Conheça o Projeto de Decreto Legislativo dos senadores que pedem anulação do Leilão do Campo de LIbra
 
"Nenhum país soberano, independente, leiloa petróleo já descoberto. Aliás, Woodrow Wilson, ex-presidente dos EUA dizia: “A Nação que possui petróleo em seu subsolo e o entrega a outro país para explorar não zela pelo seu futuro”. Aqui não se trata nem mais de explorar, mas de desenvolver a produção de campo perfurado, testado e comprovado".
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2013 Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do “Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra”, publicados no DOU do dia 03/09/2013. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. Ficam sustados os seguintes atos, publicados no Diário Oficial da União do dia 03/09/2013: I – as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o II – o Edital de Licitação para outorga do “Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra”, e seus anexos. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O Brasil precisa encontrar formas de equacionar sua necessidade de obter receitas que não sejam através de leilões, pois a Petrobrás domina a tecnologia, tem os recursos necessários e já descobriu mais de 60 bilhões de barris no pré-sal: Tupi – 9 bilhões; Iara – 4 bilhões; Franco – 9 bilhões; Carioca – 10 bilhões; Sapinhoá – 2 bilhões; Libra 15 bilhões; Área das baleias (ES) – 6 bilhões; outros menores – 5 bilhões. Estas descobertas somadas aos 14,2 bilhões existentes antes do pré-sal dão ao País uma auto-suficiência superior a 50 anos. Assim, o País pode, de forma mais racional e em seu interesse, explorar todo o pré-sal sem açodamento. Nenhum país soberano, independente, leiloa petróleo já descoberto. Aliás, Woodrow Wilson, ex-presidente dos EUA dizia: “A Nação que possui petróleo em seu subsolo e o entrega a outro país para explorar não zela pelo seu futuro”. Aqui não se trata nem mais de explorar, mas de desenvolver a produção de campo perfurado, testado e comprovado. O campo de Libra foi adquirido pela Petrobrás para aumentar o seu capital por participação da União através da cessão onerosa de 7 blocos para a Petrobras por conta da Lei nº 12.276/10, onde deveria extrair os estimados 5 bilhões de barris . A Petrobrás pagou à União por estes blocos. Quando perfurou o campo de Franco, encontrou reserva de 9 bilhões de barris; quando perfurou Libra, achou reserva da ordem de 15 bilhões de barris, o que ultrapassou o limite dos 5 bilhões de barris. Junto com o campo de Franco, que lhe é interligado, revelaram reservas de cerca de 24 bilhões de barris. Esta, sem dúvida, é uma área de energia do mais alto interesse estratégico para o País, e, em conformidade com o art. 12 da Lei 12.351/10, a ANP deveria negociar um contrato de partilha com a Petrobrás dos 19 bilhões excedentes aos 5 bilhões cedidos, mantendo essa riqueza no País para o bem do povo brasileiro. Ao invés disto, a ANP tomou o campo da Petrobrás e o está leiloando. É algo inédito no mundo. Nem país militarmente ocupado leiloa petróleo já descoberto. A Petrobrás não foi ressarcida das perfurações de Libra e Franco e nem é isso o que se busca, mas tal fato corrobora a afirmativa de vários diretores de que Libra fez parte da cessão onerosa. Assim a Petrobrás terá que desembolsar de imediato R$ 4,5 bilhões para ficar com 30% do campo, ou R$15 bilhões para ficar com 100% de um campo que já lhe pertencia. . Para se ter uma ideia, R$4,5 bilhões é o valor de um sistema de produção FPSO com capacidade para 200 mil barris por dia e que a empresa poderia estar comprando para produzir Libra. É importante colocar os números em jogo: o governo pode receber algo da ordem de grandeza de R$15 bilhões, que pode dobrar, mas o valor recuperável que o Campo de Libra guarda é de R$1.650 bilhões, mais de dez vezes, que deixarão de estar sob o controle do Brasil e mesmo supondo que metade retorne ao País pela Lei de Partilha, o Brasil ainda assim perderia para as empresas estrangeiras R$800 bilhões. A Lei 12.351/2010, em seu artigo 18º, estabelece um percentual fixo do excedente em óleo, a ser pago à União Federal para definir o vencedor do leilão. No entanto, a Agência Nacional do Petróleo estabeleceu, por conta da Portaria do CNPE, uma variação desse percentual em função da produção diária por poço (unidade de produção) e do preço do petróleo sem que haja dispositivo legal que dê cobertura a esta atitude. E foi além: o edital criou a possibilidade de o produtor levar grande vantagem sobre a União. A tabela publicada na pagina 41 do edital explicita esse risco: quando as condições são muito favoráveis a ambos (produção por poço superior a 24000b/dia e o preço barril acima de US$170), o consórcio cede 3,9% do seu percentual para a União. Por outro lado, quando as condições forem muito desfavoráveis, para ambos, (produção por poço abaixo de 4000 barris por dia e o preço do petróleo abaixo de US$60), a União abre mão de 26,9% do seu percentual de óleo lucro em favor do Consórcio. Ou seja, o risco é todo da União. O consórcio é ressarcido de tudo. O bônus de assinatura estabelecido, de R$15 bilhões, por lei não pode ser ressarcido em nenhuma hipótese. No entanto, a resolução número 5 do Conselho Nacional de Política Energética e o contrato de partilha elaborado pela ANP dizem que o Bônus de assinatura será considerado no cálculo do custo em óleo. Isto significa que o bônus será abatido da parcela que o consórcio vai pagar à União, ou seja, o bônus será compensado ao longo do contrato. Isto fere a Lei 12.351/2010. A ANP estabeleceu no edital a exigência de “operador A” para todos os consórcios concorrentes. Por lei, a Petrobrás é a operadora única dos campos do pré-sal. Logo esta exigência é descabida e cria uma ameaça: o Governo vem impondo à Petrobrás obrigação de importar derivados no mercado internacional e repassá-lo para as distribuidoras internacionais, suas concorrentes, a preços bem menores. Isto vem estrangulando a Petrobrás, financeiramente, de modo a inviabilizar a sua atuação no pré-sal, entregando todo o petróleo para o cartel internacional, em detrimento do povo brasileiro, dono dessa riqueza. Erra o Governo em obrigar e erra Petrobrás em obedecer. Ambos ferem a lei das S.A, a Lei 6.404/1976. E a Petrobrás ainda transgride o seu regulamento, que proíbe este tipo de lesão aos seus acionistas não controladores, hoje, detentores de 52% do seu capital social. Alem do mais, lembramos que as multinacionais exportam o óleo bruto, o que gera prejuízo para o País. Só de impostos, a perda é de 30%, devido à isenção de impostos de exportação pela Lei Kandir. Não refinar no país significa empregos perdidos aqui e geração no exterior com a construção e operação de refinarias. O edital estabeleceu um percentual mínimo de 41,65% do óleo lucro, de um campo já descoberto, testado e comprovado. É uma aberração se considerarmos que os países exportadores ficam com a média de 80% e o Abu Dabi, segundo o ministro Lobão, fica com 98%. Ora, o maior campo do mundo atual, descoberto, testado e com risco zero não pode ser leiloado nem ter um percentual mínimo tão baixo. Os artigos 2º (2.8.1) e 6º (6.3) do contrato de partilha do leilão de Libra rezam que os royalties pagos serão ressarcidos em petróleo. Isto é expressamente vedado pelo artigo 42 § 1º da Lei 12.351/2010. Portanto o contrato desrespeita frontalmente a legislação. A Agencia Nacional do Petróleo e Biocombustíveis publicou o texto final do Edital e do Contrato referentes ao leilão de Libra antes do parecer do TCU. Ora, pela Constituição, o TCU é o órgão que representa o poder legislativo nas funções de fiscalização contábil, financeira e patrimonial da administração direta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e renuncia de receitas. Ocorre que o edital e o contrato, conforme já mencionado, contêm artigos que favorecem os consórcios em detrimento da União. Os elementos arrolados acima já seriam suficientes para a suspensão dos atos aqui contestados, situação que se agrava diante da recente divulgação de espionagem sobre informações estratégicas da Petrobras, realizada pelo governo norte-americano. É de conhecimento geral que nos computadores da Petrobrás se encontram dois tipos de informações estratégicas, imensamente cobiçadas por suas concorrentes: a tecnologia de exploração em águas profundas, o acesso em tempo real das análises geológicas das características físicas e econômicas dos poços e onde existem mais áreas com potencial de produção de petróleo óleo no pré-sal. A obtenção ilegal de informações estratégicas da Petrobrás beneficia, por óbvio, suas concorrentes no mercado internacional de petróleo, dentre as quais a norte-americanas Chevron e Exxon, a inglesa British Petroleum e anglo-holandesa Shell. Se o conjunto de irregularidades detectadas nos atos normativos do certame já eivavam o processo de vícios insanáveis, a comprovação da espionagem norte-americana nos arquivos e comunicações da Petrobrás agride a soberania nacional e compromete irremediavelmente a realização do pretendido leilão. Na eleição de 2010 a presidente Dilma declarou enfaticamente que o pré-sal era nosso passaporte para o futuro e que entregar o pré-sal era perder dinheiro necessário ao nosso desenvolvimento. O Leilão dos campos do pré-sal, particularmente o de Libra, que não tem mais qualquer risco, é pura entrega. E o ex-presidente Lula, por ocasião do anúncio da descoberta do pré-sal afirmou que o pré-sal era um patrimônio da Nação e não era para ser entregue a meia dúzia de empresas. À vista disso, cabe ao Congresso Nacional impedir a realização do referido leilão. Sala das Sessões, em de setembro de 2013. Senador ROBERTO REQUIÃO Senador PEDRO SIMON Senador RANDOLFE RODRIGUES   LEGISLAÇÃO CITADA: CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 22/05/2013 Autoriza a realização da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º, caput, inciso I, e no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 14 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução Nº 7, de 10 de novembro de 2009, e considerando: Que compete ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE propor políticas nacionais e medidas específicas dirigidas ao aproveitamento racional das fontes de energia, visando à efetivação dos objetivos da Política Energética Nacional, dentre os quais se destacam a preservação do interesse nacional, a promoção do desenvolvimento, a ampliação do mercado de trabalho e a valorização dos recursos energéticos; Que compete ao CNPE propor os blocos que serão objeto de leilão sob o regime de partilha de produção; O interesse do Governo federal em realizar rodadas de licitações de blocos exploratórios segundo as regras constantes da Lei Nº 12.351, de 2010, sob o regime de partilha de produção em áreas do Pré-sal, resolve: Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a promover, no mês de outubro de 2013, a Primeira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na área do Pré-sal, nos termos da Lei Nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput será ofertada, exclusivamente, a área do prospecto de Libra, que se localiza na Bacia de Santos e foi descoberta pelo poço 2-ANP-0002A-RJS, cujas coordenadas estão estabelecidas no Anexo a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ANEXO Coordenadas geográficas SAD 69 da área selecionada para oferta na Primeira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção no Pré-Sal, nos termos da Lei Nº 12.351/2010. ......................................................................................................................... CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 23/06/2013, Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção para a Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9o, inciso IV, da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2o, § 3o, inciso III, do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, e no caput do art. 14 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução no 7, de 10 de novembro de 2009, resolve: Art. 1º Aprovar os parâmetros técnicos e econômicos do contrato de partilha de produção, a ser celebrado pela União, da Primeira Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal, nos termos do art. 9o, inciso IV, da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010. § 1º O cálculo do excedente em óleo da União deverá considerar o bônus de assinatura, o desenvolvimento em módulos de produção individualizados e o fluxo de caixa durante a vigência do contrato de partilha de produção. § 2º O percentual mínimo do excedente em óleo da União, na média do período de vigência do contrato de partilha de produção será de quarenta por cento, para o preço do barril de petróleo de US$ 105.00 (cento e cinco dólares norte americanos). § 3º A participação mínima da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no consórcio previsto no art. 20 da Lei no 12.351, de 2010, será de trinta por cento. § 4º Somente poderão ser reconhecidos como custo em óleo os gastos, realizados pelo contratado, relacionados à execução das atividades vinculadas ao objeto do contrato de partilha de produção e aprovados no âmbito do comitê operacional, tendo como referência custos típicos da atividade e que reflitam as melhores práticas da indústria do petróleo. § 5º O contratado, a cada mês, poderá apropriar-se do valor correspondente ao custo em óleo respeitando o limite de cinquenta por cento do valor bruto da produção nos dois primeiros anos de produção e de trinta por cento nos anos seguintes. § 6º Os custos que ultrapassem os limites definidos no § 5o serão acumulados para apropriação nos anos subsequentes, sem atualização monetária. § 7º O conteúdo local mínimo obedecerá aos seguintes critérios: I – trinta e sete por cento para a Fase de Exploração; II - quinze por cento para o Teste de Longa Duração – TLD, quando esta atividade fizer parte da Fase de Exploração; III - cinquenta e cinco por cento para os módulos da Etapa de Desenvolvimento que iniciarem a produção até 2021; IV - cinquenta e nove por cento para os módulos da Etapa de Desenvolvimento que iniciarem a produção a partir de 2022; e V - o conteúdo local do TLD não será computado para fins de cumprimento do percentual mínimo do conteúdo local da Fase de Exploração. § 8º Os valores percentuais, de conteúdo local, dos itens e subitens de engenharia básica e engenharia de detalhamento não poderão ser revistos e, se forem ultrapassados, o adicional poderá ser transferido, a este título, para os módulos subsequentes multiplicados por dois. § 9º O valor do bônus de assinatura será igual a R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) e a parcela deste a ser destinada à Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA será igual a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Art 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ......................................................................................................................... PORTARIA MME Nº 218, DE 20/06/2013 (DOU 21.6.2013) O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e no art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 4, de 22 de maio de 2013, e o que consta do Processo no 48000.001035/2013-15, resolve: Art. 1º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá promover, em outubro de 2013, a Primeira Rodada de Licitação sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal, ofertando, exclusivamente, a estrutura denominada prospecto de Libra, localizado na Bacia Sedimentar de Santos, nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Art. 2º Caberá à ANP, na promoção da licitação de que trata o art. 1º, a elaboração das minutas do edital e do contrato de partilha de produção, observadas as diretrizes indicadas a seguir, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei nº 12.351, de 2010: I - o procedimento licitatório da Primeira Rodada de Licitação sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal far-se-á nos termos da Lei no 12.351, de 2010, e seguirá o procedimento das Rodadas de Licitações de Blocos sob o regime de concessão, com as devidas adaptações legais; II - a ANP deverá preparar minuta de edital, audiência pública, qualificação e habilitação das sociedades empresárias interessadas, apresentação de ofertas e julgamento, adjudicação do objeto e homologação e minuta de contrato de partilha de produção; III - as minutas do edital de licitação e do contrato de partilha de produção, elaboradas pela ANP, deverão ser aprovadas pelo Ministério de Minas e Energia, nos termos do art. 10, inciso V, da Lei nº 12.351, de 2010; IV - para fins de habilitação, os licitantes que forem participar do certame, isoladamente ou em consórcio, deverão ter integrante que seja qualificado como "Operador A", segundo os critérios da ANP, visando garantir o conhecimento técnico relativo à exploração e produção em águas profundas; V - a partilha do excedente em óleo entre União e contratado será variável em função do preço do barril de óleo e da média da produção diária por poço produtor por campo; VI - no cálculo da média da produção por poço produtor, a que se refere o inciso V, não serão considerados poços com produção restringida por questões técnicas e operacionais não condizentes com as melhores práticas da indústria do petróleo e que estejam com produção abaixo da média dos demais poços; VII - será declarado vencedor da licitação aquele que apresentar o maior excedente em óleo para a União, de acordo com os critérios a serem definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, mediante proposta do Ministério de Minas e Energia, de acordo com o art. 10, inciso III, alínea "a", da Lei nº 12.351, de 2010; VIII - caso haja empate entre ofertas do excedente em óleo, para a União, os licitantes serão convidados a apresentarem novas propostas superiores às realizadas e permanecendo o empate, o vencedor será definido em sorteio; e IX - o percentual do excedente em óleo para a União, a ser ofertado pelos licitantes, deverá referir-se ao valor de barril de petróleo entre US$ 100.00 (cem dólares norte americanos) e US$ 110.00 (cento e dez dólares norte americanos) e a produção média de 12 mil barris/dia, por poço produtor ativo. Art. 3º O Ministério de Minas e Energia celebrará os contratos de partilha de produção, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 12.351, de 2010. Parágrafo único. O prazo do contrato de partilha de produção será de 35 (trinta e cinco) anos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ......................................................................................................................... EDITAL DE LICITAÇÃO PARA OUTORGA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE: EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PRIMEIRA LICITAÇÃO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO 1 OBJETO DA LICITAÇÃO A presente licitação tem por objeto a outorga de Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra, descoberto pelo poço 2-ANP-0002A-RJS, localizado na Bacia de Santos. A Tabela 2 deste Edital detalha o bloco em oferta, bem como a previsão da duração da Fase de Exploração e a qualificação requerida para a sociedade empresária participar da Primeira Licitação de Partilha de Produção. Por motivos técnicos e fundamentados, desde que autorizado pelo CNPE, a ANP se reserva o direito de retirar, incluir blocos ou alterar as coordenadas do Bloco da Primeira Licitação de Partilha de Produção até a data de apresentação das ofertas, dando a devida publicidade. Para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no Bloco objeto da Primeira Licitação de Partilha de Produção, os vencedores deverão assinar Contratos de Partilha de Produção... ......................................................................................................................... LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações. ......................................................................................................................... LEI Nº 12.276, DE 30 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências. ......................................................................................................................... LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. ..................................................................................... Seção V Da Contratação Direta Art. 12. O CNPE proporá ao Presidente da República os casos em que, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética, a Petrobras será contratada diretamente pela União para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção. Parágrafo único. Os parâmetros da contratação prevista no caput serão propostos pelo CNPE, nos termos do inciso IV do art. 9o e do inciso III do art. 10, no que couber. ..................................................................................... Subseção II Do Julgamento da Licitação Art. 18. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa segundo o critério da oferta de maior excedente em óleo para a União, respeitado o percentual mínimo definido nos termos da alínea b do inciso III do art. 10. ..................................................................................... CAPÍTULO V DAS RECEITAS GOVERNAMENTAIS NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO Art. 42. O regime de partilha de produção terá as seguintes receitas governamentais: I - royalties; e II - bônus de assinatura. § 1o Os royalties, com alíquota de 15% (quinze por cento) do valor da produção, correspondem à compensação financeira pela exploração do petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado e sua inclusão no cálculo do custo em óleo. (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012 § 2o O bônus de assinatura não integra o custo em óleo e corresponde a valor fixo devido à União pelo contratado, devendo ser estabelecido pelo contrato de partilha de produção e pago no ato da sua assinatura, sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado. (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012
 
 
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