Pré-sal: parecer de relatores não estabelece um teto para o Estado
Por Pedro Carrano da Redação Brasil de Fato - Mesmo após receber 823 emendas, alterações até o momento não tocam nos eixos centrais de projeto do governo.

A resposta da Câmara dos Deputados para os quatro projetos de lei enviados pelo governo sobre a exploração do petróleo abaixo da camada pré-sal foi nada menos do que 823 emendas, 301 delas apenas para o projeto do Fundo Social. Os números dão uma dimensão do interesse que o destino da renda petrolífera desperta nos diferentes setores da sociedade, tanto que o parecer dos relatores teve a sua votação adiada na comissão encarregada pelos trabalhos.

Além do projeto do Fundo Social, as demais propostas enviadas pelo governo tratam da criação de uma nova estatal, do novo marco regulatório para exploração do pré-sal e da capitalização da Petrobras. Os PLs foram anunciados no dia 31 de agosto, com forte tonalidade nacionalista. A partir daí, o debate político do último trimestre elevou-se acima da disputa real no Congresso, uma vez que a mídia corporativa assumiu a defesa do marco regulatório anterior (Lei 9478, de 1997) e apresentou os atuais projetos como "estatizantes"  cenário que encobriu reais pontos populares e anti-populares da proposta governamental.

O parecer dos relatores de cada um dos quatro projetos reforça que, sem a pressão das ruas, as propostas devem ser aprovadas sem modificação em seus eixos principais. Uma vez aceitos pelos deputados, os PLs serão encaminhados para o Senado, palco considerado mais conservador. Até momento não houve, por exemplo, denúncia de inconstitucionalidade nos projetos do governo ? apesar de declarações e lobby do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) contra a operação da Petrobras em todas as áreas do pré-sal não leiloadas.

Atualmente, a principal disputa nos corredores se dá por um pedaço pequeno da fatia do pré-sal, a cobrança de royalties, também chamada renda indireta. Após pressão dos três principais estados produtores (Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo), a hierarquia no acesso à renda indireta não se alterou. Os estados não-produtores, no entanto, conseguiram um pequeno aumento na alíquota. A ideia do governo era deixar o assunto para outro período, mas se viu no cabo de guerra entre as duas partes.

De forma geral, os projetos governamentais continuam deixando sérios pontos em aberto. A definição do marco regulatório das áreas do pré-sal no formato de contrato de partilha não estabelece a porcentagem de óleo que deve ficar com o Estado brasileiro. Cabe, portanto, à União fazer o acordo a partir da melhor oferta dentro de cada consórcio  tendo em vista que a Petrobras parte de início com 30% de direito à partilha.

No caso do projeto do governo, movimentos sociais como Via Campesina e Assembléia Popular, coincidindo com outras entidades, apontam o fato de que o projeto não estabelece a plataforma de apropriação do petróleo pelo Estado. A análise coincide com a opinião de especialistas, entre eles o físico Luiz Pinguelli Rosa (Coppe-RJ), que, em audiência pública em Brasília, revelou que na concepção original do projeto havia esta prerrogativa, mas ela foi retirada para não gerar confronto com o mercado.

O Instituto Reage Brasil, de Curitiba, levantou o mesmo ponto. "O principal neste tema é a participação da União, o que não está configurado. Dentro do contrato com a Nova Empresa (Petrosal), a lei não estabelece na lei qual é o percentual da União, o que fica ao sabor dos governos", denuncia a advogada Clair da Flora Martins, alertando ainda para a possibilidade de as empresas consorciadas com a Petrobras negociarem a participação a partir de uma mesma oferta rebaixada, uma prática de cartel.

No plano do debate

De acordo com certos analistas, existe um aumento da demanda de óleo e energia por parte da China e da Índia, procura que cresce mais rapidamente do que as descobertas de novas reservas. Outro grupo de especialistas diverge da questão da escassez. No entanto, é certo que as potências imperialistas orientam-se para garantir fornecedores estáveis de energia.

Após a apresentação dos projetos e o trâmite na Câmara, o Instituto Brasileiro de Petróleo, representante de 220 transnacionais e empresas do ramo, elevou o tom e manifestou-se contra a escolha da Petrobras (apesar de associada ao instituto) como operadora exclusiva do pré-sal. A postura do representante das empresas está na contramão da tendência mundial, uma vez que 77% das reservas hoje de óleo estão em mãos dos Estados nacionais.

As corporações do setor e as cinco principais delas, dos Estados Unidos e Inglaterra, contentam-se com 3% das reservas, assumindo o papel de apropriação da oferta dos países produtores. O Brasil, atualmente, fica apenas com 20% da renda sobre o petróleo extraído. Especialistas têm dito que o montante poderia ser, no mínimo, de 80%, isto sem escandalizar a conjuntura mundial.

Não foram só os "jornalões" que criaram a celeuma entre o projeto ser "estatizante" ou "manter-se eficiente como a lei anterior". Mesmo a mídia corporativa mais qualificada, como o Valor Econômico, tem questionado a capacidade de a Petrobras possuir a infra-estrutura para a operação do pré-sal, crítica feita em comparação com o mercado, dono de maior eficiência, de acordo com a análise do periódico. Omite-se, neste sentido, a própria inserção que a Petrobras possui hoje no mercado, quinta maior empresa mundial, capitalizada na Bolsa de Nova York (NYSE).

 
 
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