O que a grande imprensa diz sobre o Pré-Sal
Monopólios da midia descobrem o pré-sal meio atrasados...
O MESMO CONFRONTO COM OUTRO VETOR
por Maria Cristina Fernandes – VALOR. 04.09.09
 
 O texto era breve - três únicos artigos - mas resultou numa das mais tumultuadas tramitações do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 1995, que quebrou o monopólio da Petrobras, começou a tramitar em 20 de fevereiro e foi promulgada em 9 de novembro daquele ano.
Um dos sete dissidentes do PSDB que votaram contra a quebra do monopólio na Câmara dos Deputados, Domingos Leonelli não vê como aquela discussão pudesse ter sido resumida em 90 dias.
Hoje no PSB e titular da Secretaria de Turismo do governo Jaques Wagner (PT) na Bahia, Leonelli lembra o radicalismo das posições que inviabilizaram uma tramitação mais negociada. O presidente Fernando Henrique Cardoso acabara de ser chegar ao Palácio do Planalto pela acachapante eleição do Real com a qual muniu seu discurso de modernização do Estado. Derrubado seis anos antes, o muro de Berlim continuava a ser ininterruptamente golpeado nas acaloradas discussões em plenário.
Os petroleiros, em greve declarada abusiva pela Justiça do Trabalho, ornavam com o clima de confronto. A polícia barrava com gás lacrimogênio e cassetetes os sindicalistas da CUT que, aliados ao MST, tentavam se juntar aos que já haviam entrado no plenário e ameaçavam quebrar os vidros que separam as galerias. Enquanto isso, os militantes engravatados da Força Sindical, pró-quebra do monopólio, distribuíam seus panfletos sem serem importunados. Entre eles, estava o então presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Paulo Pereira da Silva, que hoje, deputado governista, já nem entra no mérito da regulamentação do pré-sal: quer um fundo para cobrir o déficit da Previdência.
A animosidade era traduzida em artigo ("Folha de S. Paulo", 4/7/1995) pelo então vice-presidente da Volkswagen, hoje ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva, Miguel Jorge: "Não existe mais lugar para o confronto entre teorias utópicas do socialismo - reivindicadas pelo sindicalismo virulento, sob as formas mais bizarras - e a opção do crescimento econômico com pleno emprego". O radicalismo frustrou, no nascedouro uma saída intermediária, entabulada por Leonelli, de abrir a Petrobras a parcerias com empresas estrangeiras. A proposta, que evitaria a quebra do monopólio, foi negociada com o ministro Sérgio Motta, morto em 1998, e com a Associação dos Engenheiros da Petrobras. "O Serjão topava levar a proposta ao governo, mas os engenheiros se recusaram a ir em frente", lembra Leonelli.
A sessão do dia 7 de junho abriu com uma tentativa de adiamento do então deputado do PCdoB baiano, Haroldo Lima, hoje presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A aprovação, às oito da noite, seria folgada - 52 votos a mais do que o governo precisava - e barulhenta.
O então deputado petista Marcelo Deda, hoje governador de Sergipe, daria o tom, ao receber, na entrada do plenário, as informações, mais tarde confirmadas, de que o relator da proposta, Procópio Lima Netto (PFL-RJ), havia recebido R$ 40 mil do grupo Ipiranga: "Os privatistas costumam dizer que a economia deve ser regulada pela mão invisível do mercado, mas essa mão invisível às vezes deixa impressões digitais".
A proposta seguiria para o Senado sob nova tentativa de conciliação. O então senador Roberto Freire (PPS-PE), tentaria garantir a presença do Estado em todos os contratos de exploração firmados a partir da abertura do mercado de petróleo . Hoje um dos mais aguerridos opositores do governo Lula, Freire fracassaria na tentativa de aprovar o artigo, e acabaria votando contra a quebra do monopólio.
O relator, o então senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), arrancaria do presidente Fernando Henrique Cardoso uma carta-compromisso de que a Petrobras não seria privatizada. Depois de recitar "Standard Oil" de Pablo Neruda ("compram paises, povos, mares, polícias, deputados, de longínquas comarcas onde os pobres guardam o seu trigo como os avaros guardam o ouro"), fecharia o apoio à quebra do monopólio que, no Senado, teria 11 votos a mais do que precisava para passar.
O Congresso que promulgaria a emenda era presidido pelo mesmo senador José Sarney (PMDB-AP) - "O país dá um passo decisivo na conquista da confiança internacional" - que, no apoio à quebra do monopólio, foi seguido pela maioria do PMDB, governista de ontem e de hoje, e por conterrâneos fiéis, como o então senador Edison Lobão (PFL-MA), hoje ministro das Minas e Energia e líder da tropa de choque da proposta governista.
Lideranças que hoje figuram na ala lulista do PMDB, como Henrique Eduardo Alves (RN) - líder do partido na Câmara e cotado para relatar a mais importante das quatro propostas hoje em tramitação - e Michel Temer (SP) - presidente da Casa e pré-candidato a vice da ministra-chefe da Casa Civil, acompanharam Sarney no voto pela quebra do monopólio.
A aprovação marcaria uma estréia de sucessivas vitórias do governo FHC no Congresso e abriria caminho para a Lei do Petróleo de 1997. O desmonte de monopólios estatais em nada prejudicaria sua reeleição em primeiro turno. O tema só viraria contra os tucanos mais de uma década depois, na reeleição de Lula.
Se a quebra do monopólio abriu o governo FHC, a retomada do controle estatal deve encerrar a era Lula. A urgência constitucional não evitará a contaminação do debate eleitoral. Os governistas querem aprovar a regulamentação do pré-sal num Congresso sob sua hegemonia, vide a pressão dos governadores aliados de Lula - e discordantes entre si - pela urgência.
Os tucanos querem ter a chance de postergar a discussão para uma legislatura sob seu comando. O presidente, que abandonou o improviso na apresentação das propostas, deu o tom - "a mão invisível do povo" - e entrou na guerra com as suas próprias meladas de óleo. Está chamando os tucanos para a armadilha do confronto.
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PRÉ-SAL: ALÉM DA ESPUMA ELEITORAL
por Luiz Carlos Mendonça Barros – FOLHA – 04.09.09
O regime de partilha é o mais adequado quando há tantas incertezas, principalmente quanto aos preços futuros
O LEITOR da Folha foi bombardeado nos últimos dias com informações, propostas e opiniões sobre o novo modelo do chamado pré-sal. Vou tentar racionalizar o debate, separando a espuma eleitoral e aquilo que realmente conta para nosso futuro. Primeiro, é importante fazer uma qualificação sobre o petróleo do pré-sal. Já existem indícios técnicos suficientes para crer que se trata de uma descoberta importante. A BP inglesa descobriu há poucos dias uma enorme fronteira petrolífera no golfo do México, a mais de 10 mil metros de profundidade.
Se, por um lado, essa descoberta eleva a credibilidade do potencial do pré-sal, por outro joga um pouco de água fria na fervura patrocinada pelo Planalto. Não estamos sozinhos, e a tão decantada escassez futura de petróleo pode ser apenas mais uma dessas previsões que não se confirmam.
Sendo isso verdade, a questão do preço futuro do petróleo fica ainda mais complexa, aumentando as incertezas sobre a equação econômica da exploração do pré-sal. Com várias novas províncias petrolíferas de grande profundidade sendo exploradas, a questão da eficiência e da capacidade de mobilização de recursos financeiros será decisiva para a definição de ganhadores e de perdedores. Acho bom o governo Lula acordar para isso.
Outro ponto que me parece relevante é a definição do regime de exploração do pré-sal. Gosto do chamado regime de partilha. Ele me parece o mais adequado quando há tantas incertezas, principalmente na questão dos preços futuros do petróleo e do volume real das reservas descobertas. Também me parece correta a formação de um fundo social com prioridades complementares às do Orçamento tradicional da União. Falta, contudo, uma avaliação mais cuidadosa da questão da conversão dos dólares recebidos pela venda do petróleo da União em gastos em reais do fundo social. Esse não é um problema trivial para uma economia que já sofre hoje um processo continuado de valorização da moeda.
Por outro lado, não entendo o porquê do monopólio da Petrobrás como operador único do pré-sal, principalmente quando o governo participa em apenas 40% de seus resultados. Esse desequilíbrio na divisão dos resultados já foi resolvido com a introdução do regime de partilha. Desconfio de que, para a decisão, pesou a relação cordial do presidente com o sindicalismo que comanda hoje a burocracia da empresa. Como em toda decisão irracional, o governo terá de fazer alguma mágica para tentar resolver o problema. O monopólio da Petrobrás representa, na prática, um quase monopólio privado, pois, pelo menos 60% de suas ações estão nas mãos de acionistas privados.
Como o presidente sabe que esse monopólio privado é um ponto frágil e que será certamente explorado por alguém, tentará aumentar a parcela pública (Tesouro mais BNDES) no capital da empresa. Mas como fazer isso se o governo não tem os recursos necessários para chegar a 60% do capital? A solução encontrada foi usar o petróleo virtual que pertence ao governo em áreas ainda não exploradas para elevar sua participação no capital da Petrobras. O governo esquece que a Petrobras é uma empresa de capital aberto e, portanto, segue regras claras para evitar os excessos do acionista controlador. Isso vale no Brasil, mas principalmente nos EUA, onde a lei vale para todos. Os mecanismos citados pelo ministro de Minas e Energia são uma bela prévia dos processos judiciais que acontecerão aqui e no exterior.
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UNIÃO QUER TER MAIS DE 50% DA PETROBRÁS
Por Valdo Cruz e Humberto Medina – FOLHA – 04.09.09
 
Apesar de ter maioria dos papéis com direito a voto, governo tem 32% das ações totais, o que pulveriza ganhos no pré-sal
 
Ministro Lobão afirma que governo pode até comprar diretamente nas Bolsas de São Paulo ou Nova York as ações da empresa
 
De olho nos dividendos econômicos e políticos, o governo Lula quer ter a maioria das ações da Petrobras. Hoje, apesar de deter o controle da empresa, a parcela da União no capital total é de 32%. Com a capitalização da estatal, o governo avalia que aumentará sua fatia. O objetivo é ter mais de 50%.
 
A expectativa é que os acionistas minoritários não consigam ou não queiram aportar recursos para manter sua participação nos mesmos níveis que o atual. Assim, cresceria o pedaço da empresa nas mãos do governo federal.
 
Segundo o ministro Edison Lobão (Minas e Energia), o aumento de participação no capital social é "um desejo e uma meta" do governo. Isso, segundo Lobão, pelo "simbolismo" da empresa e para que o Tesouro tenha direito a uma parcela maior dos lucros da estatal na exploração do pré-sal.
 
Apesar do desejo, o governo não quer passar a ideia de que esteja boicotando os acionistas minoritários. Lobão diz que o principal objetivo da capitalização é dar suporte financeiro à estatal para explorar as novas reservas, mas reconhece que terá o efeito de aumentar o capital da União na empresa.
 
"O governo não está desestimulando a participação dos minoritários no processo de capitalização. Eles têm direito de subscrever. Mas [o governo] também não tem razões para estimular neste momento. O governo deseja aumentar sua participação", afirmou.
 
Ainda segundo ele, o governo poderá comprar diretamente em Bolsa (no Brasil e nos EUA) as ações que precisa para ser majoritário. "É uma meta e um desejo do governo fazer isso, comprar diretamente na Bolsa é uma possibilidade, a capitalização é outra. Isso vai acontecer, porque fatalmente haverá uma parcela [dos minoritários] que, ainda que seja pequena, não subscreverá [o aumento de capital], como ocorre todas as vezes", disse.
 
"Orgulhamo-nos dela [Petrobras], e é conveniente que a União continue tendo-a como seu ícone. E, já que perdemos tanto das ações preferenciais, o razoável é que o governo possa ampliar o seu estoque de ações ordinárias, com direito a voto, e preferenciais, com direito a rendimentos", afirmou.
 
Nas reuniões reservadas sobre o marco regulatório do pré-sal, Lula sempre classificou de "erro" a decisão do governo FHC de vender cerca de 30% das ações da empresa, que fez a União perder sua posição majoritária no capital total e pulverizar parte dos papéis no mercado externo. Apesar de não ter a maioria das ações, o que não lhe garante ter acesso à maior parte dos lucros, o Tesouro é majoritário no capital votante -tem 55,7% das ações ordinárias, o que lhe dá o poder de administrar a estatal.
 
Lobão diz que o "governo passado sentiu necessidade de vender ações da Petrobras devido a dificuldades econômicas". Agora, porém, o governo Lula avalia que, numa situação econômica diferente, "cabe à União retomar a posição que teve no passado".
 
Sobre o desejo de aumentar o capital da União na estatal, o ministro afirmou que, se dependesse do presidente Lula, dele e da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), "iríamos além dos 50% das ações totais".
Lobão revelou também que o governo quer usar os campos da União no pré-sal, vizinhos aos já arrematados pela Petrobras, para fazer o cálculo de 5 bilhões de barris a serem usados na operação de capitalização. Caso esses campos se mostrem insuficientes, depois de realizado o processo de quantificação dessas reservas, o ministro informou que o governo vai escolher blocos em outros locais para repassar à Petrobras. "Mas quem vai escolher onde somos nós, governo."
 
Apesar de ter maioria dos papéis com direito a voto, governo tem 32% das ações totais, o que pulveriza ganhos no pré-sal
 
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MINISTRO LOBÃO AFIRMA QUE GOVERNO PODE ATÉ COMPRAR DIRETAMENTE NAS BOLSAS DE SÃO PAULO OU NOVA YORK AS AÇÕES DA EMPRESA
por Valdo Cruz e Humberto Medina – FOLHA – 04.09.09
De olho nos dividendos econômicos e políticos, o governo Lula quer ter a maioria das ações da Petrobras. Hoje, apesar de deter o controle da empresa, a parcela da União no capital total é de 32%. Com a capitalização da estatal, o governo avalia que aumentará sua fatia. O objetivo é ter mais de 50%.
A expectativa é que os acionistas minoritários não consigam ou não queiram aportar recursos para manter sua participação nos mesmos níveis que o atual. Assim, cresceria o pedaço da empresa nas mãos do governo federal.
Segundo o ministro Edison Lobão (Minas e Energia), o aumento de participação no capital social é "um desejo e uma meta" do governo. Isso, segundo Lobão, pelo "simbolismo" da empresa e para que o Tesouro tenha direito a uma parcela maior dos lucros da estatal na exploração do pré-sal.
Apesar do desejo, o governo não quer passar a ideia de que esteja boicotando os acionistas minoritários. Lobão diz que o principal objetivo da capitalização é dar suporte financeiro à estatal para explorar as novas reservas, mas reconhece que terá o efeito de aumentar o capital da União na empresa.
"O governo não está desestimulando a participação dos minoritários no processo de capitalização. Eles têm direito de subscrever. Mas [o governo] também não tem razões para estimular neste momento. O governo deseja aumentar sua participação", afirmou.
Ainda segundo ele, o governo poderá comprar diretamente em Bolsa (no Brasil e nos EUA) as ações que precisa para ser majoritário. "É uma meta e um desejo do governo fazer isso, comprar diretamente na Bolsa é uma possibilidade, a capitalização é outra. Isso vai acontecer, porque fatalmente haverá uma parcela [dos minoritários] que, ainda que seja pequena, não subscreverá [o aumento de capital], como ocorre todas as vezes", disse.
"Orgulhamo-nos dela [Petrobras], e é conveniente que a União continue tendo-a como seu ícone. E, já que perdemos tanto das ações preferenciais, o razoável é que o governo possa ampliar o seu estoque de ações ordinárias, com direito a voto, e preferenciais, com direito a rendimentos", afirmou.
Nas reuniões reservadas sobre o marco regulatório do pré-sal, Lula sempre classificou de "erro" a decisão do governo FHC de vender cerca de 30% das ações da empresa, que fez a União perder sua posição majoritária no capital total e pulverizar parte dos papéis no mercado externo. Apesar de não ter a maioria das ações, o que não lhe garante ter acesso à maior parte dos lucros, o Tesouro é majoritário no capital votante -tem 55,7% das ações ordinárias, o que lhe dá o poder de administrar a estatal.
Lobão diz que o "governo passado sentiu necessidade de vender ações da Petrobras devido a dificuldades econômicas". Agora, porém, o governo Lula avalia que, numa situação econômica diferente, "cabe à União retomar a posição que teve no passado".
Sobre o desejo de aumentar o capital da União na estatal, o ministro afirmou que, se dependesse do presidente Lula, dele e da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), "iríamos além dos 50% das ações totais".
Lobão revelou também que o governo quer usar os campos da União no pré-sal, vizinhos aos já arrematados pela Petrobras, para fazer o cálculo de 5 bilhões de barris a serem usados na operação de capitalização. Caso esses campos se mostrem insuficientes, depois de realizado o processo de quantificação dessas reservas, o ministro informou que o governo vai escolher blocos em outros locais para repassar à Petrobras. "Mas quem vai escolher onde somos nós, governo."
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ANALISTAS CRITICAM APETITE DO GOVERNO PELA PETROBRÁS
por Denise Godoy – FOLHA – 04.09.09
 
Para especialistas, maior poder da União na estatal prejudica os minoritários
Além de reduzir os ganhos dos pequenos acionistas, mudança poderia significar crescimento do viés político nas decisões de gestão
Uma eventual retomada do controle do capital da Petrobras pelo governo, como a administração Luiz Inácio Lula da Silva estuda fazer, é malvista no mercado financeiro por causa das perdas que acarretaria para os acionistas minoritários em diversas frentes, de acordo com especialistas.
"Está claro que a empresa vai precisar ser capitalizada, mas os investidores não estão gostando da maneira como o debate a respeito disso tem sido feito", diz Ricardo Fontes, professor do Insper. Entre segunda-feira -quando foi lançado o marco regulatório para a exploração da camada pré-sal- e ontem, as ações da companhia sofreram grandes oscilações.
A melhor maneira de a Petrobras arrecadar o dinheiro de que carece para seus novos projetos é fazer uma emissão de ações, avalia o governo. Pela lei, tais papéis devem ser oferecidos no mercado a todos os interessados; no entanto, não se sabe se os investidores privados, grandes e pequenos, teriam condições de comprar um volume suficiente para manter a sua fatia na empresa.
Dessa forma, a administração federal -que já detém a maior parte das ações ON (com direito a voto) da companhia- poderia abocanhar uma parcela adicional das ações e conquistar o controle do capital.
Os dividendos são distribuídos aos acionistas proporcionalmente à participação de cada um. Se a sua fração fica menor em relação ao todo, os minoritários veriam os seus ganhos caírem. Essa é uma das consequências negativas da operação para eles.
Outro efeito ruim é a sinalização de que o governo quer mandar ainda mais na empresa. Atualmente, como majoritário, ele já escolhe o presidente e toma as principais decisões estratégicas, o que sempre pairou como uma nuvem negra sobre os papéis da empresa, porque as determinações às vezes têm caráter político, ignorando critérios técnicos e o interesse dos demais investidores na companhia.
Com peso maior na gestão, embora seja obrigado a continuar seguindo as normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), o governo fica mais à vontade para impor a sua visão de como o negócio deve ser levado.
"De qualquer forma, diversos aspectos sobre o pré-sal ainda não estão claros. Qual é a capacidade de produção efetiva? Quanto vai custar para retirar? O óleo é de boa ou de má qualidade", questiona Álvaro Padilha, operador da corretora Icap. As indefinições acabam contribuindo para derrubar as ações neste primeiro momento.
"É necessário esperarmos que a proposta final seja colocada a fim de avaliarmos com mais precisão os seus resultados", frisa Fontes.
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FRAGA VÊ RISCO DE QUESTIONAMENTO DA OPERAÇÃO
por Samantha Lima – FOLHA – 04.09.09
O sócio da Gávea Arsenal Investimentos, Armínio Fraga, vê risco de a operação de capitalização da Petrobras ser questionada devido à existência de conflito de interesses.
"É claro que surgirá questionamento. O governo é acionista e, ao mesmo tempo, tem muitas outras funções nesse enorme mundo do petróleo, e está negociando com sua controlada."
Segundo Fraga, porém, tudo deverá ser resolvido de forma a respeitar os acionistas.
Ele afirma que o modelo regulatório do setor de petróleo não deveria ter mudado. "O modelo anterior funcionava, aumentou a concorrência no setor e garantia receita alta para o governo. Mas, se for mudado, que seja debatido para se chegar a um modelo que melhore a indústria", diz.
O ex-presidente da CVM e sócio do escritório Motta, Fernandes e Rocha Advogados, Luiz Cantidiano, afirma que não vê riscos de a operação ser questionada por supostamente prejudicar sócios minoritários.
Ele foi contratado pela Petrobras para assessorá-la na formatação da operação de emissão de ações, que ainda não tem data para ocorrer.
"A lei não exige que, nessa questão, o tratamento seja igual. Apenas que seja aprovado em assembleia de acionistas. A União só não poderia usar um bem que não tem relação com o negócio, como um imóvel", afirmou o advogado.
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LULA MANTÉM URGÊNCIA PARA APROVAR PRÉ-SAL
Por Simone Iglesias e Maria Clara Cabral – FOLHA – 04.09.09
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu ontem manter o pedido de urgência constitucional nos quatro projetos de lei que tratam do novo marco regulatório do petróleo, mas quer ouvir novamente os líderes da base na semana que vem.
Dependendo de como andar o processo nos próximos dias, o governo poderá recuar e desistir da tramitação em regime de urgência. Lula se reuniu pela manhã no CCBB (sede provisória do governo) com deputados e senadores aliados, que já preveem votação apenas em 2010. Antes de ouvir qualquer apelo, Lula antecipou sua posição.
"O presidente está convencido de que os projetos são relevantes e não será retirada a urgência das propostas enviadas ao Congresso. Ele [presidente Lula] falou de forma clara, continua convencido de que o tema é urgente e relevante", disse a líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC).
Durante a reunião, o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), tentou fazer o presidente mudar de posição, mas acabou cedendo porque ficou isolado, conta Ideli. Além dele, partidos menores defenderam o pedido de retirada de urgência.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), fez um relato ao presidente das dificuldades para votar com urgência os projetos devido à obstrução prometida pela oposição. "Ele [Lula] mantém a urgência e vamos ver como nós fazemos na Câmara em face da obstrução que a oposição legitimamente está pretendendo realizar", disse.
Embora tenha pedido a manutenção da urgência, o presidente Lula propôs nova discussão na semana que vem para que se avalie a situação. Segundo relato do líder do PSC na Câmara, Hugo Leal (RJ), Lula disse estar "aberto à discussão" e pediu uns dias para "decantar o processo".
Segundo auxiliares de Lula, é possível que, com o decorrer do tempo e dependendo de como evoluir o cenário na Câmara, o presidente possa vir a ser convencido a mudar de ideia.
Votação só em 2010
Mesmo com a urgência constitucional mantida, líderes do governo não acreditam que os quatro projetos sejam votados ainda neste ano na Câmara e no Senado. Segundo eles, a votação do novo marco regulatório deverá ser concluída entre abril e maio do ano que vem.
"A urgência constitucional tranca a pauta de votação e tem prioridade sobre outras matérias, mas o Senado seguramente fará mudanças nos projetos aprovados na Câmara e eles terão que ser novamente votados pelos deputados. Então, com certeza não teremos como aprovar tudo até o final do ano. Na melhor das hipóteses, só em abril ou maio", analisou Ideli.
A urgência constitucional determina que os projetos do pré-sal sejam votados em 45 dias na Câmara e em outros 45 no Senado. Caso isso não aconteça, eles passam a impossibilitar a votação de outras propostas.
Os projetos chegaram nesta semana à Câmara, mas até agora não começaram a ser discutidos. As quatro comissões especiais que vão analisá-los devem ser instaladas na semana que vem. Enquanto isso, líderes partidários brigam pelos postos de comando.
Pela atual costura política, os partidos aliados não devem ceder nenhum cargo à oposição. PT e PMDB devem ficar com a presidência e a relatoria do principal projeto, que trata da partilha. O PT aceitou ceder um dos postos de relator para o PP. João Maia (PR-RN), irmão do ex-diretor do Senado Agaciel Maia, também deve ficar com um dos cargos.
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PLANALTO QUER EVITAR "RISCO ELEITORAL"
por FOLHA – 04.09.09
O governo Lula tem "pressa" na votação do marco regulatório do pré-sal por dois motivos: quer evitar o risco eleitoral, diante da avaliação de que, se a votação ficar para 2010, ela não irá acontecer na atual administração, e fazer a unitização (o compartilhamento das reservas de petróleo entre duas áreas de concessão distintas) das regiões vizinhas aos campos já concedidos.
"No ano que vem, todos os deputados e pelo menos dois terços do Senado vão estar envolvidos nas suas eleições. Vão ficar em Brasília para votar essa lei? Nem pensar", disse o ministro Edison Lobão (Minas e Energia).
O ministro lembra ainda que o governo está preocupado com a unitização. "Temos pressa em resolver isso porque as empresas podem começar a sugar petróleo da União." O temor do governo é que campos já concedidos na área do pré-sal se comuniquem com outros, ainda não concedidos, que pertencem à União.
O ministro não crê que uma eventual demora na aprovação do modelo prejudique a produção. "Distribuímos 30% do pré-sal. Se não explorar, em alguns anos tem de devolver".
Lobão diz que neste ano poderá haver nova licitação de áreas, mas fora do pré-sal: em terra ou em águas rasas, em que vale o regime de concessão.
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AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FGTS NÃO ESTÁ DESCARTADA
por FOLHA – 04.09.09
Apesar de se manifestar contra o uso do FGTS pelos acionistas minoritários da Petrobras na capitalização da empresa, o presidente Lula já admite que pode não vetar uma autorização dada pelo Congresso Nacional nesse sentido.
Segundo a Folha apurou, o presidente disse a interlocutores que, se os parlamentares aprovarem o uso do FGTS, vai pedir à equipe econômica para avaliar sua viabilidade desde que sejam impostos limites para não comprometer outros objetivos do fundo.
A preocupação é não deixar faltar dinheiro necessário para financiar a construção de 1 milhão de casas populares prometidas no programa Minha Casa, Minha Vida. O FGTS é a principal fonte de recursos do programa de moradia.
Lula e os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Edison Lobão (Minas e Energia) já se manifestaram contra a utilização do FGTS por parte daqueles acionistas que, em 2000, compraram ações da estatal com recursos do fundo.
Em entrevista à Rádio Gaúcha, Dilma voltou a repetir que o governo federal não vai permitir o uso do FGTS. Segundo ela, os recursos do fundo são necessários para a execução do Minha Casa, Minha Vida e de obras de saneamento, e a Petrobras não terá problemas com a captação de recursos para investimento.
"A Petrobras não é uma empresa com dificuldade de captação de recursos no mercado internacional porque todas as grandes empresas, sejam financeiras ou bancárias, sejam petroleiras, sabem perfeitamente o que significa pré-sal."
Apesar disso, antes das manifestações do presidente e dos ministros, setores do governo, como Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho, avaliavam que a tendência era a aprovação da utilização do FGTS no processo de capitalização da Petrobras, decidido junto com a divulgação do novo marco regulatório do pré-sal.
Dentro da equipe econômica do governo, os técnicos discutem formas de viabilizar a participação dos trabalhadores, que é tida como "delicada".
Por um lado, teme-se uma enxurrada de ações dos trabalhadores que compraram papéis da Petrobras, em 2000, estimulados pelo próprio governo para ajudar a financiar os investimentos da estatal -entre eles os estudos para descoberta do pré-sal- caso fiquem fora da capitalização.
Nesse cenário, os trabalhadores teriam sua participação diluída, o que na prática significa que receberiam uma parcela menor dos lucros esperados com o pré-sal.
No Congresso, a medida tem sido defendida por deputados e senadores da base aliada, como PMDB e PT. O líder petista no Senado, Aloizio Mercadante (SP), acredita que não será possível evitar o debate, ao menos para garantir o uso dos recursos para quem comprou ações da empresa no passado.
"Não é uma decisão para se tomar agora. O governo ainda está analisando, mas acho possível que trabalhadores participem do processo de capitalização", afirmou Mercadante.
Há, porém, uma discussão legal sobre a possibilidade de autorizar o uso dos recursos depositados no fundo apenas para quem já tem ações da Petrobras. Para alguns técnicos, se o governo abrir essa possibilidade, não poderá impedir que quem não participou da emissão em 2000 possa aderir agora usando recursos do FGTS.
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A ESCURIDÃO DO PRÉ-SAL
por  ESTADÃO – EDITORIAL – 04.09.09
 
Não adianta perguntar ao presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, qual será o valor da capitalização da empresa para a exploração do pré-sal. Ele ainda não conhece a resposta, embora o presidente Lula cobre do Congresso a votação de um projeto a respeito do assunto. Tudo isso parece muito complicado, muito estranho e muito diferente do procedimento normal em qualquer negócio conduzido com boa-fé e transparência, mas a história é essa mesma. Só se conhecerá o valor, segundo Gabrielli, depois de fixado o preço para cada 1 dos 5 bilhões de barris prometidos pelo governo à estatal como reforço financeiro. Com base nisso, a companhia saberá o custo desse adiantamento e quanto precisará receber do Tesouro para aumentar seu capital. Tudo isso ele explicou numa teleconferência com analistas de mercado, quarta-feira. Qualquer número antes da avaliação dos 5 bilhões de barris, ele havia dito no dia anterior, será uma "especulação infundada".
 
Com ou sem fundamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, havia mencionado um aporte de capital de US$ 50 bilhões, com base numa estimativa de US$ 10 por barril. Ele não explicou por que se deveria adotar essa estimativa, nem o significado exato desse valor. Limitou-se a repetir um número citado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na reunião ministerial sobre o esquema da nova exploração de petróleo. Outras fontes citaram estimativas de US$ 2,5 a US$ 10 para a compra dos direitos de exploração.
 
Tudo isso é muito vago, mas essa avaliação indicará quanto a Petrobrás deverá pagar ao governo pela extração de petróleo. Afinal, os 5 bilhões serão apenas emprestados e representarão uma dívida para a empresa. Com base nisso será calculada a capitalização necessária. "Estamos nadando em incertezas, dando um cheque pré-datado, sem saber ainda quanto vamos ter lá na frente, no futuro", disse o especialista David Zylbersztajn, ex-presidente da Agência Nacional do Petróleo, numa entrevista ao jornal O Globo. "Estamos falando", acrescentou, "de algo para acontecer daqui a 15, 20 anos."
 
Talvez um cheque pré-datado ainda seja uma avaliação otimista. Também se poderia falar de um cheque em branco. Se for aprovado o projeto de concessão onerosa, sem licitação, do direito de exploração de até 5 bilhões de barris, a União será autorizada a realizar um adiantamento sem valor determinado. O mesmo projeto autoriza a União a subscrever ações da Petrobrás e a integralizá-las com títulos da dívida pública. Quanto custará ao Tesouro essa operação? Mistério insondável, até agora.
 
Também não se sabe qual será a contribuição dos acionistas minoritários nem se eles terão disposição para aplicar mais dinheiro num negócio sujeito à intervenção, ao arbítrio e aos interesses de quem comandar a política energética e a Petro-sal, a empresa projetada para coordenar a exploração das novas áreas. Talvez apareçam investidores ansiosos por entrar na aventura, mas isso, por enquanto, é só uma hipótese. De toda forma, o presidente Lula se mostra preocupado, neste momento, não com a atração dos investidores privados, mas com o controle da exploração das novas áreas petrolíferas. A produção só começará dentro de 15, 20 anos, mas o aparato de intervenção será construído logo depois de aprovado pelo Congresso. A Petrobrás terá uma posição privilegiada, com participação mínima de 30% em todos os projetos de exploração, e acima dela ficará a Petro-sal, com enorme poder de arbítrio. Com esse esquema se ampliam imediatamente as oportunidades para a prática da corrupção e de desmandos de todo tipo. Só a longo prazo conheceremos a sua eficiência na exploração do petróleo e do gás do pré-sal. Mas o projeto é obviamente mais político do que econômico.
 
Se fosse econômico, as autoridades teriam procurado mostrar, entre outros pontos, por que o regime de partilha será mais conveniente que o esquema de concessão, usado até agora com resultados excelentes. A descoberta do pré-sal é uma das provas da eficácia do regime em vigor. Mas a discussão desse ponto preliminar e essencial não foi aberta. O sistema de partilha, como foi lembrado por especialistas, tem sido adotado principalmente em países de baixo nível de desenvolvimento com alto índice de corrupção e regimes autoritários. Nada disso parece uma boa recomendação.
 
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A QUESTÃO DO PRÉ-SAL
por Gastão Alves de Toledo – ESTADÃO – 04.09.09
 
A nova proposta de regulação do setor petrolífero esbarra em óbices jurídicos relevantes. Ao desprezar os preceitos constitucionais que regem a matéria, especialmente os voltados para estabelecer o âmbito de atuação das empresas estatais, o governo federal a vicia de inconstitucionalidade. Com efeito, não é preciso grande esforço interpretativo para verificar a impossibilidade da benesse a ser concedida pela União à Petrobrás, ao pretender destinar-lhe campos petrolíferos, sejam ou não da camada de pré-sal, em detrimento das demais empresas que operam no setor.
 
A irregularidade jurídica decorre da desatenção a alguns dispositivos da Constituição federal, a começar pelo inciso II do artigo 173, que manda as empresas públicas e sociedades de economia mista se sujeitarem "ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". O legislador comum não pode instituir regras que discrepem desse comando, sob pena de escamoteá-lo para ensejar uma situação por ele vedada. Significa que qualquer empresa estatal que explore atividade econômica, como a Petrobrás, está posta no mesmo plano de atuação de suas concorrentes, sendo incabível o benefício aventado.
 
Ademais, é expressa a subordinação da União Federal ao disposto no artigo 37 da Carta Magna, que disciplina a administração pública e prescreve, no inciso XXI, que suas "obras, serviços, compras e alienações" se darão mediante licitação, ressalvados os casos que a lei especifica. Ora, a exceção legal que se intenta aplicar à Petrobrás não encontra justificativa jurídica ou fática que a legitime, sobretudo ao desprezar o princípio da isonomia, que ilumina todo o ordenamento jurídico e se constitui num dos pilares do Estado Democrático de Direito. Por isso, é inadmissível uma lei que dispense a União de licitar a outorga de direitos exploratórios a uma empresa governamental submetida, por força da Constituição, ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, com as quais deve competir. Há, pois, flagrante discordância com ambos os preceitos, isto é, o que estabelece a igualdade de tratamento e o que exige licitação por parte dos órgãos públicos.
 
Vale também lembrar que a Emenda Constitucional nº 9/95, instituidora do novo regime jurídico do petróleo, fê-lo no intuito de permitir à União contratar empresas privadas para explorá-lo, mediante as condições postas na Lei nº 9.478/95, que veio disciplinar a matéria. Evidentemente, esse estatuto pode ser alterado, visando ao estabelecimento de novos parâmetros de contração, não havendo óbice a que essa mudança se processe no âmbito legislativo. Mas não se pode admitir a instituição de regras que se distanciem dos balizamentos da Lei Magna, trazidos por aquela emenda, nem daqueles hospedados em seu ordenamento econômico, cujos princípios e preceitos estão voltados para prestigiar a livre concorrência (artigo 170, IV) e a livre-iniciativa (artigo 170, caput), este também acatado como um dos fundamentos da República (artigo 1º, IV), ao lado dos valores sociais do trabalho.
 
Pode-se argumentar que o regime jurídico aplicável ao monopólio do petróleo é diferenciado, submetido a regras peculiares a essa situação restritiva da livre atividade privada. De fato o é, mas só quanto à extensão do monopólio detido pela União e pela razão mesma de sua excepcionalidade no âmbito normativo da Ordem Econômica, juntamente com os minerais nucleares. Tal circunstância não se estende, contudo, aos preceitos que permitem a contratação de empresas públicas ou privadas para exercerem as funções inerentes à indústria do petróleo, objeto da citada Emenda nº 9/95, cujos termos abrangem todas as atividades contempladas no artigo 177 da Carta Republicana, sem exceção.
 
Com efeito, ao se promulgar a emenda, o petróleo passou a submeter-se às mesmas regras de exploração aplicáveis aos demais recursos minerais, objeto do artigo 176. A contratação de empresas para esse fim, em especial as do setor privado, veio descaracterizar a situação monopolista, que não pactua com o sistema concorrencial, embora o termo "monopólio" não tenha sido suprimido. Uma alteração das normas em vigor, no sentido de possibilitar à União agir sob regras não acolhidas pelo atual regime, implicaria emenda à Carta Federal, sendo certo que a ampliação da presença do Estado na esfera econômica poderia encontrar embaraços jurídicos, em face dos mesmos princípios e preceitos prestigiados na Lei Fundamental.
 
Deve-se considerar ainda que a Constituição não se interpreta por partes, sendo documento dotado de unidade sistêmica, a ser alcançada na busca da coerência de seus postulados e normas. Quando os propósitos do legislador não se afinam com aqueles princípios e preceitos, cabe-lhe curvar-se a eles, não importando o apelo emocional ou político que lhes dê sustentação.
 
No que respeita à preservação e eficácia da Ordem Econômica e Financeira constitucional, cabe salientar as constantes investidas contra seus ditames pelos novos prosélitos do estatismo, esquecidos de que o recente progresso alcançado pelo País se deu, em larga medida, pela ordenação normativa implementada com as reformas levadas a cabo naquele âmbito. Bem por isso, a Petrobrás, que tem experimentado melhor desempenho e alcançado posição de destaque no cenário petrolífero, poderá ser prejudicada caso o novo modelo lhe amesquinhe a independência administrativa e o espírito competitivo que a Emenda nº 9/95 visou implementar, a despeito da posição dominante por ela exercida.
 
O longo processo de aperfeiçoamento das instituições econômicas, iniciado com as emendas constitucionais aprovadas nos anos 90, não pode ser ameaçado por medidas legislativas opostas aos interesses do País, que não se confundem com o retorno de privilégios governamentais a quaisquer empresas, públicas ou privadas, ou com o desacato à Constituição federal, que existe para coibi-los.
 
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INDÚSTRIA TERÁ DE INVESTIR US$ 40 BI NO PRÉ-SAL
por Celia Froufe, Fabio Graner e Kelly Lima – ESTADÃO – 04.09.09
 
O setor de máquinas e equipamentos terá de investir de US$ 30 bilhões a US$ 40 bilhões nos próximos quatro anos para acompanhar o desenvolvimento da exploração de petróleo no pré-sal, que consumirá R$ 120 bilhões nos próximos quatro anos. A avaliação foi feita na quarta-feira à noite, em São Paulo, pelo presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli em reunião com empresários do setor, segundo relato do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Luiz Aubert Neto. "O recado foi que a indústria precisará se preparar para uma nova onda de investimentos", disse Aubert Neto.
 
A ideia do governo é elevar o índice de conteúdo nacional na fabricação de equipamentos para o setor, hoje em 65%, em média. Para garantir um porcentual maior, o BNDES prepara uma linha de crédito especial, com incentivos e juros reduzidos. "A atuação do banco será fundamental. O aumento do conteúdo nacional será uma consequência natural do aumento dos investimentos e da certeza da existência de mercado a longo prazo. A tendência é aumentar (o índice)", disse ontem o diretor da Área de Serviços da Petrobrás, Renato Duque.
 
Os empresários mostraram interesse em participar da nova empreitada, mas querem uma contrapartida: mudança na composição do índice mínimo. Hoje, o porcentual de 65% é usado de forma geral, o que poderia servir de parâmetro também para a estatal a ser criada, a Petro-Sal. A indústria reclama que, como o índice é para compras totais das empresas, facilmente é preenchido com produtos brasileiros mais simples, o que abre espaço para que a compra de equipamentos mais sofisticados do exterior.
 
O que a indústria pede é a fixação de índice por segmento. Desse modo, as empresas seriam obrigadas a comprar pelo menos uma parte de todos os tipos de produtos do mercado doméstico. Outra crítica da indústria nacional são as condições de competição com as companhias estrangeiras. Segundo a Abimaq, as empresas estrangeiras têm incentivos financeiros e tributários maiores em seus países de origem.
 
O BNDES informou que não há expectativa de alteração no índice de nacionalização. O banco, principal fonte de financiamento do setor, admite que pode ampliar as modalidades de financiamento para a indústria de petróleo e gás, mas não deve promover uma revolução nas alternativas existentes. A avaliação do BNDES é de que hoje a oferta de produtos financeiros voltados para o segmento, mesmo considerando a exploração da área pré-sal, é adequada e não precisa de grandes mudanças. Isso, no entanto, não impede que alguma modalidade venha a ser criada, segundo informa o banco.
 
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TRABALHADORES SE MOBILIZAM PARA INVESTIR NO PRÉ-SAL
por Cleide Silva – ESTADÃO – 04.09.09
 
Representantes da sociedade civil já se mobilizam para garantir o direito dos trabalhadores de investir parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações do pré-sal, ao contrário do que pretende o governo. Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no que depender do governo, quem comprou ações da Petrobrás com o FGTS vai ter de "tirar dinheiro do bolso" para acompanhar a União no processo de capitalização da empresa.
 
"A Câmara aprovou recentemente o aumento do porcentual de 10% para 30% que o trabalhador poderá investir em projetos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); por que não permitir a aplicação no pré-sal, que certamente será mais vantajoso?", questiona o presidente do Instituto FGTS Fácil, Mario Avelino.
 
A entidade sem fins lucrativos foi criada em 2001 para fiscalizar a aplicação e os depósitos do Fundo. Ontem mesmo, Avelino iniciou campanha para coletar assinaturas e levar à Câmara proposta de diversificação das aplicações. Ele defende que o trabalhador possa utilizar parte do depósito do Fundo para adquirir ações do PAC e parte do pré-sal.
 
Desde 2001, quando parte do saldo do FGTS foi liberado para compra de ações da Petrobrás, até ontem, os papéis da empresa apresentaram valorização de 767,32%. No mesmo período, o FGTS depositado na conta do trabalhador rendeu apenas 59,75%.
 
"O ganho adicional foi de 707,57%", constata Avelino. Em maio do ano passado, antes da crise internacional, o ganho chegou a 1300%. Para ele, deixar o trabalhador de fora do pré-sal "é uma sacanagem".
 
A aposentada carioca Márcia Chaves Valentim, que em 2001 trabalhava como pedagoga, é uma das 258 mil pessoas que na época aplicaram parte do FGTS em ações da Petrobrás. Ela colocou R$ 12 mil nos papéis da estatal e hoje tem cerca de R$ 100 mil. "No ano passado, o saldo beirou os R$ 200 mil, mas depois houve uma queda brusca no rendimento", lamenta Márcia.
 
Ainda assim, ela afirma confiar no retorno do ganho e não pretende mexer na aplicação nos próximos dois ou três anos. Ela diz que, se tivesse condições, aplicaria no pré-sal mesmo com dinheiro próprio. "Hoje não tenho disponibilidade, mas eu diria para quem tem essa oportunidade para não perdê-la".
 
 
 
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