Danos ecológicos: em França, uma sentença importante
 
A decisão datada de 25 de Setembro da Cour de Cassation de França (uma espécie de Supremo Tribunal) sobre o naufrágio do petroleiro “Erika”, veio dar mais força à ainda frágil responsabilização civil e penal dos que provocam catástrofes ecológicas no transporte marítimo de hidrocarbonetos. Por José Castro, jurista, para Esquerda.net
 
Após a maré negra causada pelo afundamento ao largo da Bretanha daquele navio em 12 de Dezembro de 1999, uma primeira sentença judicial (e a decisão em segunda instância em 30 de Março de 2010) tinham condenado a companhia de petróleo Total, uma sociedade de classificação e o armador do navio pelo crime de poluição. Mas agora a condenação alargou-se à reparação civil, tendo aquelas entidades de pagar 200 milhões de euros ao Estado francês, municípios costeiros e associações ambientalistas, sendo parte deste valor a título de “dano ecológico”. Pela primeira vez numa sentença judicial tinham sido considerados indemnizáveis os prejuízos sofridos pela natureza (águas marinhas poluídas, 400 kms. de praias conspurcadas com fuel pesado, mais de 150.000 aves mortas). Mas a petrolífera Total e os demais responsáveis pelo naufrágio daquele navio com bandeira de Malta, já com 25 anos de uso e falhas estruturais no casco, utilizaram todo o seu poder económico para anular a sentença. Conseguiram até que um procurador geral do supremo tribunal chegasse a recomendar a invalidade das sentenças condenatórias… por alegada falta de competência da justiça francesa: o naufrágio ocorrera fora das águas territoriais e o Estado francês só poderia aplicar a sua jurisdição a um navio com bandeira francesa, o que não era o caso. A decisão, agora conhecida, do supremo tribunal francês de confirmar a condenação da Total, e demais responsáveis pelo naufrágio, é de grande importância para a proteção legal da natureza quando se verifiquem casos de poluição por derrame de hidrocarbonetos em inadequado meio de transporte marítimo. O supremo tribunal francês concluiu que “diversas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, justificavam o exercício pela França da sua competência jurisdicional para sancionar o lançamento de hidrocarbonetos por um navio estrangeiro que se traduziria por danos muito graves no mar territorial e no litoral da França” . As vítimas desta catástrofe ecológica já não correm o risco de ver anuladas as condenações da Total e demais responsáveis pelo naufrágio ao pagamento de indemnizações. Mas a proteção da natureza, através dos meios da justiça, é ainda muito débil. E não falta no negócio do petróleo, o mais absoluto desprezo pela natureza e pelas pessoas… José Castro Deputado metropolitano do Bloco de Esquerda no Porto. Jurista.
 
 
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