Participe da Audiência sobre Defensoria Pública no Paraná - dia 23 às 9h
Na próxima terça-feira (23), às 9h, haverá uma Audiência Pública sobre o projeto de lei que institui a Defensoria Pública no Estado. Como já tem sido divulgado, o Paraná é o único estado brasileiro a não instituir esse importante órgão público, uma previsão constitucional que até hoje não foi concretizada. Data: 23 de novembro - terça-feira Horário: 9h - 12h - Local: Plenarinho da Assembléia Legislativa do Paraná

Na próxima terça-feira (23), às 9h, haverá uma Audiência Pública sobre o projeto de lei que institui a Defensoria Pública no Estado. Como já tem sido divulgado, o Paraná é o único estado brasileiro a não instituir esse importante órgão público, uma previsão constitucional que até hoje não foi concretizada. Como uma Defensoria atuante, poderiam ser atendidas diversas pessoas que precisam do acesso à justiça, mas que não têm como garantir o pagamento a um advogado.


Apesar da relevância da matéria, o futuro governo tem se mostrado resistente a criação da Defensoria, com o argumento de que o orçamento previsto não seria suficiente. Entendemos que a criação da Defensoria é emergencial e que o próximo governo terá o dever de oferecer melhores condições financeiras. Mas até lá, precisamos aprovar esse projeto ainda nesse ano, caso contrário continuaremos sem uma Defensoria Pública instituída e, o pior, sem previsão de funcionamento. 


É por isso que pedimos a todas as organizações, movimentos, associações, grupos e pessoas que estejam presentes na Audiência Pública. Vale lembrar que no mesmo dia, só que no período da tarde, haverá nova reunião da Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto ainda precisa ser aprovado para que siga a votação no Plenário. Vale dizer que 51 entidades já assinaram uma Nota de Apoio a Criação da Defensoria (em anexo), e que as assinaturas poderão ser feitas até o dia 22 (encaminhar para esse email).


AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA
Data: 23 de novembro - terça-feira
Horário: 9h - 12h
Local: Plenarinho da Assembléia Legislativa do Paraná


Leia mais em : Sociedade se mobiliza pela criação da Defensoria Pública no Paraná


UFPR PREPARA ATO PARA QUARTA-FEIRA


O Conselho Universitário da UFPR aprovou uma importante moção de apoio a criação da Defensoria Pública (leia mais). A Universidade convoca a tod@s para que compareçam em um ato político de apoio a Defensoria, que será realizado no dia 24 de novembro - quarta-feira- às 10h, no Salão Nobre da Reitoria.


ATO DE APOIO A DEFENSORIA PÚBLICA
Data: 24 de novembro - terça-feira
Horário: 10h
Local: Salão Nobre da UFPR - Praças Santos Andrade - 1° Andar.

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Laura B. Schühli
Assessora de Comunicação Social
Terra de Direitos 
Tel: 55 41 3232 4660/ 8858-9600
Skype: laura.jornalista
Curitiba/PR - Brasil

 

Criação da Defensoria Pública: direito da sociedade paranaense, obrigação dos deputados estaduais

            O Estado do Paraná está na ilegalidade há 22 anos, e a população pobre permanece sem possibilidade de acesso à justiça. A criação da defensoria pública é obrigatória por determinação da Constituição Federal de 1988. Paraná e Santa Catarina são os únicos estados que ainda não criaram suas defensorias. A ausência do órgão é um dos grandes desafios a serem superados para viabilizar acesso à justiça no Paraná

              Acesso à justiça é um direito humano consagrado na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos dos Humanos. Mas só há acesso à justiça quando temos consciência dos nossos direitos, e quando existe a possibilidade concreta de reclamar no Poder Judiciário a violação a estes direitos, ou a possibilidade de se defender adequadamente em um processo judicial.

             A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça, já que tem por função prestar a orientação jurídica integral e gratuita à população que não pode pagar pelo serviço particular de advogado. A ausência desse órgão representa grave violação aos direitos humanos, além de omissão inconstitucional dos agentes do estado. Apresentado, finalmente, um projeto de lei para implementá-la, não existe justificativa plausível para retardar ainda mais sua criação, tendo em vista que já há reserva da respectiva verba no orçamento de 2011.

             O Governador do Estado do Paraná encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado, em 19 de outubro, a Mensagem 89/10 contendo o anteprojeto de lei para criação da Defensoria Pública do Estado. A apresentação do anteprojeto de lei é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, mas cabe à Assembléia Legislativa aprová-lo para que possa ser criada a instituição.

             Apesar da urgência na criação da defensoria pública no Paraná, existe resistência de uma parte dos parlamentares em aprovar a criação do órgão. Alegam que a mensagem que dá início à tramitação do projeto de lei deveria ser de iniciativa do governador eleito, uma vez que este governo está chegando ao final. Essa é a única justificativa que apresentam, sem sequer discutirem o conteúdo do projeto.

            Não se pode deixar de aprovar o anteprojeto já enviado só para que o governador eleito tenha a possibilidade de encaminhar um texto de sua autoria no ano que vem. Isso significaria postergar sua implementação somente para 2012, ou correr o risco, ainda, de que o novo governador não encaminhe qualquer texto sobre o assunto.

            A criação da defensoria pública é um direito de toda a sociedade e não uma prerrogativa do governador. O que se pretende fazer, por exemplo, com a verba reservada para a sua implementação, no orçamento de 2011? A criação da defensoria pública é programa de estado, e não pode regredir na pauta da Assembléia Legislativa, sob o risco de infração às normas internacionais que impedem o retrocesso social em matéria de direitos humanos, como o acesso à justiça.

             Dessa forma, as organizações que abaixo subscrevem vêm declarar apoio à mensagem encaminhada pelo Governador do Estado ao mesmo tempo em que exigem a aprovação urgente do projeto de lei apresentado, ainda neste ano de 2010.

 

Assinam este ofício:

Terra de Direitos

Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR

Programa de Pós-Graduação em Direito – UFPR

Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESPDH/UFPR

Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF)

Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)

Associação Paulista de Defensores Públicos - APADEP

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Institutos de Defesa dos Direitos Humanos - IDDHEA

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PR

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase

União de Negros e Negras Pela Igualdade - UNEGRO/PR

Artigo 19

CPT – Comissão Pastoral da Terra

Coletivo Soylocoporti

CIRANDA

Centro de Direitos Humanos de Londrina

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná – APP/Sindicato

Ambiens Cooperativa

Coordenação dos Movimentos Sociais – CMS

Dom da Terra

Associação Paranaense da Parada da Diversidade – APPAD

Transgrupo Marcela Prado

União Brasileira de Mulheres

Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz – CEBRAPAZ/PR

Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná – SINDIURBANO/PR

Federação dos Trabalhadores em Urbanização dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul - FSU/CUT

Movimento Nacional da População de Rua (PR)

Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura – ACAT/Brasil

Serviço de Assessoria Jurídica Popular - Sajup/UFPR

Rede Popular de Estudantes de Direito - Reped

Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais

Sindicato dos Petroleiros - Sindipetro – PR/SC

Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores – CEPAT

Plataforma Dhesca Brasil

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/Regional São Paulo

Justiça Global

Programa Pólos de Cidadania da Faculdade de Direito da UFMG

Aliança de Controle do Tabagismo 

Consulta Popular

Chácara dos Meninos de 4 Pinheiros

SINSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região

Instituto Reage Brasil

Associação de Moradores da Planta Camponesa II, Orleans e Campo Comprido

Centro de Direitos Humanos de Sapopemba "Pablo Gonzales Olalla"

CEDECA Sapopemba "Monica Paião Trevisan"

Instituto Daniel Comboni

Toxisphera – Associação de Saúde Ambiental

Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus

 

 
 
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