Questionamos na Justiça a entrega do Pré-sal brasileiro  
  Por meio da presente ação, a  
  JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 1ª Vara Federal de Curitiba Avenida Anita Garibaldi, 888, 4º andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41)3210-1733 - Email: prctb01dir@jfpr.jus.br AÇÃO POPULAR Nº 5046136-74.2017.4.04.7000/PR AUTOR: CLAIR DA FLORA MARTINS ADVOGADO: JULIANA MARTINS PEREIRA AUTOR: JULIANA MARTINS PEREIRA ADVOGADO: JULIANA MARTINS PEREIRA RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, as autoras pretendem a anulação do Edital de licitação relativo a 2ª e 3ª Rodadas de outorga dos Contratos de Partilha de Produção para Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no polígono do pré-sal, prevista para 27.10.2017. Como tutela de urgência, requerem a suspensão da aludida licitação. Relatam, em síntese que os aludidos Editais preveem a licitação de oito blocos do polígono do pré-sal, localizados nas bacias de Campos e Santos, atividade de interesse de diversas corporações estrangeiras. No entanto, ao estipular os critérios de partilha de produção, definiu percentuais muito baixos para o excedente em óleo da União, os quais variam entre 10,34% a 22,08%. Concomitantemente, em razão da edição da Medida Provisória nº 795/2017, a União permitiu que os custos de exploração e desenvolvimento da produção sejam objeto de duas deduções: uma da receita líquida para fins de cálculo da participação especial dos entes federativos ou do excedente em óleo dividido entre a União e contratados e outra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que acarretaria baixa arrecadação. Além disso, a MP nº 795/2017 também suspendeu o pagamento de tributos federais na importação de bens, definiu conteúdos locais baixos e permitiu que não fosse computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no país, a parcela de lucro auferido na prestação de serviços no território brasileiro. Alegam que em razão dos percentuais estipulados para o excedente em óleo e da sistemática de cálculo do IRPJ e da CSLL, a participação governamental direta e indireta em cada barril de petróleo seria de apenas 40%, a figurar dentre as mais baixas do mundo. Afirmam que a exploração do pré-sal com tal configuração não atende ao interesse público, constituindo ato lesivo ao patrimônio nacional, na forma do artigo 2º da Lei nº 4.717/65. Sustentam, também que a Lei nº 13.365/2016, ao determinar o rito das 2ª e 3ª Rodadas em relação ao direito de preferência da Petrobrás é de duvidosa constitucionalidade, vez que a competência para tanto seria exclusiva do Presidente da República, nos termos do artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal. Defendem, ainda, a inconstitucionalidade da MP nº 795/2017, em razão do desrespeito ao artigo 113 do ADCT, segundo o qual "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro", o que não ocorreu, conforme Nota Técnica nº 2017-0824 da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Por esse mesmo motivo, sustenta ilegalidade por desrespeito ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 117 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Defendem a caracterização de periculum in mora ao argumento de que o prosseguimento das licitações concretizará os danos relatados e poderá ensejar futuro dever de indenizar por parte da União caso a MP nº 795/2017 venha a ser rejeitada ou perca sua eficácia. É o breve relatório. 2. Decido. Conforme se verifica em EDITAL4 e 5 de evento 01, o Edital impugnado pelas autoras foi publicado em 23.08.2017. Nele já constava o cronograma da 2ª Rodada de Partilha de Produção, trazido a partir da página 09 do referido documento. Ou seja, desde então, é de conhecimento público todos os termos das licitações de partilha de produção, inclusive a data prevista para sessão de apresentação das ofertas (27.10.2017). No entanto, a presente demanda foi ajuizada apenas nesta data, um dia antes da aludida sessão, de modo que o periculum in mora sustentado não tem a intensidade referida pelas autoras. Diga-se que o tema demanda prudência além do usual para evitar a "guerra de liminares" que marcou situações pretéritas. Além disso, pelo cronograma previsto no Edital, a assinatura dos contratos de partilha de produção ocorrerá apenas em 29.12.2017, de modo que não há fundamento para o diferimento do contraditório. O louvável espírito cívico que motiva as autoras merece encômios. Porém o tirocínio judicial deve se orientar por vereda mais estreita, desenhada pelos marcos legais, sem desbordar - especialmente emsumaria cognitio - sobre a discricionariedade política. Ouvir as rés, produzir provas, sopesar argumentos para então decidir, é mais típico do mister judicial do que intervenções procelosas e cênicas. Saliento que a concessão de decisão inaudita altera parte é medida excepcional, apenas autorizada nas hipóteses previstas nos artigos 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Indefiro o pedido para concessão de justiça gratuita, pois as declarações trazidas em DECLPOBRE2 de evento 01 não atendem ao previsto no artigo 98 do CPC. A isenção de custas e honorários de sucumbência decorre da aplicação do inciso LXXIII, alínea "i" do artigo 5º da Constituição Federal. 4.Intimem-se as autoras desta decisão e para que regularizem sua representação processual instruindo os autos com procuração. 5. Intimem-se os réus para que prestem informações preliminares, no prazo de 72 horas, por analogia ao artigo 2º da Lei nº 8.437/92. 6. Com a manifestação dos réus ou decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos. Documento eletrônico assinado por FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700004092186v19 e do código CRC 0d891e30. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP  
     
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