Dossiê Concessionárias de Pedágio
Vídeo Rede Massa sobre acidentes que poderiam ser evitados nas rodovias do Paraná, caso as concessionárias realizassem obras previstas em contrato/ O pedágio contra a parede/Pedágios têm receita 15% maior/ Mais Pedágios/Agradecimentos a Ministra: Gleisi Hoffmann/TCU abre espaço para reduzir pedágio de estrada/TCU suspende atos de concorrência pública para obras na BR-116/Brasil, País do Desmando – Pedágio/Liberdade/“Monumento da Vergonha” provoca indignação em Foz/ Discurso do então Deputado Rafael Greca denunciando a má fé de Lerner quando baixou o pedáigo nas eleições de 1998 - Com informações enviadas pelo Fórum Nacional Contra do Pedágio. (27/03/2012)

Vídeo Rede Massa sobre acidentes que podeiram ser evitados nas rodovias do Paraná, se concessionárias realizassem obras/

 

http://www.youtube.com/watch?v=27W0QlvNnGs

 

 

O pedágio contra a parede

 

Foram necessários 15 anos após o início das concessões rodoviárias no Paraná para que as ações de controle sobre os contratos firmados começassem a dar resultado. Três relatórios divulgados nas últimas semanas confirmaram que o valor da tarifa de pedágio é muito alto em relação à qualidade dos serviços prestados.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), os sucessivos aditivos que foram feitos nos contratos só beneficiaram as concessionárias.

Por trás disso estão a ineficiência do poder público na fiscalização dos contratos administrativos, o quadro reduzido de pessoal e a falta de qualificação no De­­partamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná e a omissão dos deputados estaduais, que deveriam ter um controle maior das atividades do Exe­­cutivo.

A boa notícia, segundo especialistas consultados pela Gazeta do Povo, é que os relatórios técnicos são ferramentas importantes para provocar mu­­danças nos contratos de forma a beneficiar os usuários. Também há a tendência de uma participação mais efetiva dos usuários nas definições sobre tarifas e obras.


“O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos em geral funciona para ambos os lados. Se por alguma razão os custos baixarem, a economia deve ser repassada ou para a administração pública ou para os usuários. A salvaguarda é para ambas as partes”, ressalta o advogado Fernando Vernalha, doutor em Direito de Estado e autor de livros sobre concessões.

Problemas

No fim de fevereiro, o TCU divulgou relatório questionando irregularidades e a má qualidade da obra da Autopista Litoral Sul, concessionária do trecho da BR-101 entre Curitiba e Flo­­rianópolis. O estudo estimou que as mudanças no contrato provocaram uma vantagem estimada de R$ 800 milhões à empresa.

Em seguida veio à tona um estudo do TCU a respeito do Anel de Integração do Paraná, conjunto de rodovias passado à iniciativa privada em 1997. Os ministros concluíram, em plenário, que as sucessivas mudanças nos contratos prejudicaram os usuários do sistema. O órgão determinou a revisão das tarifas num prazo de 360 dias. O TCE, por sua vez, analisou um trecho da BR-277, que liga Guarapuava a Foz do Iguaçu, operado pela Rodovia das Cataratas, e concluiu que as tarifas deveriam ser 22,3% mais baratas.

E por que as revisões nos contratos feitas até agora só beneficiaram as empresas e não os usuários? O presidente do TCE, Fernando Guimarães, afirma que falta pessoal qualificado no órgão estadual encarregado de fiscalizar as concessões. “O DER não tem estrutura adequada para esse acompanhamento. Não acho que seja falta de vontade política, mas sim deficiência em termos de quantidade de servidores e de capacitação”, afirma.

Para An­­gela Cassia Cos­tal­dello, professora de Direito Público da Uni­versidade Federal do Paraná, os agentes públicos não estão exercendo seus papéis de forma satisfatória. “É falta de uma visão política, no sentido de que não se tem uma visão de Estado, uma gestão orientada para o bem do cidadão. As equações e os dados que levam à celebração de aditivos são pouco claros. O aditivo deve ser feito em nome do interesse público.” Para ela, os deputados estaduais não cumpriram com sua responsabilidade, já que compete ao Legislativo fiscalizar o Executivo.

ABCR: interesse político trouxe má fama ao setor

As empresas que administram o pedágio repassaram ao governo estadual R$ 186 milhões entre 1998 e 2011. De acordo com o diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chi­minazzo Neto, essa verba deveria ser utilizada para o governo “investir em pessoas capacitadas e aparatos técnicos para debater, orientar e acompanhar as demandas das rodovias”.

Para ele, que respondeu as perguntas da reportagem por e-mail, as negociações de pedágio no Paraná foram prejudicadas pelo interesse político desde o início. Ele lembrou que o ex-governador Jaime Lerner, menos de 30 dias após o início da cobrança da tarifa, determinou unilateralmente a redução do valor em 50%. “Os políticos saíram com os votos e o setor de concessões ganhou má fama indevidamente. Por oito anos, entre 2003 e 2010, as portas do governo ficaram fechadas para o setor de concessão e consequentemente para negociações e revisões de contrato”, disse, confirmando que havia falta de pessoas no governo habilitadas para debater assuntos técnicos.

Segundo Chiminazzo, a fiscalização dos tribunais de contas é vista com naturalidade. “Os relatórios serão avaliados e discutidos tecnicamente. Esperamos que estas ações não sejam novamente de cunho político e entraves entre governos em ano eleitoral”, afirmou. A Ecocataratas, que administra o trecho analisado pelo Tribunal de Contas do Estado, foi procurada, mas não retornou a ligação.

Usuário tem dificuldade para fiscalizar

Atualmente, os usuários de rodovias não contam com muitos mecanismos de controle das concessões. Isso é um erro, e de responsabilidade do poder público. “A participação do usuário na forma do contrato de concessão tem de ser assegurado pelo poder concedente. Se ainda não participa, é possível iniciar a partir de agora. O governo deve chamar os usuários, reunidos em uma associação, sempre que for discutida alguma alteração”, explica o advogado Fer­­nando Vernalha. Ele ressalta que, apesar dos direitos assegurados, isso não justifica decisões arbitrárias, como as que reduzem valores de tarifas, por exemplo.

A instalação de uma agência reguladora regional poderia me­­lhorar o controle dos contratos e facilitar a participação popular, pondera o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Gui­­marães. “A agência é uma boa so­­lução, pois despolitiza a questão.” Vernalha segue a mesma linha: “Sou favorável à criação de uma agência reguladora. Ela é uma autarquia relativamente independente porque seus dirigentes obedecem a mandatos e são pessoas com formação técnica. Pode ser uma boa solução, organiza melhor o sistema.”

No papel, o Paraná já tem uma agência reguladora, prevista na Lei nº 94/02. O governador Beto Richa (PSDB) tentou emplacá-la no ano pas­­sado, mas a proposta de mu­­dan­­­ças enviada para a As­­sembleia não foi bem aceita. Entre as modifi­­cações estava o inchaço do Conse­­lho Deliberativo, que passaria a ter seis representantes das empresas con­­cessionárias, contra apenas três dos usuários. O assunto ainda es­­tá em estudo pelo governo estadual.

Maior participação

A professora de Direito Público An­­gela Cassia Costaldello diz que mes­­­­mo sem a agência é possível uma participação maior dos cidadãos. “Devido à complexidade do te­­ma, os cidadãos têm dificuldade pa­­ra acompanhar de perto as con­­ces­sões. Mas a sociedade é o gran­­de mo­­tor para fazer a fiscalização desse resultado, em conjunto com o Le­­gislativo, que deve controlar o Exe­­cutivo.” Segundo ela, ou­­tros or­­ganismos, como os tribunais de con­­tas, atuam na defesa do in­­teresse público, “representando” os cidadãos em temas mais com­­plexos.

Fonte: Gazeta do Povo.

 

Pedágios têm receita 15% maior

 

Arrecadação das concessionárias paranaenses chegou a R$ 1,42 bilhão em 2011. Sistema é o terceiro que mais recebe no país

As concessionárias do sistema paranaense de pedágio obtiveram R$ 206 milhões de superávit em 2011. Graças à combinação do aumento na circulação de veículos nas rodovias e do reajuste das tarifas cobradas, a arrecadação no ano passado chegou à casa de R$ 1,42 bilhão – 15% a mais do que a receita de 2010. O sistema paranaense é o terceiro que mais arrecada no país: atrás apenas dos pedágios paulistas e das concessões federais. A receita no Anel de Integração é o triplo do pedágio gaúcho.

Roberto Custódio/ Jornal de Londrina

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A cobrança de pedágio começou em 1998. Os contratos atuais vencem em 2022

Contratos

Negociação teve início em maio A negociação está aberta oficialmente desde maio de 2011, quando governo e concessionárias concordaram que a interrupção, por 180 dias, das 140 ações que tramitam na Justiça era necessária para criar um clima de conciliação – e não de batalha. Passados seis meses, a suspensão dos processos foi novamente pedida, por igual período. Técnicos dos dois lados estão calculando quais os impactos de cada modificação pretendida. Os contratos assinados em 1997 vencem em 2022. A cobrança de pedágio começou em 1998 e desde então é cercada de controvérsias. Se houver acordo sobre mudanças nos termos contratuais, precisará ser bem amarrado para não gerar brechas legais que ameacem a decisão. As empresas têm direito, por contrato, a exigirem o equilíbrio econômico-financeiro das contas. Quando se propuseram a administrar as estradas, as empresas tiveram como garantia de que teriam uma taxa interna de retorno (TIR) de 16,5% a 20% sobre os valores de contrato. É essa taxa que define a rentabilidade das empresas.

Interatividade

O que deve ser feito para que a negociação sobre o pedágio seja positiva para todos os lados envolvidos? Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.

INFOGRÁFICO: Veja o aumento do fluxo de veículos e os reajustes

 

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A saúde financeira das em­­­presas é um item muito importante nas discussões sobre mudanças nos contratos dos pedágios no Paraná, em curso há quase um ano entre o governo estadual e as concessionárias. As concessionárias de pedágio do Paraná operam com lucro desde o final de 2010, quando a soma de despesas e investimentos foi menor que a receita no período total da cessão das rodovias. Em contratos de longa duração, as empresas acumulam resultados negativos nos primeiros anos em função de grandes investimentos iniciais realizados. No decorrer do tempo, passam a reverter esse processo, registrando mais arrecadação do que gastos. Em 14 anos de concessão, os investimentos em obras nas rodovias paranaenses somam, em valores não corrigidos pela inflação, R$ 2,65 bilhões – o equivalente ao que as empresas arrecadaram nos últimos dois anos. Outras arrecadações O presidente regional da Associa­­­ção Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, argumenta que a maioria dos números positivos no balanço financeiro é fruto de uma administração profissional. Além dos valores pagos nas praças de pedágio, as empresas recebem cerca de R$ 30 milhões por ano pelo uso e exploração de marginais, com publicidade ou passagem de cabeamento de fibra ótica, por exemplo. Chiminazzo defende que o fato de as concessionárias estarem no lucro, “indo bem”, é uma boa notícia, pois significa que não serão necessários ajustes para garantir o equilíbrio financeiro dos contratos. Ele destaca também que a receita de pedágio é muito suscetível às oscilações econômicas. “Se é um período de crise, as pessoas deixam de viajar. Problemas que diminuem exportações ou afetam o preço das commodities agrícolas também influenciam”, diz. Apesar do tráfego intenso e em crescimento constante, o presidente da entidade afirma que em alguns trechos o fluxo de veículos ainda é menor do que o que foi projetado no início da concessão. A tendência é de que o superávit das empresas seja ainda maior nos próximos anos, alerta Chiminazzo, destacando que prejuízos além dos previstos e também o desequilíbrio nas contas em períodos anteriores estão sendo discutidos com o governo estadual. A Gazeta do Povo procurou, por três dias, o secretário estadual de Infraes­­­trutura e Logística, José Richa Filho, para comentar o andamento das negociações para as mudanças no contrato de pedágio, mas a assessoria de imprensa informou que ele estava indisponível para entrevista por estar em viagem. Novas obras ainda não foram definidas O ano de 2012 ainda não começou para as negociações que podem alterar os contratos de pedágio no Paraná, já que nenhuma reunião foi realizada. “Não se chegou a um novo parâmetro porque o governo ainda não disse que obras novas quer incluir”, conta o presidente regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto. O governo pediu às empresas uma proposta para ampliar o cronograma de obras e os projetos e estimativas de orçamento estão sendo elaborados. Os técnicos trabalham com vários cenários – no panorama considerado ideal, todos os 2,5 mil quilômetros do chamado Anel de Integração seriam em pista dupla até o final do contrato, mas também estão sendo avaliados projetos que adicionam apenas mais algumas obras ao plano original. Atualmente, 1,9 mil quilômetros do Anel são de pista simples. Nos próximos 11 anos do contrato de concessão já está prevista a duplicação de 570 quilômetros de rodovias. Os 1.330 quilômetros restantes podem ser transformados em pista dupla, mas representariam investimentos adicionais de, no mínimo, R$ 3 bilhões – valor maior do que tudo que já foi investido em novas obras nos últimos 14 anos de concessão. Mudanças Nenhum acordo foi formalizado ainda, mas governo estadual e empresas já tomaram medidas contando com alterações nos contratos. Ao menos uma obra foi incluída no cronograma – a duplicação de 14,4 quilômetros de rodovia entre Matelândia e Medianeira, no Oeste do Paraná. A concessionária Ecocataratas, que administra o trecho, concordou em reduzir a margem de lucro para garantir que a duplicação fosse feita. O porcentual da taxa interna de retorno (TIR) ainda não foi definido, mas as negociações apontam que deve ficar entre 10% e 13%. Ainda não está decidido como a nova obra, orçada em R$ 49,3 milhões, será paga, o que pode ocorrer por aumento da tarifa ou prorrogação de contrato.

 

 

MAIS PEDÁGIOS (Agência Estado)

 

Depois de privatizar três dos principais aeroportos do País (Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, e o de Brasília), o governo Dilma Rousseff quer agora firmar concessões de longo prazo com a iniciativa privada para a manutenção de estradas federais.

 

Até o fim deste ano, o Ministério dos Transportes pretende concluir as primeiras licitações para a administração de trechos da malha rodoviária, no formato de parcerias público-privadas (PPPs), por períodos mínimos de dez anos. A promessa é reduzir os custos e melhorar a eficiência dos serviços, atualmente precários e mal fiscalizados

 

O projeto está sendo tocado pela nova cúpula do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com o aval do ministro Paulo Sérgio Passos (Transportes) e do Planalto. A Empresa Brasileira de Projetos (EBP), ligada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fará a modelagem econômica das PPPs, definindo a extensão dos trechos a conceder, os prazos e o montante de investimentos necessário.

 

Pelo modelo proposto, o governo fará o levantamento da situação de cada estrada e do capital necessário para mantê-la em boas condições no período fixado para a parceria. A partir disso, abrirá licitação. Vencerá a concorrência a empresa que oferecer o maior desconto sobre o valor apresentado.

 

O Dnit descarta a cobrança de pedágio. Um dos motivos é que a maioria das estradas brasileiras não tem movimento suficiente para que a manutenção seja custeada pelo pagamento de tarifas. Além do mais, os corredores de maior fluxo, como as BRs 381, 040 e 101, já foram ou estão em processo de concessão.

 

 

Inspiração

 

O Dnit se diz inspirado por países como Portugal, Inglaterra, Noruega e França. "Lá, os custos dos serviços caíram de 15% a 40%", sustenta o diretor executivo do órgão, Tarcísio Gomes de Freitas. No País, a única experiência semelhante foi implantada em Minas Gerais, na estrada que liga a Grande Belo Horizonte à divisa com São Paulo. Por lá, contudo, o governo paga apenas uma parte do pacote de serviços. O restante é bancado pelos pedágios.

 

A ideia do governo é que o novo sistema seja implantado inicialmente em BRs como 364 (RO), 153 (PR) e 242, que liga a Bahia ao Mato Grosso.

 

É uma alternativa ante ao fracasso dos programas tradicionais de manutenção. Ele explica que a principal vantagem do novo sistema é que o governo não pagará mais por serviço executado. Na teoria, isso acaba com a velha tática das empreiteiras de fazer obras de má qualidade para, em curto prazo, executá-las novamente, recebendo em dobro. A remuneração será pelo desempenho. A empresa terá que manter o trecho sempre nas condições acordadas.

 

Além disso, será possível concentrar tarefas e responsabilidades Hoje, num mesmo trecho, várias empresas atuam em serviços de manutenção. Em caso de falhas, é comum um empreiteiro empurrar a culpa para outro.

 

TCU identifica desequilíbrio econômico-financeiro em contrato de concessão de rodovia (PR)

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos relativos ao Programa de Concessão de Rodovias do Estado do Paraná, ajustando os investimentos de acordo com as necessidades públicas e as taxas de rentabilidade, no prazo de 360 dias.

      De acordo com o relatório, no âmbito do programa de Concessões, segmentos rodoviários estaduais foram adicionados a trechos federais, totalizando 2.492,69 Km de vias, e a malha formada foi concedida à iniciativa privada em seis lotes.

      Entretanto, o tribunal constatou que o Governo do Estado do Paraná reduziu o custo das tarifas dos pedágios para cerca de 50% do valor previsto, por considerar o preço elevado, um mês após o início da cobrança de pedágios.

      O TCU verificou que as empresas conseguiram medida judicial que as desobrigava de investir em serviços de recuperação e obras de melhorias das rodovias até a decisão do final do processo e enquanto perdurasse a redução das tarifas, ao alegar terem sido prejudicadas pela restrição das receitas.

      Segundo o relatório, o DER/PR entende que os aditivos contratuais, que faziam retornar as tarifas aos patamares originais e estabeleciam novos cronogramas de investimentos, foram bastante desfavoráveis à Administração e vão de encontro ao interesse público e dos usuários.

      O tribunal identificou ainda que “são fortes os indícios de que as diversas alterações promovidas nos contratos de concessão, algumas delas sem critérios técnicos, ocasionaram desequilíbrio econômico-financeiro em favor das concessionárias”.

      O TCU determinou ao DER/PR que adote, em até 360 dias, as medidas necessárias para que se faça constar cláusula de revisão periódica da tarifa, a fim de repassar os ganhos decorrentes de produtividade e da eficiência tecnológica, o aumento ou a redução extraordinária dos custos e/ou das despesas da concessionária.

      O relator do processo foi o ministro José Múcio Monteiro.

Serviço:

Acórdão 346/2012 – Plenário

Processo TC 014.205/2011-4

Sessão 15/02/12

Secom - LV

Tel.: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

 

 

 

Agradecime​​​ntos a Ministra: Gleisi Hoffmann

 

 

O Fórum Nacional  Contra o Pedágio, pessoa jurídica de alcance nacional,

suprapartidário, que conglomera diversas entidades, vêm por meio deste

instrumento, manifestar nossos agradecimentos a Ministra Gleisi Hoffmann . 

A qual teve seu requerimento atendido pelo TCU para investigação do pedágio do Paraná.

 

Para nós do Fórum   é uma grande conquista, pois há muitos anos o Fórum vem denunciando os abusos das concessionárias de pedágio para com os usuários de rodovias.

  

Este exemplo  é referencial para ser seguido por todo cidadão que tem

como afã o cumprimento de nossos direitos e de nossas garantias

constituídas.

Em tempos onde o desmonte da máquina pública, e o descaso aos

princípios constitucionais fundamentais são menosprezados em

detrimento à submissão perante o poderio econômico, lutas justas e

corajosas , dignificam e incentivam aqueles que se doam à causa da

proteção do patrimônio público.

Sua posição firme e corajosa é uma preleção para aqueles que preferem

ficar indiferentes, ou ainda, não reconhecerem o risco dos pedágios.

O ex  subprocurador geral da República, Aurélio Veiga Rios, representante

do Ministério Público da Federal afirmou que este modelo de

pedagiamento só é comparável ao tráfico internacional de drogas.

"apenas ele (tráfico de drogas) dá lucro maior do que ser hoje

concessionário de um trecho de rodovia por 20 ou 30 anos no país.

 

Paraná 29 de fevereiro  2012

Atenciosamente.

A Coordenação.

 www.pedagio.org

http://www.projetodelei.com.br/

 

 

 

TCU abre espaço para reduzir pedágio de estrada

 

Na primeira auditoria de uma série para avaliar os contratos de concessão de rodovias à iniciativa privada, o Tribunal de Contas da União (TCU) registrou o sumiço de 18 quilômetros no projeto de construção do Contorno de Florianópolis e atrasos em obras obrigatórias, além da má qualidade do asfalto da Autopista Litoral Sul, entre Curitiba (PR) e a capital catarinense.

 

As irregularidades no contrato representam uma vantagem financeira indevida à concessionária – tecnicamente chamada de desequilíbrio econômico-financeiro -, estimada pelos auditores em cerca de R$ 800 milhões, segundo relatório aprovado pelo plenário do TCU.

 

A auditoria abriu caminho a um processo de ajuste das tarifas de pedágio da rodovia. Depois de ouvir novamente a concessionária e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a quem cabe fiscalizar os contratos, o TCU voltará a se manifestar. Procurados pelo Estado, a OHL Brasil, controladora da concessão, e a agência reguladora informaram que aguardam decisão final do TCU no sentido de compensar os usuários da rodovia, de 382 quilômetros.

 

Na semana passada, entrou em vigor mais um reajuste dos pedágios na rodovia, de 7,14%, autorizado pela agência reguladora. A estrada faz parte do lote de 2,6 mil quilômetros concedido à iniciativa privada em 2008.

 

Sumiço

A redução em 18 quilômetros do traçado do Contorno de Florianópolis teria sido aprovado pela ANTT numa afronta ao Plano de Outorgas do Ministério dos Transportes e a pareceres técnicos da própria agência, relata o tribunal. E pior, segundo o relatório de auditoria: “Representa perdas em relação à segurança, economia e conforto para os usuários”. A obra, de má qualidade, seria rejeitada pelo tráfego pesado, contrariando o principal objetivo da construção, além de prejudicar a mobilidade urbana na região.

 

O Contorno de Florianópolis foi uma das obras obrigatórias previstas no contrato de concessão que tiveram prazos de conclusão atrasados sem a apresentação de justificativas “válidas” nem correspondente adequação das tarifas ou aplicação de penalidades. Tampouco teria sido punida a má qualidade das pistas, “favorecendo a ocorrência de acidentes e aumentando os custos de transporte”.

 

A OHL, empresa de origem espanhola, controla, além da Autopista Litoral Sul, outros quatro dos sete trechos concedidos à iniciativa privada em 2008, na segunda etapa de concessão de rodovias federais. Ao Estado, a empresa disse que já havia prestado informações ao TCU e não quis comentar nem as irregularidades encontradas, nem a possibilidade de ajuste nas tarifas.

 

A ANTT também não quis comentar falhas apontadas pelo Tribunal de Contas na fiscalização dos contratos e da qualidade dos serviços de concessão. “A fiscalização dos parâmetros de desempenho não está sendo efetiva, e a agência não tem controle sobre o nível de serviço quanto à capacidade na rodovia”, aponta o TCU numa extensa lista de falhas anotadas.

 

O problema que mais teria aumentado indevidamente os pedágios foi o repasse extra às tarifas de serviços de conservação das vias laterais pavimentadas, que já deveriam ter sido contabilizados no orçamento base da concessionária.

 

Também teriam desfavorecido o usuário a compensação financeira do atraso na cobrança do pedágio, de responsabilidade da própria concessionária, e a não execução de obras obrigatórias, que acabaram construídas pelo Dnit.

 

Fonte: Jornal da Tarde.

 

 

 

TCU suspende atos de concorrência pública para obras na BR-116

 

O Tribunal de Contas da União concedeu medida cautelar para suspender a concorrência pública conduzida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que tem por objetivo a contratação de empresas para as obras de melhoria de capacidade, incluindo duplicação, da Rodovia BR-116, no Estado do Rio Grande do Sul.

 

A auditoria verificou a ocorrência de irregularidades graves com recomendação de paralisação, devido ao descumprimento das condições anteriormente deliberadas pelo TCU. O tribunal determinou ao Dnit que suspenda de imediato a concorrência pública para as obras da rodovia e que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre o descumprimento das determinações.

 

Entre as condições não atendidas pelo Dnit, estão a alteração de preço nos nove lotes do item indenização de jazida, a mudança nos orçamentos dos nove lotes na composição de serviços de escavação e carga de material de jazida e a realização de sondagens para avaliar o real volume de solo mole projetado para as obras de determinados lotes.

 

No entanto, o Dnit prosseguiu o certame sem o cumprimento das condições impostas e sem qualquer ajuste nos orçamentos referência e nem nos orçamentos das empresas habilitadas, situação que apontou para a suspensão da concorrência pública para as obras na BR-116.

O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.

 

Serviço

Leia a íntegra da comunicação abaixo

Processo TC 001.715/2012-7

Sessão 29/2/2012

Secom - IA

Tel.: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

COMUNICAÇÃO AO PLENÁRIO

 

Senhor Presidente,

Senhores Ministros,

Senhor Procurador-Geral,

 

"Nos termos do § 1º do art. 276 do Regimento Interno, submeto ao Plenário despacho exarado em 23/2/2012, mediante o qual, no processo TC-001.715/2012-7, concedi medida cautelar para suspender os atos decorrentes da Concorrência Pública 342/2010-00, conduzida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -

Dnit, até que o Tribunal delibere definitivamente acerca da matéria.

 

O referido certame tem por objeto a contratação das obras de melhoria de capacidade, incluindo duplicação, da Rodovia BR-116, no Estado do Rio Grande do Sul.

O motivo fundamental para a concessão da medida cautelar foi o descumprimento das determinações contidas no Acórdão 1596/2011, aditadas por meio do Acórdão 2739/2011, ambos do Plenário, que condicionavam a continuidade do certame à adoção das medidas alvitradas.

Determinei também a oitiva dos responsáveis para que apresentassem

justificativas acerca dos fatos apontados na Representação.

Os fundamentos das providências adotadas constam do despacho distribuído a V.Exas."

Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2012.

 

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

 

 

                        Brasil, País do Desmando – Pedágio

 

 

 

Quae publicae sunt nullius uidentur in bonis esse, ipsius enim uniuersitatis esse creduntur" (Gaio, 2, 11) - As coisas públicas não podem ser destinadas a beneficiar o patrimônio de quem quer que seja: são do povo.

 

PEDÁGIO – O Direito romano, desde Ulpiano e, principalmente Justiniano, no Digesto, considera violência à cidadania a cobrança de pedágio. E assim o foi ao longo da história. Na Via Ápia, a mais importante estrada do Império Romano, era livre o trânsito que, aliás, era garantido pelo poder de polícia do Estado Romano.

 

A primeira cobrança de pedágio verificada no mundo foi nos Estados Unidos. Depois outros o imitaram, inclusive o governo brasileiro: primeiro na Rodovia Presidente Dutra, em seguida na Ponte Rio-Niterói e agora está em quase todo o País.

 

Essa abominável forma de exploração do povo, em nosso País, foi inventada na segunda metade do século passado, sem a mais mínima base no direito, usos e costumes, foi instituído constitucionalmente em 1988, por intermédio da famosa e criticada Constituição Cidadã.

 

Antes da Constituição de 1988, o Código Tributário Nacional estabelecia:

 

"Art. 9°. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

 

... II - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais".

 

Mas, os nossos infelizes e antipopulares constitucionalistas acrescentaram uma ressalva, para favorecer o Governo Sarney, pois na época as nossas estradas federais estavam em péssimas condições, inclusive a Ponte Rio-Niterói, na qual anteriormente (em 1974/1979) houve a cobrança de um pedágio temporário, para o fim de recuperação das despesas de sua construção:

 

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios:

 

... V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder público".

 

Os governos, federal e estaduais, sem qualquer fundamento jurídico, exceto a “Constituição Cidadã”, instituíram pedágios nas rodovias mais importantes, evidentemente para se desonerarem da obrigação da ampliação e conservação das vias por meio dos impostos arrecadados, entretanto cobram dos cidadãos vários impostos que se destinam, é de pasmar, à conservação e construção de vias públicas, incidentes sobre os combustíveis, lubrificantes e até sobre o licenciamento de veículos (IPVA), este incredulamente garante o livre trânsito de veículos em todo o Território Nacional.

 

Entretanto quem se negar a pagar pedágio não pode transitar nas rodovias oneradas e se o fizer tem seu veículo apreendido e pode até ser preso. Mas por que infração penal, já que o IPVA garante o livre trânsito em todo o território nacional?

 

Todos sabemos que a água, o ar, a luz solar, as praças, e as vias públicas são insuscetíveis de apropriação. O Código Civil coloca tudo isso como “res extra commercium” (coisas fora do comércio).

 

Tendo em vista que a injustiça e o erro têm imenso destaque nessa viciosa cobrança, parece-me que é oportuno começar a nos movimentarmos no combate a esse vício dos governos. Sugiro a criação de debates sobre a matéria, apresentação de trabalhos escritos, consistentes em artigos e ensaios, e a manifestação dos cidadãos esclarecidos em propagandas, conferências e publicação de matérias esclarecedoras.

 

Rhomeu Barros é Advogado.

www.alertatotal.net

 

L I B E R D A D E  !  

 

            A liberdade é um direito fundamental.

            Liberdade de pensar.  Liberdade de crer. Liberdade de se expressar. Liberdade de ir e vir. Liberdade de escolher. A liberdade é a fonte da grandeza do homem. É preciso conceber a vida humana e vivê-la em termos de liberdade, que é a emancipação do útil. ( Ética e sociabilidade de Manfredo de Oliveira - SP  - Edições Loyola – 1993).

            O artigo 5°, da Constituição Federal que trata “Dos Direitos Fundamentais” é explícito quanto ao que acima está posto. Portanto, as rodovias fazem parte de um dos direitos fundamentais e isto se encontra expresso no inciso XV, do mencionado artigo.

            “ XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”

            A Europa e países cujo os governantes possuem a verdadeira noção e importância do que acima está posto, garantem vias alternativas para os usuários, assegurando-lhes o “direito de ir e vir” em rodovias com  bom estado de conservação, sem ter que pagar para o seu uso. Todavia, o Brasil vem sendo há décadas, minado por todo o tipo de corporação, todas utilizando todos os meios, para garantirem um mercado cativo de contribuintes, para com isto auferir lucros certos e estratosféricos, pouco se importando com o peso que representam para os usuários e para a sociedade.

            A mais recente das corporações que veio se estruturando durante algumas décadas é a das concessões rodoviárias ou seja empreiteiras. A Associação dos Usuários de Rodovias – ASSURCON / SERRA, com os dados que possui, constata que houve uma intencionalidade no crime cometido pelos lobistas, públicos / particulares, das empreiteiras contra a Nação Brasileira ao desviarem todos os recursos do Fundo Rodoviário Nacional – FRN, em 1980 e colocá-los no recém criado Fundo de Desenvolvimento Nacional e através da nova Constituição Federal em 1988, darem o golpe de misericórdia no FRN.  

            Deste fato surgiu o necessário mote, continuamente repetido como um verdadeiro mantra, tanto pelo Governo e, principalmente, pelas empreiteiras: “as estradas estão péssimas e o Governo não possui dinheiro, só existe uma solução que é conceder as rodovias para a iniciativa privada.”

            Nós, usuários de rodovias, passamos a ser encurralados nos feudos das concessionárias, sendo contribuintes obrigatórios das mesmas, diretamente nas praças de pedágios e indiretamente através do custo maior das mercadorias ou da prepotência das mesmas cobrando do Estado o fechamento de possíveis vias alternativas que estejamos utilizando ou ficando isto como passivo a ser exigido do mesmo.

            A Lei Federal de “permissões e concessões” n° 8.987/95 e as demais a ela vinculadas, são a legalização do dano ao patrimônio público e do embretamento dos usuários, pois o “equilíbrio econômico financeiro” nelas previsto tem por base somente os elementos e interesses das concessionárias de rodovias e a “modicidade das tarifas” é uma ficção criada em lei pois a mesma esta vinculada ao interesse das mesmas.

            Portanto, foi legalmente instituída em nosso país uma absoluta distorção em relação às concessões rodoviárias.

            O Estado se exime de responsabilidade e criou mais um imposto. As concessionárias de rodovias garantiram um mercado cativo para enriquecerem. A sociedade produtiva e os usuários  vergados sob o peso das tarifas dos pedágios, totalmente desprotegidos, à mercê da sanha arrecadatória das empreiteiras, disfarçadas de benfazejas concessionárias e dos insaciáveis Governos.

            O Código do Consumidor está sendo completamente desprezado, a modicidade das tarifas não existe,  o direito Constitucional de “ir e vir” ferido e a liberdade de poder escolher entre uma via pedagiada e uma não pedagiada, simplesmente nos é negada, como se isto fosse um fato normal.

            Os mecanismos que foram e estão sendo implantados em nosso país pelas empreiteiras são de empalidecer o mais desavergonhado dos humanos.

            Iniciaram e continuam infiltrando agentes em todas as esferas de poder. Mudaram as leis. Criaram a ilusão da necessidade de privatizar as rodovias. Passaram imediatamente a se constituir em associações regionais e em nível federal de concessionárias. Cooptaram / capturaram as Agencias Reguladoras. A grande mídia, mesmo não havendo necessidade, está toda sendo financiada pelas concessionárias de rodovias. Patrocínios de toda ordem e para tudo o que é tipo de evento social é o que fazem. Os sequiosos Prefeitos também recebem o seu quinhão através do ISSQN e, se algum usuário se manifestar contra a concessionária, o deixará irritadiço. Portanto, estamos envolvidos numa verdadeira teia que deixa a sociedade narcotisada e todos subjugados à força econômica das empreiteiras.

              Para que consigamos alterar esta verdadeira calamidade que se abateu sobre a sociedade brasileira só com muita ação consciente dos usuários, muita luta, muita pressão sobre os governos e  uma ação principalmente com  o Poder Legislativo.

            As palavras do Senador Antônio Carlos Magalhães – ACM, um pouco antes de falecer e reproduzidas na Revista Veja do dia 30/05/2007, página 48, são por demais impactantes:

            Vivemos a república das empreiteiras.”  É a verdade nua e crua.

           O Eng° Karl Machado, em seu livro “Concessões de rodovias: mito e realidade”, página 219, da 2ª edição, claramente afirma que os usuários precisam ser enganados.

            “O Programa de Concessões Rodoviárias, como já foi visto, precisa de ajustes contínuos, mas já é sem sombra de dúvida um dos maiores instrumentos de justiça social que foi implementado neste país. Ele veio para ficar, mas para isso o poder concedente e os investidores, além de mostrar resultados, terão que aprender a ser encantadores de serpentes.”

             Portanto, os usuários de rodovias precisam ser enganados, assim como as serpentes são enganadas, para que aceitemos pagar pedágios escorchantes e ainda nos sintamos felizes e maravilhados pelo que nos estão fazendo, pois estamos literalmente amordaçados pelo poder econômico.

            A nossa atual reação segue os mesmos passos dos “Pioneiros da Ecologia”, JÁ / Editores, página 77, nos idos de 1960 / 1970.

            José  Lutzenberger, em meio a uma tremenda luta contra os grandes laboratórios da indústria química e vendo um processo judicial ganho ser revertido não se conteve e disse: “Olha a força dessa máfia. Eles mandam nos tribunais, mandam nos governos, têm uma força total.”

            Por acaso está diferente a situação das concessões rodoviárias ?

            Em entrevista aos “Pioneiros da Ecologia, página 97” complementou a afirmação anterior quando disse que:

            “Brasília foi o maior desastre na história do Brasil, sob vários pontos de vista. Brasília tinha que ser feita num instante. Transportou-se tijolos, cimento e ferro de avião. Gastaram rios de dinheiro público. E aí surgiram empreiteiras e começou mesmo a grande corrupção. Essas empreiteiras hoje mandam mais que o governo.”

             Atualmente as “questões ecológicas” fazem parte do dia-a-dia dos governos e da população, mas para se chegar a isto foram despendidas algumas décadas de trabalhos de abnegados cidadãos,como é o caso de José Lutzenberger, conscientizando a população e os poderes constituídos dos equívocos cometidos e de quais os verdadeiros caminhos a serem seguidos para que a sociedade fosse beneficiada e não somente os grupos econômicos.

            Não temos escolha, o caminho a percorrer é o mesmo dos ecologistas. As mudanças se dão de baixo para cima. Precisamos convencer os governos que o modelo de concessões rodoviárias está errado e precisa ser revertido, que os usuários possuem direito às vias alternativas, que o Código do Consumidor e a Constituição Federal estão sendo transgredidos, que leis vigentes são danosas e precisam ser revogadas e finalmente, que o interesse particular não pode ser prevalente sobre o interesse público. Para isto tudo precisamos de conscientização, muito trabalho e até de prolongadas lutas. Este é o preço que o direito a liberdade de crer, agir, pensar, se expressar,“ir e vir” nos cobra para que não sejamos escravos de ninguém. Façamos a nossa parte!

            Agenor Basso – (54) 99.74.40.08

            Secretário Regional e Estadual das Associações de Usuários de Rodovias

           E-mail: agenor@basso.inf.br

 

 

 

“Monumento da Vergonha” provoca indignação em Foz   

 

 

 

Internautas consideram que o totem construído pela Eco Cataratas é uma afronta à cidade

 

 

O cruzamento da Avenida Paraná com a Br 277 está próximo a provocar uma convulsão social, pelo menos é isso que esta sendo anunciado nas redes sociais da internet. A Eco Cataratas, concessionária responsável pela rodovia tentou impedir judicialmente a manifestação pela construção de um viaduto no local no mês de agosto, e em  dezembro deu ordem para o desligamento do fornecimento de energia para árvore de natal montada pelo município dentro da rotatória. Agora a empresa esta instalando um obelisco publicitário com mais de 10 metros de altura, provocando revolta de quem costuma fica preso no engarrafamento naquele ponto.

As ameaças ao obelisco publicitário são diversas, e vão de “pichações” até a “derrubada” do mesmo, outros mais irônicos já combinam uma manifestação com churrascada servida no local.

 

Fonte: Foz Noticias.

 

 

DISCURSO DO ENTÃO DEPUTADO RAFAEL GRECA DENUNCIANDO A MÁ FÉ DE LERNER QUANDO BAIXOU O PEDÁGIO NAS ELEIÇÕES DE 1998

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

 

Serviço de TaquigrafiaSessão Plenária em Comissão Geral – 24/06/2003

Pauta: projeto oriundo do Executivo para encampação de praças de pedágioTaquígrafos deste discurso: Stela, Dantas, Margarete, Sandra.

17h35min – O SR. PRESIDENTE (NATÁLIO STICA):- Próximo orador Deputado Rafael Greca de Macedo...
O SR. RAFAEL GRECA: Sr. Presidente e Senhores Deputados, o argumento não precisa de muito tempo para ser explanado, por que o Paraná tem pressa. Mas, eu não podia me furtar de dar o meu testemunho, por que algumas partes dessa história eu testemunhei pessoalmente.
O modelo de alto sustentação de rodovias é necessário, a princípio qualquer engenheiro inteligente sabe que amorte e o medo não são bons passageiros e nem são boa carona. Nem para caminhoneiros e nem para famílias de passo pelas estra­das nem para ninguém que vá e que volte entre Londrina e Curitiba entre Foz do Iguaçu entre Paranaguá, entre qualquer destino de qualquer de nossas estradas.A morte e o medo não são bons passageiros nem boa carona, estradas não são armadilhas, mas também a exploração e a injustiça não são boa carona e estradas não são únicos ladrões.Eu quero confessar à Assembléia que assisti a famosa reunião aonde o saudoso Deputado Aníbal Khury, Presiden­te dessa Assembléia convenceu o então Governador Jaime Lerner a reduzir pela metade a tarifa do pedágio das rodovias do Paraná. Muito assustado o Governador tremia, ele ouviu o vaticínio do en­tão guru da política do Paraná. Disse-lhe solene Aníbal: Senão baixar pela metade o pedágio, você perde a eleição. O povo não está contente com o preço. E tremendo o Jaime Lerner decidiu: baixarei pela metade as tarifas. Eu fiquei muito assustado, por que tinha sido Prefeito e tinha aprendido que os preços ou eram ou não eram. Tinha sido, estado muitas vezes a decidir as ta­rifas de ônibus da nossa cidade em época de inflação. Sabia que nunca podia decidir para mais. Porque quando decidisse para mais e o preço fosse injusto, porque naquele tempo tinha inflação e tínhamos que estimar na metade do mês o preço da tarifa. Se o preço fosse injusto para a cidade e bom para o povo eu quebrava a prefeitura e com isso ficava sem dinheiro para reajuste de funcionários e para obras públicas.Quando decidia para mais, no sentido de ser bom para a prefeitura e mau para o povo quebrava o povo e amarrotava de dinheiro os cofres da prefeitura, falo de antes do plano real, antes do meu amigo Recupero. Não o Fernando Henrique, o Recupero de resolver em boa hora fazer uma moeda instável para esse país. Daí o povo quebrava os tubos do ligeirinho. Na época pensava que era o Roberto Requião. Depois descobri que eram os próprios donos das empresas de ônibus que mandavam quebrar os tubos do ligeirinho e punham a culpa no Roberto Requião. Depois descobri também que eram raposas que cuidavam do galinheiro.17h40min – SR. RAFAEL GRECA – Fui prefeito muito moço. Levei um certo tempo para des­cobrir quando as raposas cuidavam do galinheiro, como elas instrumentavam o povo. Mas nessa noite em que o Aníbal pediu que os preços das tarifas de pedágio baixassem pela metade, fi­quei muito assustado com tamanha rapidez, o então Governador Jaime Lerner, mesmo que tremendo, concordou.O Paraná inteiro se assustou com isso e se assustou ain­da mais quando reeleito governador esses preços voltaram. E voltaram majorados, duplicados e com o ritmo de obras retar­dado.Houve uma disputa judicial com as empreiteiras e o modelo que é bom, no meu ponto de vista de engenheiro, o modelo de auto-sustentação de rodovias, a maneira do que fizeram Itália, França e a também China popular na sua república co­munista e muitos países do mundo, aqui no Paraná ficou desmo­ralizado.Deputado Durval Amaral, parece que Vossa Excelência ao propor extinção do pedágio com oito anos de atraso da Lei Neivo Beraldin, que nesta Casa foi aprovada. Com cinco anos de atraso do encontro de Aníbal Khury e Jaime Lerner que deu a reeleição ao nosso ex-governador. Age mais no sabor de uma demagogia pós-eleitoral e neo-oposicionista, do que no interes­se do Paraná.O que precisamos é buscar o ponto do equilíbrio. Desde onde somos nós e até onde é o interesse do povo. Desde onde é o que interessa realmente ao povo e até onde o gue é justo se pagar aos empresários.A Mensagem do Governador Requião diz tudo em poucas linhas. Porque a verdade não precisa de 30 minutos para ser ex­pressa. Precisa às vezes de 30 linhas para ser expressa. Como foi estruturado o programa de concessão de rodovi­as do Paraná mostra-se inviável...17h45min – SR. RAFAEL GRECA – mostra-se inviável. A tarifa é muito cara e é muito cara por que a operação do sistema envolve custos incompatíveis com o caráter público do serviço, porque o volume de tráfego existente na maior extensão do anel de integração não se coaduna com o pedagiamento e por que a concessionária assumiu a operação sem o aporte dos capitais compatíveis com o volume de investimentos previs­tos e contratados. Com isso a concessionária somente pode cumprir o cronograma de obras mediante captação de recursos junto ao mercado fi­nanceiro, os encargos desses financiamentos oneram pesadamente os seus custos, somem-se aos juros as elevadas despesas operacionais, os impôs tos, as demais contribuições e tudo isso se repassa diretamente ao usuário por meio da tarifa.As tarifas cobradas pela concessionária como foi o caso daquelas que foram reajustadas em dezembro de 2002, não são discutidas com a comunidade e nem com o poder concedente e tampouco são compatíveis com a realidade local, tidas como abusivas por re­cente pesquisa de instituto especializado.A situação assume contornos ainda piores ao considerar­mos com poucas exceções o denominado anel de integração que não disponibiliza alternativa viável para o usuário se não o de ir e vir por estrada pedagiada, ou paga-se ou não se trafega. A situação hoje é de verdadeiro caos jurídico-processual, tendo se instaurado em ambiente de manifesta instabilidade jurídica e social a exigir como se pretende solução que vise o resgate e a preservação do interesse público.Pede o Governador do Estado que a Assembléia lhe devolva o direito que lhe é de dever de defender o interesse público! Pede-nos Roberto Requião o direito de defender o interesse público! Não há inconstitucionalidade quando um Governador pede a uma Assembléia Legis­lativa o direito de defesa do interesse publico! Não há inconstitucionalidade quando alguém me jurou defender a nossa constituição pede o direito de defender o povo que é a própria encarnação da constituição no seu direito de ir e vir sem que lhe pese cangalha sobre os ombros.Por isso, vamos votar para dar ao Governador o direito e a força de negociar com as empresas concessionárias. Não queremos o conflito, esperançamos o diálogo, defendemos os serviços.É bom ver a ambulância na hora da cerração; e bom ver a estrada aplainada, é bom ver os olhos-de-gato na beira do precipício, é bom ver as placas sinalizadas brilhando na escuridão é bom que a mor­te não pegue carona com os nossos caminhoneiros, mas é importante que a estrada, não sendo endereço de morte e de armadilha, também não seja armadilha para economia e também não seja "burico" ladrão!17h50min – SR. RAFAEL GRECA – É impor­tante que a estrada tenha É importante que a estrada tenha tarifas justas para uma economia próspera; para um Paraná que sonhamos, próspero e livre, num tempo que há de vir, se Deus quiser, dê a este estado os foros de uma Europa social democrata, como é por exemplo, a Itália dos nossos avós, a França dos nossos avós.Como é, por exemplo, qualquer sociedade democrática aonde nos dizia ontem, um embaixador italiano, os lucros das concessionárias (na Itália) não ultrapassam 8%. Aqui chegam a 23%. Por isso, vamos votar com o senhor governador. Era isso.O SR. PRESIDENTE (Natálio Stica): Próximo orador, Deputado Valdir Rossoni...

 

 
 
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