente arrecadada com a privatização dos aeroportos.
Abaixo-assinado
A denúncia é de alguns integrantes da Rede Desenvolvimentistas, como Flávio Tavares Lyra, Gustavo Santos, Rodrigo Medeiros, Samuel Gomes e Rogério Lessa que subscrevem carta “Contra o desmonte do transporte ferroviário brasileiro”.







 
 
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