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SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

5.941 / 2009

Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências

 

 

E.M.I. nº 00039 - MME/MF/MDIC/MP/CCIVIL

 

Brasília, 31 de agosto de 2009

 

 

 Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

 

                        Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que autoriza a União a ceder onerosamente, à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o art. 177, inciso I, da Constituição, em áreas não concedidas do Pré-Sal.

 

2.                        A presente proposta justifica-se pelo interesse da União, enquanto sócia controladora da PETROBRAS, em fortalecer a Empresa com vistas a dotá-la com os recursos decorrentes de áreas que se caracterizam pelo baixo risco exploratório e representam considerável potencial de rentabilidade.

 

3.                        As áreas e os volumes de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, limitados a cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo, relacionados à cessão onerosa do exercício da atividade de pesquisa e lavra, deverão ser definidos no respectivo instrumento de contrato, a ser firmado em até doze meses, contados da data de publicação da lei autorizativa.

 

4.                        Adicionalmente, há que se destacar que, ao viabilizar a mencionada cessão onerosa, a União cria as condições para a exploração do Pré-Sal, otimizando a participação da sociedade brasileira nas receitas decorrentes das riquezas representadas por esta importante e singular descoberta.

 

5.                        É indiscutível que a imediata exploração dessas áreas pela PETROBRAS é vantajosa para a União, posto que permite à sociedade, em última instância, antecipar o usufruto dos benefícios representados pelo Pré-Sal. Além do mais, dado que a União não possui, ela própria, a estrutura necessária para as atividades exploratórias desse potencial petrolífero, ao ceder o exercício dessas atividades à PETROBRAS, em contrapartida a uma compensação adequada, a União também contribui para o crescimento e fortalecimento de uma empresa nacional, da qual é acionista controladora.

 

6.                        O contrato de cessão do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos será quantificado, a partir de laudos técnicos preliminares que refletirão determinado volume de petróleo e de gás natural, bem como determinado preço do petróleo. O caráter preliminar desses laudos requer a inserção de cláusula determinando que, tão logo existam dados finais acerca da referida avaliação, seja realizada revisão das condições inicialmente pactuadas, como forma de garantir que a União receberá efetivamente o valor econômico representativo da cessão onerosa.

 

7.                        Para honrar a contrapartida da cessão efetuada pela União é conferida à PETROBRAS, além de outras formas de pagamento, a possibilidade de efetuar o respectivo adimplemento com títulos públicos da Dívida Mobiliária Federal, precificados a valor de mercado e cujas condições serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

 

8.                        A PETROBRAS assumirá todos os riscos relativos às atividades exploratórias, que não poderão ser por ela cedidas ou alienadas. Além disso, a ela caberá a propriedade do resultado da lavra, sobre os quais incidirão royalties a serem distribuídos entre os entes federativos.

 

9.                        A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP obterá o laudo técnico, a ser emitido por entidade certificadora independente, que subsidiará a União nas negociações a serem realizadas com a PETROBRAS para a determinação dos volumes disponíveis de hidrocarbonetos e de seus valores econômicos correspondentes. A ANP, ainda, regulará e fiscalizará as atividades realizadas pela PETROBRAS com base nessa lei.

 

10.                        Por fim, trata o presente Projeto de Lei de autorizar a União a subscrever e integralizar o capital social da PETROBRAS com títulos da dívida pública mobiliária federal, bem como a emitir os respectivos títulos, precificados a valor de mercado e sob a forma de colocação direta.

 

11.                        Esses são, Senhor Presidente, os motivos pelos quais submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei.

 

Respeitosamente,

 

5.940 / 2009

Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências

E.M.I. no 119 - MF/MME/MP/MDIC/CCIVIL

 

Brasília, 31 de agosto de 2009.

 

 Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

                        Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de criação do Fundo Social - FS por meio de Projeto de Lei, que dispõe sobre seus objetivos, estrutura, fontes de recursos e aplicações.

 2.                    O FS constitui-se num instrumento essencial para maximizar os benefícios para o País das receitas oriundas das atividades petrolíferas na área do pré-sal e em áreas estratégicas, em função da natureza distinta destas em relação às demais receitas governamentais. As principais diferenças dizem respeito: i) à finitude de sua fonte de incidência, que se refere à exploração de um recurso não-renovável; ii) à sua volatilidade, uma vez que as receitas petrolíferas dependem decisivamente dos preços de mercado  do petróleo, seus derivados, e do gás natural; e iii) ao fato de implicar o ingresso ao País de grandes volumes de moeda estrangeira.

 3.                    Como forma de minimizar os impactos da primeira diferença, os governos devem atuar de modo a evitar que somente a geração atual usufrua dos benefícios da exploração de recursos finitos. Para tanto, é necessário que a riqueza do petróleo seja transformada em ativo cujo usufruto possa ser estendido no tempo, mesmo depois que o petróleo tenha se esgotado.

 4.                     Já com respeito à segunda diferença, os governos devem evitar que a volatilidade dos preços do petróleo se reflita nas condições de financiamento das despesas públicas, prejudicando a alocação eficiente dos recursos públicos. Por outro lado, deve-se evitar que o afluxo de uma quantidade de recursos elevada e concentrada no tempo, ao reduzir ou temporariamente eliminar as restrições ao financiamento dos gastos correntes, desestimule a busca do fortalecimento institucional e da qualidade do gasto público.

 5.                     Finalmente, deve-se evitar que a entrada no País de grande volume de recursos em moeda estrangeira conduza a uma tendência permanente à apreciação cambial, reduzindo a competitividade dos produtos nacionais e provocando atrofia de outros setores da economia.

 6.                   Em função dessas diferenças fundamentais, as melhores práticas internacionais sugerem separar as receitas advindas do setor petrolífero das demais receitas orçamentárias em um fundo específico destinado à expansão do capital físico e humano, habilitado a aplicar seus recursos tanto no País quanto no exterior.

 7.                    Com base nos pontos destacados acima, propomos a criação do Fundo Social - FS, fundo especial de natureza contábil e financeira vinculado à Presidência da República, cabendo a ele a responsabilidade pela centralização dos recursos advindos da exploração econômica das áreas do pré-sal e estratégicas, cujos resultados serão aplicados em projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

8.                    A atuação do FS terá por objetivos: a) oferecer fonte regular de recursos para projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental; b) controlar o impacto cambial das operações relativas ao setor petrolífero; e c) evitar os efeitos inflacionários decorrentes do excesso de recursos disponíveis sobre a capacidade de investimento e de produção da economia em determinado período.

9.                     Os recursos do FS se constituem de parcela do valor do bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, da parcela dos royalties dos contratos de partilha de produção que couber à União, da receita advinda da comercialização do petróleo e do gás natural da União, dos resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades e de outros recursos que lhe sejam destinados na Lei Orçamentária Anual.

10.                   A gestão financeira do FS deve ser executada por um Comitê Gestor e contar com a participação do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e do Banco Central do Brasil, com a responsabilidade de assegurar sua sustentabilidade financeira intertemporal. O Comitê terá como atribuições definir, entre outros elementos, o nível máximo anual das alocações de recursos do fundo para suas finalidades e objetivos; a rentabilidade mínima esperada; o tipo e nível de risco que poderá ser assumido na realização dos investimentos; os percentuais, mínimo e máximo, de recursos a serem investidos no exterior para assegurar a estabilidade cambial e a diversificação e rentabilidade dos investimentos; a capitalização mínima a ser atingida antes de qualquer transferência para as finalidades e objetivos previstos no projeto; e a regra de prudência, que deverá assegurar fluxo regular de recursos para projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e de tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

 11.                   A União poderá participar, com recursos do FS, como cotista única de fundo de investimento específico para a preservação dos recursos oriundos do petróleo, a ser constituído por instituição financeira federal. Este fundo deverá ter natureza privada, patrimônio próprio separado do patrimônio do cotista e estar sujeito a direitos e obrigações próprias. A flexibilidade na aplicação dos recursos possibilita ao fundo a obtenção de rendimentos compatíveis com os objetivos de longo prazo do FS.

 12.                   Para a deliberação das prioridades e da destinação dos recursos do FS, o Projeto de Lei prevê a criação do Conselho Deliberativo do Fundo Social – CDFS que, com a participação de representantes da sociedade civil assegurada, terá seu funcionamento estabelecido em ato do Poder Executivo.

 13.                   São estes, Senhor Presidente, os motivos pelos quais submetemos à consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo.

 

Respeitosamente, 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 5.939 / 2009

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – PETRO-SAL, e dá outras providências.

 

E.M.I. no 00040 - MME/MP/MF/MDIC/CCIVIL

 

Brasília, 31 de agosto de 2009.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.                        Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SAL, e dá outras providências”.

2.                        A proposição insere-se no conjunto de medidas decorrente da Resolução no 6, de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética, aprovada por Vossa Excelência, determinando ao Ministério de Minas e Energia que avaliasse, no mais curto prazo possível, as mudanças necessárias no marco legal que contemplem um novo paradigma de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, advindo da descoberta da nova província petrolífera, respeitando os contratos em vigor.

3.                        Resulta, ainda, dos trabalhos da Comissão Interministerial instituída em 17 de julho de 2008, por determinação de Vossa Excelência, a qual é integrada pelos Ministros de Estado de Minas e Energia, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelos Presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural na nova província petrolífera do Pré-Sal.

4.                        Trata-se, portanto, de medida vinculada e necessária à implementação do regime de partilha de produção, novo modelo de exploração e produção de petróleo e gás natural, objeto de proposição legislativa específica, o qual será aplicável às áreas integrantes da nova província petrolífera do Pré-Sal, bem como em  áreas estratégicas a serem definidas por proposta do CNPE. Observa-se, ademais, o disposto no art. 37, inciso XIX, da Constituição, o qual determina que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública”.

5.                        No regime de partilha de produção, o contratado assume integralmente os custos e os investimentos necessários à execução do contrato, sendo ressarcido, em caso de descoberta comercial, com parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. A parcela restante do petróleo extraído, chamada de excedente em óleo, é dividida entre o Estado e o contratante, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato. Como todos os custos são recuperados pelo contratante, faz-se necessário o monitoramento permanente das atividades sob o regime de partilha de produção, de forma que a eficiência esteja presente em todas as etapas.

6.                        Essas características do regime de partilha de produção demandam dotar a União, no exercício do monopólio assegurado pelo art. 177 da Constituição, de mecanismos sólidos de governança e gestão, dos quais é parte essencial a nova empresa a ser criada para  representar os seus interesses, fiscalizar e atuar de forma a maximizar o excedente em óleo  arrecadado em favor do Estado brasileiro. Essa entidade, sob a forma de empresa pública, não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, mas defenderá os interesses da União na gestão dos contratos de partilha de produção, celebrados pelo Ministério de Minas e Energia, e na gestão dos contratos que celebrar com os agentes comercializadores do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União.

7.                     A Empresa deverá avaliar, técnica e economicamente, planos de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, a serem aprovados pela ANP; monitorar e auditar a execução dos projetos e os custos de investimentos relacionados aos contratos de partilha de produção; e monitorar e auditar as operações, custos e preços de venda de petróleo e gás natural da União.  Adicionalmente, a PETRO-SAL integrará o consórcio a ser formado para a execução das atividades previstas no contrato de partilha de produção, e participará do comitê operacional responsável pela sua administração.

 8.                      Caberá também à PETRO-SAL representar a União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, para casos nos quais a jazida da área do Pré-Sal e das áreas estratégicas se estenderem por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha de produção.

 9.                      A PETRO-SAL terá sede e foro em Brasília e escritório central no Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios em outras unidades da federação. Sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Terá ainda seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União e submeter-se-á à supervisão do Ministério de Minas e Energia e à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

 10.                     No âmbito do modelo de partilha de produção, a PETRO-SAL deverá ser dotada de corpo técnico reduzido, porém de alta qualificação, para executar as mencionadas atividades relativas à gestão dos contratos de partilha e de comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos recebidos pela União em decorrência desses contratos. O quantitativo máximo de empregados permanentes da nova empresa, a ser selecionado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, assim como as funções e cargos de direção e assessoramento destinados à sua estruturação organizacional, serão estabelecidos por meio de seu estatuto, a ser aprovado em ato do Poder Executivo.  Em benefício de  seu corpo técnico efetivo, a PETRO-SAL poderá patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente.

 11.                    Para viabilizar o início de suas operações, a PETRO-SAL poderá contratar pessoal por tempo determinado, de acordo com o disposto no art. 1o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.  Adicionalmente, poderá contratar pessoal, por prazo determinado, para a prestação de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e quando as atividades empresariais forem de caráter transitório.

 12.                    As receitas da Empresa advirão da contraprestação de serviços para a União, podendo receber rendas provenientes da gestão dos contratos de partilha de produção, e da gestão dos contratos que celebrar com os agentes comercializadores do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, além de parcela do bônus de assinatura e de receitas de outras fontes.  Com tais receitas específicas e vinculadas ao exercício de suas atividades finalísticas, pretende-se que a nova Empresa possa atuar com a autonomia orçamentária e financeira adequada ao seu nível de responsabilidade e ao ambiente da indústria de petróleo, dotada de capacidade de atrair e reter corpo técnico de alta competência, remunerando-o condignamente.

 13.                    Os órgãos de administração e de fiscalização da PETRO-SAL são o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal. O estatuto estipulará o funcionamento e as atribuições da Diretoria Executiva, bem como número de diretores a serem nomeados pelo Presidente da República. Ao Conselho de Administração, composto por representantes dos Ministérios de Minas e Energia, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, além do diretor-presidente da PETRO-SAL, compete, conjuntamente com a Diretoria Executiva, a administração da Empresa. O estatuto da PETRO-SAL também definirá as atribuições e o funcionamento do Conselho de Administração, bem como do Conselho Fiscal, órgão integrado por representantes dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, eleitos pela Assembléia Geral.

 14.                   Destaque-se o fato de que países nos quais ocorreram descobertas relevantes, como se estima ser o Pré-Sal, salvo ajustes em razão das peculiaridades locais, também criaram empresas específicas responsáveis pela gestão dos interesses públicos nesse setor. A PETRO-SAL, no exercício de suas funções, desde logo poderá adquirir e desenvolver as capacidades técnicas indispensáveis para suas atividades, tendo sua atuação orientada prioritariamente para a busca de maiores ganhos para o Estado e para a sociedade brasileira.

 15.                   Entendemos, Senhor Presidente, que tal iniciativa é fundamental e indispensável à necessidade de gerir adequadamente as reservas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do Pré-Sal e em áreas estratégicas, permitindo ainda ratificar o compromisso de fortalecer e modernizar a indústria nacional, sobretudo a cadeia produtiva do petróleo e gás, assegurando também para as futuras gerações o produto dessa riqueza. Assim, a criação da PETRO-SAL se reveste de caráter essencial para o êxito do novo modelo de partilha de produção, contribuindo para que a atuação do Estado na defesa do interesse de todo o povo brasileiro possa ocorrer de maneira mais efetiva e sem prejuízo das diretrizes políticas que devem ser observadas e da visão de médio e longo prazo que deve permear o desenvolvimento da indústria do petróleo e gás natural no Brasil.

 16.                   Essas são, Senhor Presidente, as considerações a respeito da proposta de Projeto de Lei que ora levamos à superior deliberação de Vossa Excelência.

 Respeitosamente,

 

 

 

 

 5.938 / 2009

 

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

 

E.M.I. nº 00038 - MME/MF/MDIC/MP/CCIVIL

 

 

Brasília, 31 de agosto de 2009

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

 

                        Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção em áreas do Pré-Sal e em áreas estratégicas, e altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.

 

2.                        O anúncio da descoberta de grandes quantidades de petróleo e gás em nova província petrolífera, denominada Pré-Sal, na Bacia de Santos, no ano de 2007, levou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE a emitir a Resolução no 6, de 8 novembro de 2007, que, então, determinou a exclusão da 9a Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de quarenta e um blocos situados nas Bacias do Espírito Santo, de Campos e de Santos.

 

3.                        Tal exclusão decorreu do fato de os blocos estarem dentro da nova província, apresentando grande potencial para novas descobertas, o que levou o Governo a avaliar a necessidade de mudanças, no atual marco legal, destinadas a contemplar este novo paradigma na exploração e produção de petróleo e gás natural, de modo a aumentar o controle e a participação da União nos futuros empreendimentos e, ao mesmo tempo, respeitar os contratos de concessão vigentes.

 

4.                         Portanto, considerando o novo contexto, mostrou-se evidente que o atual marco regulatório firmado pela Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997 – Lei do Petróleo – não é suficiente para permitir, em vários sentidos, o adequado aproveitamento das reservas descobertas na nova província petrolífera do Pré-Sal. O marco regulatório vigente, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, foi fundamentado nas premissas que levaram à promulgação da Emenda Constitucional no 9, de 1995. Assim, disciplinou-se a possibilidade de a União contratar as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, existentes no território nacional,  por meio de concessão, a serem desenvolvidas por empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

 

5.                         O referido marco legal foi concebido de modo a contemplar as condições vigentes àquela época, quando o País tinha produção relativamente pequena, o barril de petróleo era cotado em torno de dezenove dólares e o risco exploratório era considerado elevado.

 

6.                        Ocorre que a legislação atualmente vigente não prevê outras possibilidades de contratação das atividades de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos de forma diversa do modelo de concessão. De acordo com este modelo, o concessionário exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, adquirindo, após a extração, a propriedade de todos os hidrocarbonetos produzidos. Em compensação, paga ao poder concedente bônus de assinatura, royalties e participações especiais, cujos valores, nos dois últimos casos, dependem, em regra, do volume de produção do petróleo e do gás natural extraídos.

 

7.                        Esse modelo, em que cabe ao concessionário a totalidade do risco e dos rendimentos obtidos com a exploração, mostra-se incompatível com a natureza da área do Pré-Sal. De fato, os dados geológicos atuais indicam a ocorrência de reservatórios do tipo carbonato microbial abaixo de uma extensa camada de sal que vão do litoral do Espírito Santo até o litoral de Santa Catarina. A área estimada é de 149 mil km², com aproximadamente 800 km de extensão e, em algumas áreas, 200 km de largura, sob lâmina d'água de 800 a 3000 metros de profundidade e soterramento de 3 a 4 mil metros. Testes indicaram a existência de grandes volumes de óleo leve de alto valor comercial (30 graus API), com grande quantidade de gás natural associado. Trata-se de áreas nas quais são estimados riscos exploratórios extremamente baixos e grandes rentabilidades, o que determina a necessidade de marco regulatório coerente com a preservação do interesse nacional, mediante maior participação nos resultados e maior controle da riqueza potencial pela União e em benefício da sociedade.

 

8.                        A confirmação das reservas potenciais relativas às descobertas no Pré-Sal pode colocar o País entre os maiores produtores do mundo. Trata-se de nova fronteira de produção de petróleo e gás natural cuja descoberta resulta de esforços de longos anos da ANP e da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS. Cabe ressaltar que, em face de sua comprovada capacidade técnica, a PETROBRAS é a principal operadora na área e responsável pelo descobrimento da nova província.

 

9.                        Evidenciando o enorme potencial do Pré-Sal, em novembro de 2007, a PETROBRAS anunciou que apenas a área de Tupi, no Bloco BMS-11, localizada em águas de cerca de 2.200 m de lâmina d'água, com camadas de sal de 2.000 m de espessura, apresenta perspectiva de volume recuperável de até 8 bilhões de barris de petróleo equivalente. Trata-se de uma das maiores descobertas ocorridas no mundo nos últimos trinta anos. No prospecto Iara, no mesmo Bloco, as estimativas da PETROBRAS indicam volume recuperável de 3 a 4 bilhões de barris de petróleo equivalente. Analogamente, o prospecto Guará, no bloco BMS-9, pode ter considerável volume recuperável. À medida que as pesquisas avancem, novas reservas deverão surgir nessas áreas promissoras.

 

10.                        Destaque-se que o cenário mundial sofreu mudanças significativas desde a promulgação da Lei do Petróleo. Em 2008, em situação de grande desenvolvimento econômico mundial, quando o barril de petróleo chegou a estar cotado a US$ 147.00, o mundo contabilizava diversas disputas entre países desencadeadas pela necessidade de fornecimento regular de energia. Tal cenário, associado às descobertas mencionadas, mostra-se extremamente favorável ao Brasil que, devido à sua estabilidade política e robustez de sua economia, pode se transformar, no médio prazo, em confiável fornecedor mundial de petróleo, gás natural e seus derivados.

 

11.                         Contudo, as premissas adotadas pela Lei do Petróleo são inadequadas a esse novo cenário, ao grau de risco e às perspectivas de rentabilidade presentes no Pré-Sal. Arranjos pontuais como o aumento das participações governamentais previstas na Lei do Petróleo também não atendem à complexidade desse novo paradigma e às responsabilidades da União.

 

12.                         A Resolução no 6, de 2007, do CNPE, determinou, também,  ao Ministério de Minas e Energia que avaliasse, no mais curto prazo possível, as mudanças necessárias no marco legal que contemplassem o novo paradigma de exploração e produção de petróleo e gás natural, fruto da descoberta da nova província petrolífera, respeitando os contratos em vigor. Desde então, portanto, foram realizados estudos e discussões técnicas com esta finalidade.

 

13.                        Ainda por determinação de Vossa Excelência, em 17 de julho de 2008, foi constituída Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas. A Comissão foi integrada pelos Ministros de Estado de Minas e Energia, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelos Presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.

 

14.                        Os trabalhos da Comissão Interministerial foram conduzidos no sentido de atender às seguintes premissas:

                        - permitir o exercício do monopólio da União de forma apropriada, tendo em vista o elevado potencial petrolífero do Pré-Sal;

                        - introduzir nova concepção de gestão dos recursos petrolíferos pelo Estado;

                        - otimizar o ritmo de exploração dos recursos do Pré-Sal;

                        - aumentar a apropriação da renda petrolífera pela sociedade;

                        - manter atrativa a atividade de exploração e produção no País;

                        - contribuir para o fortalecimento da posição internacional do País;

                        - contribuir para a ampliação da base econômica e industrial brasileira;

                        - garantir o fornecimento de petróleo e gás natural no País; e

                        - evitar distorções macroeconômicas resultantes da entrada de elevados volumes de recursos relacionados à exportação dos hidrocarbonetos produzidos no Pré-Sal.

 

15.                        Dos trabalhos da Comissão Interministerial, levados a cabo com o apoio de especialistas das equipes técnicas e jurídicas das respectivas pastas e instituições envolvidas nos debates, resulta a presente proposição. Seus objetivos primordiais são a adequação do marco legal à nova realidade que se configurou com a descoberta de expressivas reservas de petróleo e gás na camada do Pré-Sal, de modo a instituir o regime de partilha de produção como forma de contratação, pela União, da exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do Pré-Sal e em outras áreas estratégicas. Registre-se que, no âmbito dos trabalhos dessa Comissão, foram analisadas as diversas experiências internacionais nesse campo, bem como consideradas as peculiaridades do contexto brasileiro, resultando na proposta ora encaminhada a Vossa Excelência.

 

16.                         Em suma, propõe-se que seja introduzida no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade da exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos mediante a realização de contratos de partilha de produção. Trata-se de modalidade de contratação praticada em cerca de quarenta países, nos quais o Estado mantém a propriedade do petróleo e do gás produzidos, assegurando-se ao contratado, para a realização das atividades, parcela dessa produção, deduzidos os custos das atividades realizadas.

 

17.                        O novo desenho contratual faz-se necessário em um contexto de baixo risco geológico, no qual são gerados excedentes de rendas significativos que devem ser maximizados pelo Estado e revertidos para a sociedade sob a forma de ações de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

 

18.                        A inexistência, no plano legal, de regramento para o uso de outras modalidades de contratação além da concessão já prevista na Lei do Petróleo limita, portanto, as opções à disposição da União para melhor atendimento ao interesse público e o direcionamento dessas riquezas para os objetivos do desenvolvimento nacional. Assim sendo, a introdução do regime de contratação via partilha de produção traz como vantagem principal maior controle do processo de gestão, desde a exploração até a comercialização, das reservas de petróleo e gás.

 

19.                        No regime ora proposto, o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção, sendo que, em caso de descoberta comercial, será ressarcido em seus custos, fazendo jus, ainda, ao recebimento de parcela do excedente em óleo, conforme estabelecido no contrato. Desta sorte, será elemento fundamental para a preservação do interesse público que a União obtenha a maior participação possível na produção resultante do contrato de partilha, sendo este o critério essencial para a definição da proposta mais vantajosa quando tal contratação for resultante de licitação pública, sempre sob a forma de leilão.

 

20.                        Assim, será considerada vencedora a proposta que oferecer o maior excedente em óleo para a União, observado o percentual mínimo estabelecido por proposta do CNPE. Por seu lado, a União deterá maior capacidade de dispor do excedente de petróleo e do gás extraídos que permanecerão sob sua propriedade, disciplinando assim, integralmente, sua política de comercialização de forma a assegurar melhores condições para desenvolvimento da indústria de refino e petroquímica no País.

 

21.                        A partir dessa constatação, o presente projeto de Lei ancora-se nos seguintes pilares: aumentar a participação da sociedade nos resultados da exploração de petróleo, de gás e de outros hidrocarbonetos fluidos nas áreas do Pré-Sal e estratégicas; destinar os recursos advindos de tal atividade a setores estruturalmente fundamentais para o desenvolvimento social e econômico; e fortalecer o complexo produtivo da indústria do petróleo e gás do País, preservando os interesses estratégicos nacionais.

 

22.                        A partir de proposições do CNPE, atos do Poder Executivo estabelecerão o ritmo de contratação dos blocos sob o regime de partilha de produção, a política de comercialização do petróleo e gás natural destinados à União, e as regiões a serem classificadas como área do Pré-Sal e também como áreas estratégicas, conforme a evolução do conhecimento geológico. Caberá, igualmente, ao CNPE propor ao Presidente da República os blocos que, pela sua natureza e características, deverão ser destinados à contratação direta da PETROBRAS e os que deverão ser submetidos à licitação para contratação com as empresas nacionais e estrangeiras atuantes no setor de petróleo e gás natural.

 

23.                        Não obstante, todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção terão como empresa operadora a PETROBRAS, à qual deverá ser assegurada participação mínima, conforme definido a partir de proposta do CNPE em cada caso, em consórcio a ser formado pelo licitante vencedor, e sujeito às regras estabelecidas na Lei no 6.404, de 1976 - Lei das Sociedades por Ações. Essa participação não poderá ser inferior, porém, a trinta por cento, em virtude das responsabilidades e encargos a serem assumidos pela PETROBRAS na condição de operadora de todos os contratos de partilha de produção, observando-se, assim, o mesmo critério atualmente adotado pela ANP nas licitações para a outorga de concessões regidas pela Lei no 9.478, de 1997.

 

24.                        O Projeto de Lei define, ainda, as competências relativas à exploração de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção conferidas ao Ministério de Minas e Energia, ao qual caberá, em nome da União, a celebração dos respectivos contratos de partilha de produção e, ouvida a ANP, a proposição ao CNPE dos blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção. Deverá, ainda, propor ao CNPE os parâmetros técnicos e econômicos desses contratos, tais como os relativos à definição do excedente em óleo da União e à fixação do seu percentual mínimo, a participação mínima da PETROBRAS no consórcio a ser constituído em cada caso, o valor do bônus de assinatura, o conteúdo local mínimo, definido como a proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País para execução do contrato e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para esta finalidade. Também caberá ao Ministério de Minas e Energia estabelecer as diretrizes a serem observadas pela ANP para a promoção das licitações, bem como para a elaboração das minutas dos editais e contratos de partilha de produção.

 

25.                         Às atuais competências da ANP são acrescentadas as funções de regulação e fiscalização das atividades a serem realizadas sob o regime de partilha de produção, cabendo-lhe, entre outras, a elaboração dos editais de licitação e a promoção dos leilões, segundo as diretrizes do Ministério de Minas e Energia, a promoção de estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão ou contratação sob o regime de partilha de produção, e a aprovação dos planos de exploração, de avaliação e de desenvolvimento da produção, zelando pela observância das melhores práticas da indústria do petróleo. A ANP também regulará os procedimentos e diretrizes para a elaboração dos acordos de individualização da produção, cabendo-lhe, ainda, arbitrar a forma como serão apropriados os direitos e obrigações sobre a jazida nos casos em que não houver acordo entre as partes.

 

26.                        Os acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP, que deverá se manifestar em até sessenta dias contados do recebimento da proposta de acordo. O desenvolvimento e a produção da jazida ficarão suspensos enquanto não aprovado o referido acordo, exceto nos casos autorizados e sob as condições definidas pela ANP.

 

27.                        Nos casos em que a jazida não se localize na área do pré-sal ou em áreas estratégicas e se estenda por áreas não concedidas, caberá à ANP celebrar com os interessados os respectivos acordos de individualização da produção, após as devidas avaliações. Nos casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não partilhadas, a União, representada pela nova empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – PETRO-SAL, e com base nas avaliações realizadas pela ANP, celebrará com os interessados o acordo de individualização da produção, cujos termos e condições obrigarão o futuro concessionário ou contratado sob regime de partilha de produção.

 

28.                         A PETRO-SAL, que fará a gestão dos contratos de partilha de produção, será indispensável para a construção do novo marco institucional para a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob esse regime.  À PETRO-SAL caberá, ainda, celebrar, representando a União, contratos com os agentes comercializadores da parcela do excedente em óleo.

 

29.                        No que concerne aos contratos de partilha de produção objeto da gestão da PETRO-SAL, convém destacar que, em seu bojo, deverá ser constituído comitê operacional, cujas competências são: definir os planos de exploração e de avaliação de descoberta de jazida de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; declarar a comercialidade de cada jazida descoberta e definir o plano de desenvolvimento da produção do campo; definir os programas anuais de trabalho e de produção, atividades que serão submetidas à análise e aprovação da ANP; analisar e aprovar os orçamentos relacionados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção previstas no contrato; e supervisionar as operações e aprovar a contabilização dos custos realizados, entre outras. O comitê operacional terá metade de seus integrantes indicados pela PETRO-SAL, inclusive o seu presidente, cabendo aos consorciados a indicação dos outros integrantes. O presidente do comitê operacional, por sua vez, terá poder de veto e voto de qualidade, conforme previsto no contrato de partilha de produção.

 

30.                        Caberá à PETROBRAS, na condição de empresa operadora do contrato de partilha de produção, informar ao comitê operacional e à ANP, no prazo contratual, a descoberta de qualquer jazida de petróleo, gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos ou de quaisquer minerais, submeter à sua aprovação o plano de avaliação de descoberta, para determinação de sua comercialidade, realizar a avaliação da descoberta de jazida de petróleo e de gás natural nos termos do plano de avaliação aprovado pela ANP, apresentando relatório de comercialidade e propondo ao comitê operacional o desenvolvimento do campo, quando couber, e submeter-lhe o plano de desenvolvimento da produção, bem como os planos de trabalho e de produção, contendo cronogramas e orçamentos. Deverá, ainda, adotar as melhores práticas da indústria do petróleo, obedecendo às normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, e utilizando técnicas apropriadas de recuperação, visando à racionalização da produção e o controle do declínio das reservas, e encaminhar ao comitê operacional todos os dados e documentos relativos às atividades realizadas.

 

31.                        A União poderá, ainda, por meio da PETRO-SAL, contratar diretamente a PETROBRAS como agente comercializador da sua parcela do excedente em óleo. Essa comercialização deverá observar a política aprovada pelo Presidente da República, mediante proposta do CNPE. A receita advinda da comercialização do óleo e gás de propriedade da União será destinada a fundo de natureza contábil e financeira denominado Fundo Social - FS, destinado a prover recursos para o financiamento de programas e projetos nas áreas de combate à fome e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia, e da sustentabilidade ambiental, em conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

32.                        Propõe-se, ainda, que os contratos de partilha de produção tenham prazo máximo de vigência limitado a trinta e cinco anos, guardando, assim, semelhança com as regras atualmente empregadas para os contratos de concessão, onde a fase de produção, somada ao prazo máximo de duração da fase de exploração, também pode chegar a trinta e cinco anos. Trata-se de prazo suficiente para que as atividades de exploração e produção gerem a riqueza e os benefícios desejados, permitindo-se, ademais, que, caso haja interesse da União e viabilidade econômica, novo contrato seja firmado para exploração do mesmo bloco, observadas as regras ora propostas para tanto. Superado o prazo de duração contratual, o contrato extinguir-se-á, cabendo ao contratado a remoção dos bens e equipamentos que não sejam objeto de reversão, reparar ou indenizar os danos decorrrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelas autoridades competentes.

 

33.                        O estabelecimento desse novo marco institucional, com a definição das competências dos diferentes órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos na formulação e implementação das políticas públicas do setor energético, objetiva assegurar o caráter estratégico e harmônico das decisões relativas à produção de petróleo e gás nas áreas do Pré-Sal e em áreas estratégicas consideradas de interesse para o desenvolvimento nacional e a efetiva e coordenada atuação governamental na implementação, normatização, regulação e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção. Ademais, preserva o marco normativo do modelo de concessão, estabelecendo novo regramento, específico para o regime de partilha de produção, mas consistente com aquele e com os contratos de concessão já estabelecidos, preservando a integralidade das funções regulatórias da ANP.

 

34.                        A compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a órgãos da administração direta, prevista no art. 20, § 1o, da Constituição brasileira, deverá ser abordada oportunamente, por meio de proposição legislativa específica, que considerará os diferentes aspectos envolvidos, entre eles a perspectiva futura de receitas oriundas da produção do petróleo e gás natural sob o novo regime, o pacto federativo e os interesses do conjunto da sociedade brasileira, bem como os dos Estados e Municípios confrontantes. No entanto, até que sejam estabelecidas novas regras pertinentes à matéria, propõe-se a aplicação da atual distribuição dos royalties e da participação especial estabelecida na Lei no 9.478, de 1997, aos novos contratos sob o regime de partilha.

 

35.                         São essas as inovações normativas requeridas para a instituição da nova forma de contratação das atividades de exploração e produção na área do Pré-Sal e em áreas estratégicas, denominada partilha de produção.

 

36.                        Essas são, Senhor Presidente, as razões a respeito da proposta de Projeto de Lei, que ora levamos à superior deliberação de Vossa Excelência.

 

Respeitosamente,

 

 

 

 
 
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