GOLPE ANUNCIADO: Governo avalia possibilid​ade de prorrogar concessões de rodovias
O governo poderá prorrogar o prazo dos primeiros contratos de concessão de estradas federais firmados na década de 1990, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Fonte: Valor Econômico. E "Pedágio: Mais uma vitória": O Ministério Público Federal em Ponta Grossa ajuizou, na terça-feira (08/05), Ação Civil Pública (ACP) contra a Concessionária de Rodovias Integradas S/A (Rodonorte), o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e o Estado do Paraná. Na ação, com pedido liminar, o MPF pede que a Justiça Federal determine o cumprimento integral das cláusulas do contrato de concessão da rodovia PR-151, especialmente a duplicação do trecho entre os municípios de Jaguariaíva e Piraí do Sul". Notícias enviadas pelo Fórum Nacional Contra o Pedágio.

O alongamento dos contratos seria um meio de fazer com que as concessionárias assumissem obras que não estavam previstas no início das concessões, mas se tornaram indispensáveis por causa do aumento do tráfego. Com a dilatação dos prazos, o governo poderia diluir o pagamento dessa despesa nova e, assim, evitar que o custo extra fosse repassado para a tarifa de pedágio.

O ministro dos Transportes, Paulo Passos, promete uma decisão rápida, já que muitas intervenções necessárias ainda aguardam uma definição do governo. "Nós temos só dois caminhos: ou prorrogamos o contrato pelo tempo necessário para dar cobertura a esse investimento, ou vamos fazer como obra pública", diz Passos. "Temos obras de centenas de milhões de reais que precisam ser equacionadas. Vamos examinar prós e contras."
A decisão do governo esbarra em uma questão política. Todo debate gira em torno das seis concessões realizadas entre 1994 e 1997, quando 1.482 km de estradas foram passados para as empresas Nova Dutra, Ponte, Concer, CRT, Concepa e Ecosul. A chamada "primeira etapa" de concessão é constantemente criticada pelo governo do PT, que acusa os tucanos de terem imputado à população taxas extorsivas de pedágio. Prorrogar o prazo dessas concessões, portanto, seria a manutenção de uma situação que não privilegia o usuário.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) defende a extensão do prazo. Segundo Moacyr Sevilha Duarte, diretor-presidente da instituição, o governo já tem instrumentos legais para garantir a ampliação, sem que isso aumente o preço do pedágio. Duarte cita o mecanismo de "fluxo de caixa marginal" criado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que viabiliza a realização de obras novas. "Entendemos que a única forma de viabilizar esses projetos é mesmo a prorrogação dos contratos. Com ela, pode até ser que haja queda de preço do pedágio", diz.
O Rio de Janeiro, dono de quatro trechos concedidos na década de 1990, é o principal interessado num desfecho para a situação. Ontem, após audiência pública realizada Câmara, o vice-governador carioca, Luiz Fernando Pezão (PMDB), fez um "apelo" ao ministro Paulo Passos para que dê um rumo às estradas que cortam o Estado fluminense.
"A prorrogação é o caminho mais barato e rápido para resolver os gargalos do Rio. Hoje o Estado só tem uma rodovia que não é concessionada, todas as outras já são. Nós estamos falando de concessões federais, portanto, é um problema do governo federal. O que cabia ao Estado do Rio, já fizemos", disse Pezão.
Para Carlos Campos, coordenador de infraestrutura econômica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os dados mostram que a prorrogação das concessões não se justifica. "O melhor para o usuário é que essas concessões vençam e que novas licitações sejam feitas. Esses contratos são os mais frágeis possíveis", avalia Campos.
As concessões, segundo o coordenador do Ipea, foram realizadas num momento em que o país vivia uma fase econômica conturbada e a taxa básica de juros (Selic) e o risco-país eram bem mais elevados que as atuais. Além disso, o país ainda engatinhava na experiência de conceder estradas.
"As tarifas partiram de patamares muito elevados e, de lá para cá, cresceram muito acima da média, ficando 120% acima da inflação medida pelo IPCA nos últimos 15 anos. Não acredito que seja adequado prolongar uma situação assim", diz Campos.
A tarifa média federal das rodovias concedidas na primeira etapa é de R$ 9,86 a cada 100 kms rodados, média que cai para R$ 2,96 na segunda rodada de concessões, realizada pelo governo Lula a partir de 2008. Pesa contra essa segunda rodada, no entanto, a pecha de que o pedágio barato não garantiu estradas em boas condições.
Enquanto o governo não se decide, a Ponte Rio-Niterói aguarda o início de construção de um novo viaduto em sua saída para a capital. Um túnel está projetado para a BR-040 (RJ/MG), além de uma ponte desenhada sobre o rio Guaíba, no Rio Grande do Sul. "São obras para serem executadas em três, cinco anos, mas que não se pagariam durante o prazo que resta para as concessões, por isso a prorrogação é necessária", diz Moacyr Sevilha Duarte, da ABCR. As concessionárias Ponte e Concepa têm contratos com duração de 20 anos. As demais têm prazo de 25 anos.
Fonte: Valor

PEDÁGIO: MAIS UMA VITORIA.

O Ministério Público Federal em Ponta Grossa ajuizou, na terça-feira (08/05), Ação Civil Pública (ACP) contra a Concessionária de Rodovias Integradas S/A (Rodonorte), o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e o Estado do Paraná. Na ação, com pedido liminar, o MPF pede que a Justiça Federal determine o cumprimento integral das cláusulas do contrato de concessão da rodovia PR-151, especialmente a duplicação do trecho entre os municípios de Jaguariaíva e Piraí do Sul.
O ajuizamento da ACP aconteceu após o MPF, através de Inquérito Civil Público (ICP), constatar o descumprimento de prazos contratuais para a realização de obras em rodovias do Estado do Paraná pela Rodonorte. A concessionária se tornou  responsável pela exploração e administração de trechos de rodovias federais e estaduais em novembro de 1997, quando foi assinado o Contrato de Concessão com o Estado do Paraná. De acordo com o contrato, a Rodonorte obteve o direito de explorar o complexo rodoviário por 24 anos, tendo a obrigação de conservar e realizar determinadas obras nestas rodovias. A concessão foi efetivada a partir de julho de 1998, quando a cobrança de pedágio começou a ser realizada nas respectivas praças.O contrato celebrado em 1997 teve dois termos aditivos. O primeiro, realizado no ano 2000, promoveu mudanças no programa de exploração e no projeto básico. No segundo, realizado em 2002, mais mudanças da mesma natureza e o estabelecimento da obrigação, por parte da Rodonorte, da realização de investimentos de maior vulto com a duplicação da PR-151 (trecho que liga os municípios de Jaguariaíva e Pirai do Sul). De acordo com o aditivo, esta obra deveria ser executada no 14º e no 15º ano da concessão, ou seja, em 2011 e 2012. Não foram formalizados novos aditivos ao contrato, então o cronograma de obras estabelecido a partir deste  termo aditivo de 2002 é o vigente atualmente.
No Inquérito Civil Público que subsidiou o ajuizamento da ACP, o MPF constatou que, apesar da cobrança de pedágio estar sendo realizada normalmente e do prazo para a duplicação da PR-151 ser o final deste ano, estas obras sequer tiveram início. A instrução do Inquérito confirmou informações veiculadas em meios de comunicação locais que as obras de duplicação do trecho Jaguariaíva – Piraí do Sul será postergada para os anos seguintes, em troca da antecipação da duplicação de trecho da BR-277 denominado “Contorno de Campo Largo”. Para o MPF, o atraso na execução das obras, e mesmo sua postergação em benefício da antecipação de outras, é lesivo aos interesses dos usuários do trecho rodoviário sob concessão.
Na ACP ajuizada nesta terça-feira, o MPF considera ilegal a alteração do cronograma de investimentos. Esta alteração foi autorizada pelo DER, que fundamentou sua decisão nos fatos do Contorno de Campo Largo ter um tráfego de veículos bem acima do tráfego do trecho Jaguariaíva – Piraí do Sul e de que a construção de terceiras faixas neste trecho da PR-151 tornam a sua duplicação desnecessária até o ano de 2040. Para o MPF, a sociedade está sendo ludibriada pelos réus da ação, que não foram transparentes ao noticiar para a imprensa local a antecipação das obras do Contorno de Campo Largo sem esclarecer que essa obra seria realizada em detrimento da duplicação do trecho Jaguariaíva – Piraí do sul e, principalmente, deixaram de mencionar que a obra do Contorno de Campo Largo custará à Concessionária cerca de 40% do valor total das obras de duplicação do trecho da PR-151. O MPF, na petição inicial da ACP, questiona o fato da discussão do cronograma de investimentos entre o Poder Público e a Concessionária desonerar a Rodonorte e nem mencionar redução de tarifas. Questiona também se a alegação de que feitas as terceiras faixas na PR-151, a necessidade de duplicação só existiria no ano de 2040, não deixa evidente a intenção de não duplicar este trecho rodoviário. O MPF em Ponta Grossa deixa claro na Ação que não é contra a antecipação das obras do Contorno de Campo Largo, mas sim contra a postergação da obra igualmente importante de duplicação da PR-151, já que esta obrigação foi assumida pela Concessionária em 2002 e somente agora, próximo ao fim do prazo para a conclusão da obra, sua necessidade é questionada.
Por entender que as obrigações contratuais estão sendo desrespeitadas pela Concessionária, o MPF pede à Justiça Federal que determine liminarmente a suspensão da cobrança das tarifas de pedágio no trecho Jaguariaíva – Piraí do Sul até que seja devidamente sanado o atraso na duplicação da rodovia. Ainda em caráter liminar, o MPF pede que a Justiça determine o início das obras de duplicação da PR-151 no prazo de 90 dias e a sua conclusão em até 9 meses após o início das obras. Entre outros pedidos, o MPF pede que estas decisões lliminares sejam confirmadas na sentença definitiva e que o Estado do Paraná e o DER sejam impedidos de pactuar qualquer ajuste que postergue a duplicação do trecho Jaguariaíva – Piraí do Sul.
Da assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Estado do Paraná:

 

 
 
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