Confira aqui as demais denúncias sobre o Edital de Licitação de Transporte protocoladas no Ministério Público
Confira as denúncias protocoladas no Ministério Público: Defesa do Consumidor,Patrimônio Público e à Ordem Tributária, Ministério Público do Trabalho.

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

 

 

 

 

 

 

 

 

INSTITUTO REAGE BRASIL, entidade civil sem fins lucrativos, CNPJ 11.300.784/0001-90, com sede à Rua VX de Novembro, 467, 5º Andar, centro, Curitiba-PR, CEP 80020-310,

 

SINDICATOS DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARANÁ – SENGE, CNPJ, com sede à Rua Marechal Deodoro, 630 - 22º andar - Conj. 2201 - Centro Comercial Itália
CEP: 80010-912 – Curitiba - PR, 

 

SINDICATO DOS MAQUINISTAS FERROVIÁRIOS DO PARANÁ – SINDIMAFER, CNPJ 81.253.858/0001-60, com sede à Rua Francisco Derosso, nº 6463 . Bairro Boqueirão, Curitiba-PR, CEP 81770-000,

 

em conformidade com suas finalidades previstas em Estatuto, vem atenciosamente à presença de V. Ex.ª, através de seus presidentes e demais diretores, adiante assinados, apresentar

 

 

DENÚNCIA, PEDIDO DE APURAÇÃO DE NULIDADES E DE RESPONSABILIDADES E OUTRAS MEDIDAS, em face de:

 

 

PRESIDENTE DA URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA E DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA URBS – CURITIBA. MARCOS ISFER, a ser citado na  sede à Av. Pres. Affonso Camargo, 330 - Jardim Botânico - CEP 80060-090 - Curitiba – PR,

 

MUNICÍPIO DE CURITIBA, cuja citação deverá ser feita através da procuradoria do Município à Rua Álvaro Ramos, 150, 11º andar, e

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CARLOS ALBERTO RICHA, a ser citado à Avenida Cãndido de Abreu, s/nº, Centro Cívico, nesta capital, em decorrência do

 

 

EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 005/2009, PROCESSO Nº 100/2009 – ALI/DTP - DE LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA,

 

 

na forma dos fundamentos de fato e de direito, que seguem:

 

                                      DO PREÂMBULO FÁTICO

 

 

                                      A URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A., publicou no dia 29 de dezembro de 2009, no DOE no DOM e outros jornais de circulação regional, Edital de Licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, visando a outorga de concessão para prestação e exploração dos serviços de transporte coletivo público urbano de passageiros, com ônibus no Município de Curitiba, buscando a menor tarifa para a Rede Integrada de Transporte de Curitiba e Região Metropolitana.

 

                                      A referida licitação pretende cumprir as exigências do Art. 6º da Lei 8.987/95, Porém a Administração Municipal e a empresa mencionada deveriam obedecer as diretrizes previstas na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades, no Plano Diretor Municipal e nas Leis Municipais pertinentes. O prazo da Concessão estabelecido no item 3, é de quinze (15) anos, com possibilidade de prorrogação para até vinte e cinco (25) anos.  Trata-se assim de um período de concessão de longo prazo.

 

                                      Uma concessão dessa natureza deve obedecer princípios constitucionais e legais e parâmetros de planejamento urbano de curto, médio e longo prazo, além de respeitar adstritamente os princípios basilares norteadores dos atos administrativos.

 

                                      Contudo, esta não é a realidade que se constata, pois a Administração Pública e esta empresa gerenciadora do transporte na cidade de Curitiba não observaram tais critérios.

 

 

                                     DOS FUNDAMENTOS

 

                                      Diversos são os vícios constatados no Edital de Licitação de Concessão relativa ao transporte público em comento, passando-se a analisá-los pontualmente:

 

1- DO EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA

 

No teor do Edital, observa-se que as linhas licitadas e as tarifas envolvem não só Curitiba, mas 13 municípios da Região Metropolitana. Não há comprovação de um instrumento jurídico legal outorgando direitos à URBS para extrapolar os limites do Município de Curitiba, nem da parte do Governo do Estado do Paraná em relação as linhas intermunicipais nem da parte dos 13 municípios em relação as linhas locais. Também não houve a criação de um Consórcio Intermunicipal, ou o estabelecimento de qualquer forma de contrato de gestão para a definição de direitos e obrigações entre as partes. Assim, a competência da empresa para proceder a esta licitação é questionada por avançar na competência de outros entes federados, municipais e estadual.

 

Da competência da URBS - A Lei 12.597, de 17 de janeiro de 2008, estabelece:

 

 

“Art. 2º Compete à URBS - Urbanização de Curitiba S.A., a delegação, a regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Curitiba – Paraná”. 

 

Essa competência pode ser extrapolada, desde que haja instrumento legal para ampliar suas atribuições conforme estabelece o parágrafo único deste mesmo artigo:

 

“Parágrafo Único - Através de instrumento  legal  próprio,  as  atribuições  da  URBS  poderão  ter abrangência metropolitana”.

 

 

O primeiro questionamento que se faz é sobre os poderes da URBS para Licitar linhas de transporte coletivo com abrangência intermunicipal, envolvendo linhas locais de 13 municípios da Região Metropolitana e linhas intermunicipais metropolitanas. No item 01, do Edital consta:

 

“1  OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1  O objeto da presente licitação é a outorga de concessão para prestação e exploração dos serviços  de  transporte  coletivo  público  urbano  de  passageiros,  com  ônibus,  no Município de Curitiba, com a finalidade de atender às necessidades atuais e futuras de deslocamento da população.”

 

 

No entanto, nos itens seguintes, consta do Edital que, o Objeto é dividido em Lotes, que abrangem Curitiba e Região Metropolitana :

 

“1.2-2 O objeto será dividido em 03 (três) lotes distintos, com linhas de transporte coletivo caracterizadas, disciplinadas e concentradas por regiões de influência, conforme legislação e regulamentação pertinentes informadas neste Edital, conforme descrito nos ANEXOS I e II. 

 

Na abertura do Edital, a URBS expressamente define o Tipo da Concorrência, conforme se transcreve:  

 

“Combinação dos critérios de melhor técnica e menos custo quilométrico visando a busca de menor tarifa para a RIT - Rede Integrada de Transporte

 

No corpo do Anexo I, do Termo de Referência, constata-se esta abrangência nos itens 1. 1.1 e 1.2 :

 

“1.1 O planejamento e o gerenciamento do sistema de transporte coletivo de Curitiba e Região Metropolitana são realizados pela URBS – URBANIZAÇÃO  DE CURITIBA S.A., sociedade de economia mista municipal, cujas atribuições em relação ao transporte coletivo encontram-se definidas na Lei Municipal n° 12.597 de 17 de janeiro de 2008  e no Decreto Municipal n°  1.356 de 15 de dezembro de 2008, com suas alterações estabelecidas através do Decreto nº 1.649 de 17 de dezembro de 2009.

 

1.2          O sistema garante a  integração  físico-tarifária entre o Município de Curitiba e mais  13  (treze)  municípios  que  compõem  a  RIT  (Rede  Integrada  de Transporte):  Campo  Magro,  Campo  Largo,  Araucária,  Fazenda  Rio  Grande,  São  José  dos  Pinhais,  Pinhais,  Colombo,  Rio  Branco  do  Sul,  Itaperuçu, Piraquara, Bocaiúva do Sul, Almirante Tamandaré e Contenda”. 

 

A Licitação envolve a definição do preço tarifário, contando com a integração de Curitiba com a Região Metropolitana, conforme planilha de cálculos do Anexo III, Lote 3, como segue:

 

“Em se tratando de um sistema metropolitano integrado os cálculos devem considerar além da somatória dos passageiros de todos os lotes, os passageiros pagantes equivalentes metropolitanos,  tanto no cálculo da  tarifa  técnica como  receita para compensação entre os lotes do sistema urbano e do sistema metropolitano conforme seus custos”.

 

 

 

 

 

2- DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL, AUSÊNCIA DE PLANO DE MOBILIDADE E DE TRANSPORTE URBANO INTEGRADO E OS REFLEXOS NO CUSTO TARIFÁRIO

 

                                      No Plano Diretor do Município há obrigatoriedade da existência de um Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado, porém este plano ainda não foi aprovado. De outro lado, não consta do Edital nenhum item que contemple um planejamento intermodal, embora a Administração Municipal já tenha editado medidas para implementação de um projeto básico de metrô e ter notificado a integração com o sistema de ciclovias. Também não há estudos de impactos na composição tarifária e os reflexos decorrentes da redução de usuários e dos quilômetros rodados, quando da implementação das primeiras linhas do metrô, o que poderá resultar em grandes prejuízos para a população.

 

 

2.1- DA AUSÊNCIA DO PLANO DE MOBILIDADE

 

 

                                      A Constituição Federal em seu Art. 182, estabelece a obrigatoriedade do Município ter diretrizes fixadas em Lei com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento urbano e garantir o bem estar de seus habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, conforme o parágrafo 2º do Art. 182 da Carta Maior. Por outro lado, o Estatuto das Cidades, Lei   Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, determina a obrigatoriedade dos municípios com mais de 500 habitantes de elaborar um plano de transporte urbano integrado, conforme o Art. 41, abaixo transcrito:

 

“Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

 

§ 2º No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.”

 

                                      Em consonância com esta diretriz Constitucional, a Lei Municipal nº 11.266, de 16 de dezembro de 2004 que adequou o Plano Diretor de Curitiba ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/01, estabelece no inciso II e parágrafo 3º, do Art. 3º, a necessidade de um planejamento da região metropolitana e um plano de mobilidade e de transporte urbano integrado, na forma abaixo transcrita :

 

“§ 3º. Além do Plano Diretor de Curitiba, no processo de planejamento municipal serão utilizados, entre outros instrumentos:

(....)

“II - planejamento da Região Metropolitana de Curitiba”.

(....)


I - de planejamento municipal, em especial:

(...)


f) plano de mobilidade e de transporte urbano integrado;”


 

 

                                      A Administração Municipal, de acordo com o Art. 88 do Plano Diretor, tinha a obrigação de elaborar o plano acima previsto no prazo de três anos, como segue:

 

 

“Art. 88. No prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir da vigência deste Plano Diretor, deverão ser elaborados, entre outros:

I - Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado;”

 

 

                                      Até o momento não foi aprovado o plano de transporte integrado para Curitiba e região metropolitana que possa estar sendo usado como referência para o processo licitatório em questão.

 

 

                                      Nos sites da Câmara dos Vereadores, do Município de Curitiba, URBS e IPPUC, não há registro do teor do Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado (PlanMob) e muito menos de sua aprovação, assim como um planejamento para a Região Metropolitana.

                                      Em matéria publicada No jornal Gazeta do Povo, no dia 11 de novembro de 2008, o jornalista José Marcos Lopes afirmava que “o Estatuto da Cidade não saia do papel”, e criticava a demora da aprovação do Plano de Mobilidade:

 

 

“O artigo 88 da Lei Municipal 11.266, de dezembro de 2004, previa que, no prazo de três anos, seriam elaborados seis planos setoriais, nas áreas de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; Habitação de Interesse Social; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Defesa Pública e Defesa Social; e Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. O prazo de três anos terminou em dezembro do ano passado, mas os planos ainda não foram aprovados pela Câmara Municipal nem pelo Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba). A demora levou organizações não-governamentais a denunciar a situação ao Ministério Público (MP) do Paraná, pedindo que seja ajuizada uma ação contra o prefeito Beto Richa (PSDB), por improbidade administrativa. A investigação está sob responsabilidade do promotor Sérgio Luiz Cordoni.”

Fonte: Http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=833095&tit=Estatuto-da-Cidade-nao-sai-do-papel

 

 

                                      Contudo, o Portal do Município de Curitiba, em 26 de janeiro de 2010, afirmava que o referido plano já havia sido aprovado pelo Concitiba, em 2008 e que o Metrô fazia parte do mesmo, conforme fragmento de noticia abaixo:

 

 

Plano de Mobilidade - O Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado foi elaborado entre 2006 e 2007 e aprovado pelo Conselho da Cidade de Curitiba - Concitiba, em 2008. Dividido em quatro temas - Acessibilidade, Circulação e Sistema Viário, Transporte Coletivo e Comercial e Transporte de Cargas -, o plano traça um diagnóstico atual e estabelece propostas para a cidade. O metrô de Curitiba faz parte do Plano de Mobilidade”.

 http://www.pam.curitiba.pr.gov.br/geral/noticia.aspx?idf=15633.

 

 

                                      Entretanto, em versão preliminar do Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Urbano (PlanMob) Curitiba, divulgada pelo IPPUC e pelo Município, em dezembro de 2007, não havia qualquer referência ao Metrô de Curitiba.

 

 

3- DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO METRÔ E SUAS CONSEQUÊNCIAS

 

 

                                      A Administração Pública Municipal já publicou aviso de Consulta Pública para a implantação da Linha Azul do metrô Santa Cândida/CIC Sul, conforme consta em página de site da Prefeitura Municipal, conforme transcrição:

 

 

“Aviso de Consulta Pública Nº 001/2009

 

O Município de Curitiba, através da Comissão de Gerenciamento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituída pela Lei Municipal nº 11.929, de 3 de outubro de 2006, e pelo Decreto nº 1.311, de 29 de novembro de 2007, no uso de suas atribuições legais, torna público que, precedendo a publicação do edital que marcará o início da concorrência pública, para implantação da Linha Azul Santa Cândida / CIC Sul do Metrô de Curitiba, através de concessão à iniciativa privada, promoverá Consulta Pública, na modalidade escrita, por intercâmbio de documentos, com objetivo de disponibilizar os estudos preliminares existentes sobre o projeto para apreciação dos interessados e colhimento de sugestões para sua viabilização”.

 

Fonte: http://metro.curitiba.pr.gov.br/

                                      Na verdade a administração pública já contratou a execução de um projeto básico para a construção do metrô, que está em fase final de elaboração, conforme informações veiculadas no site HTTP://metro.curitiba.pr.gov.br.

 

                                      No Edital de Licitação, porém, consta de forma generalizada, que a prestação de serviço deve assegurar a integração com outros modais de transporte, no entanto, não especifica em nenhum item que as empresas concessionárias poderão ter suas expectativas de rendimento diminuídas ou alteradas as condições do contrato face às implementações de linhas do metrô. O edital não contempla os impactos que o metrô poderá acarretar em relação à redução do número de passageiros e quilômetros rodados quando da sua implantação e os reflexos financeiros nas planilhas de custo tarifários.

 

 

                                      Ao contrário, o edital prevê o direito das concessionárias à revisão dos preços contratuais, sem qualquer menção ao direito da concedente revisar os termos contratuais em função da implementação do metrô. No anexo XVI do Edital, relativo à minuta do contrato a ser firmado, no item 8.5, há cláusula expressa que prevê a compensação das perdas econômico-financeiras por fatores previsíveis ou imprevisíveis possam resultar, sem mencionar a exclusão das perdas que certamente ocorrerão com a implantação das linhas de metrô:

 

 

“8.5 Eventual reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tanto por iniciativa da CONCEDENTE como da

CONCESSIONÁRIA, se processará na forma prevista na alínea “d” do inciso II, §5º e §6º, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

8.5.1 Caracterizam o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, as condições objeto da proposta do licitante, incluindo os pressupostos contidos no edital que regeu a licitação respectiva, e a planilha de composição de custos dos preços propostos, entregue pela licitante em cumprimento ao mesmo instrumento.

8.5.2 Respeitado o disposto no § 5º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, são prérequisitos essenciais para fundamentar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato fatos ou causas que sejam:

a) imprevisíveis;

b) estranhos à vontade da CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA;

c) inevitáveis;

d) causadores de significativo e irreversível desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

8.5.3 No caso de iniciativa da CONCESSIONÁRIA, o pleito deverá ser protocolado por meio de requerimento fundamentado, arrolando os dados e argumentos qualitativos e quantitativos justificadores de desequilíbrio.”

 

 

                                      Cumpre destacar que, ante a omissão no Edital quanto às alterações do contrato decorrentes da implantação do metrô, o § 6º, alínea “d” do art. 65 da Lei 8.666/93 garante a compensação das perdas dele advindas.

 

 

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

 d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

 

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

 

                                      Portanto, o citado Edital carece de uma cláusula que preveja a natural perda econômico-financeira decorrente da implantação do metrô e a inexistência do direito à compensação daí ocorrida, para evitar futuros prejuízos à administração e aos contribuintes.

 

4- DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE MANTER O QUADRO FUNCIONAL E OS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS FUNCIONÁRIOS

 

 

                                      Por último, o Edital contraria o disposto na Lei 12.597, de 17 de janeiro de 2008, que em seu art. 38, estabelece que no Edital de Licitação deve constar obrigatoriamente a responsabilidade das novas empresas contratadas com relação ao seu quadro funcional, conforme se transcreve;

 

 

“Art.38 O edital de licitação estabelecerá que as novas empresas contratadas deverão manter no seu quadro funcional todos os trabalhadores já vinculados ao sistema de Transporte Coletivo, preservando os direitos adquiridos que integram o patrimônio jurídico trabalhista dos mesmos” 

 

 

                                      No item 17.9 do edital consta que “as novas concessionárias deverão ter como prioridade na contratação de sua mão de obra, os funcionários vinculados ao sistema, observadas as condições de custo e jornada de trabalho estabelecidas nos acordos coletivos de cada categoria, bem como observadas as exigências estabelecidas no decreto municipal. 1356/2008 com suas alterações estabelecidas no decreto 1649/2009.”

 

4.1 – DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS TRABALHISTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 12.597/2008 NO EDITAL DE LICITAÇÃO

 

                                      A Lei Municipal 12.597, de 17 de janeiro de 2008, em seu Art. 38, estabelece que no Edital de Licitação deve constar obrigatoriamente a responsabilidade das novas empresas contratadas manter os direitos adquiridos dos empregados, entre os quais os anuênios e demais adicionais.

 

5- DO FAVORECIMENTO NO EDITAL ÀS EMPRESAS QUE JÁ OPERAM O SISTEMA.

 

                                      5.1- Da utilização de créditos das empresas junto à URBS para o pagamento da Outorga, itens 2.3 e 4 do Edital.

 

                                      O Edital faculta a utilização, por parte das empresas, dos créditos da URBS como instrumento de abatimento do valor total da quantia a ser paga pela Outorga pelos vencedores da Licitação. As atuais operadoras do sistema são as principais beneficiárias deste mecanismo, ferindo o principio da igualdade de condições de participação entre os proponentes em um processo licitatório.

 

5.2- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA PONTUAÇÃO DAS CONCORRENTES Itens 7.12 do Edital.

 

 

A exigência de “experiência na operação de linhas de transporte coletivo de passageiros, que na maior porção de seu trajeto opere em canaletas, corredores, vias ou faixas exclusivas”, equivalente há  10 pontos. O sistema quase que exclusivo de vias canaletas e pistas exclusivas são características de poucas cidades do país, o que facilita a concorrência para as atuais operadoras do sistema no Município. O argumento é tecnicamente injustificável e os critérios de pontuação extrapolam a legislação, pois a direção exclusiva em canaletas é realizada com mais facilidade que em outras condições de tráfego.

 

 

ANTE O EXPOSTO REQUEREM:

 

 

1)     Análise criteriosa dos termos do Edital e Anexos a fim de verificar se há confronto com as disposições constitucionais e legais, conforme acima denunciado.

 

2)     Averiguar e certificar a competência da URBS para a realização da Licitação nos moldes constantes do Edital e da legalidade da mesma sobre a gestão e do poder de concessão sobre o sistema de transporte intermunicipal da região metropolitana e dos sistemas de transportes locais dos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba e verificar se há instrumentos legais para a pratica dos atos administrativos denunciados.

 

3)     Constatar as nulidades evidenciadas no Edital e, em assim sendo, tomar as medidas jurídicas cabíveis para sustar o prosseguimento da Licitação, requerendo a sua nulidade.

 

4)     Apurar as responsabilidades da Administração Municipal, do Prefeito de Curitiba e do presidente da URBS e da Comissão de Licitação.

 

 

5)     Adotar outras medidas cabíveis para implementação das normas legais e constitucionais a fim de garantir um plano de mobilidade e de transporte urbano integrado, com a participação de entidades e da população, afim de implementar os dispositivos constitucionais e legais pertinentes.

 

6)     A adoção de outras medidas cabíveis para a publicação de novo edital sanando os vícios acima denunciados em cumprimento aos dispositivos constitucionais e legais.

 

 

 

                                      TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIEMENTO

 

 

                                      Curitiba, 24 de fevereiro de 2010

 

 

 

 

Instituto Reage Brasil                       Sindicato dos Eng. No Estado do

Clair da Flora Martins                       Paraná – Senge PR - Valter Fanini

Presidente                                        Presidente

 

 

 

 

Sindicado dos Maquinistas Ferroviários do Paraná – Sindimafer

José Rodrigues

Presidente

 

 

 

 

Marcos Henrique Guimarães

Vice- presidente do Instituto Reage Brasil

 

 

 

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À ORDEM TRIBUTÁRIA.

 

 

 

 

 

 

INSTITUTO REAGE BRASIL, entidade civil sem fins lucrativos, CNPJ 11.300.784/0001-90, com sede à Rua VX de Novembro, 467, 5º Andar, centro, Curitiba-PR, CEP 80020-310,

 

SINDICATOS DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARANÁ – SENGE, CNPJ, com sede à Rua Marechal Deodoro, 630 - 22º andar - Conj. 2201 - Centro Comercial Itália
CEP: 80010-912 – Curitiba - PR, 

 

SINDICATO DOS MAQUINISTAS FERROVIÁRIOS DO PARANÁ – SINDIMAFER, CNPJ 81.253.858/0001-60, com sede à Rua Francisco Derosso, nº 6463 . Bairro Boqueirão, Curitiba-PR, CEP 81770-000,

 

em conformidade com suas finalidades previstas em Estatuto, vem atenciosamente à presença de V. Ex.ª, através de seus presidentes e demais diretores, adiante assinados, apresentar

 

 

DENÚNCIA, PEDIDO DE APURAÇÃO DE NULIDADES E DE RESPONSABILIDADES E OUTRAS MEDIDAS, em face de:

 

 

PRESIDENTE DA URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA E DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA URBS – CURITIBA. MARCOS ISFER, a ser citado na  sede à Av. Pres. Affonso Camargo, 330 - Jardim Botânico - CEP 80060-090 - Curitiba – PR,

 

MUNICÍPIO DE CURITIBA, cuja citação deverá ser feita através da procuradoria do Município à Rua Álvaro Ramos, 150, 11º andar, e

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CARLOS ALBERTO RICHA, a ser citado à Avenida Cãndido de Abreu, s/nº, Centro Cívico, nesta capital, em decorrência do

 

 

 

 

 

EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 005/2009, PROCESSO Nº 100/2009 – ALI/DTP - DE LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA,

 

 

na forma dos fundamentos de fato e de direito, que seguem:

 

 

                                      DO PREÂMBULO FÁTICO

 

 

                                      A URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A., publicou no dia 29 de dezembro de 2009, no DOE no DOM e outros jornais de circulação regional, Edital de Licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, visando a outorga de concessão para prestação e exploração dos serviços de transporte coletivo público urbano de passageiros, com ônibus no Município de Curitiba, buscando a menor tarifa para a Rede Integrada de Transporte de Curitiba e Região Metropolitana.

 

                                      A referida licitação pretende cumprir as exigências do Art. 6º da Lei 8.987/95, Porém a Administração Municipal e a empresa mencionada deveriam obedecer as diretrizes previstas na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades, no Plano Diretor Municipal e nas Leis Municipais pertinentes. O prazo da Concessão estabelecido no item 3, é de quinze (15) anos, com possibilidade de prorrogação para até vinte e cinco (25) anos.  Trata-se assim de um período de concessão de longo prazo.

 

                                      Uma concessão dessa natureza deve obedecer princípios constitucionais e legais e parâmetros de planejamento urbano de curto, médio e longo prazo, além de respeitar adstritamente os princípios basilares norteadores dos atos administrativos.

 

                                      Contudo, esta não é a realidade que se constata, pois a Administração Pública e esta empresa gerenciadora do transporte na cidade de Curitiba não observaram tais critérios.

 

 

                                      DOS FUNDAMENTOS

 

                                      Diversos são os vícios constatados no Edital de Licitação de Concessão relativa ao transporte público em comento, passando-se a analisá-los pontualmente:

 

1- DO EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA

 

No teor do Edital, observa-se que as linhas licitadas e as tarifas envolvem não só Curitiba, mas 13 municípios da Região Metropolitana. Não há comprovação de um instrumento jurídico legal outorgando direitos à URBS para extrapolar os limites do Município de Curitiba, nem da parte do Governo do Estado do Paraná em relação as linhas intermunicipais nem da parte dos 13 municípios em relação as linhas locais. Também não houve a criação de um Consórcio Intermunicipal, ou o estabelecimento de qualquer forma de contrato de gestão para a definição de direitos e obrigações entre as partes. Assim, a competência da empresa para proceder a esta licitação é questionada por avançar na competência de outros entes federados, municipais e estadual.

 

Da competência da URBS - A Lei 12.597, de 17 de janeiro de 2008, estabelece:

 

 

“Art. 2º Compete à URBS - Urbanização de Curitiba S.A., a delegação, a regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Curitiba – Paraná”. 

 

Essa competência pode ser extrapolada, desde que haja instrumento legal para ampliar suas atribuições conforme estabelece o parágrafo único deste mesmo artigo:

 

“Parágrafo Único - Através de instrumento  legal  próprio,  as  atribuições  da  URBS  poderão  ter abrangência metropolitana”.

 

 

O primeiro questionamento que se faz é sobre os poderes da URBS para Licitar linhas de transporte coletivo com abrangência intermunicipal, envolvendo linhas locais de 13 municípios da Região Metropolitana e linhas intermunicipais metropolitanas. No item 01, do Edital consta:

 

“1  OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1  O objeto da presente licitação é a outorga de concessão para prestação e exploração dos serviços  de  transporte  coletivo  público  urbano  de  passageiros,  com  ônibus,  no Município de Curitiba, com a finalidade de atender às necessidades atuais e futuras de deslocamento da população.”

 

 

No entanto, nos itens seguintes, consta do Edital que, o Objeto é dividido em Lotes, que abrangem Curitiba e Região Metropolitana :

 

“1.2-2 O objeto será dividido em 03 (três) lotes distintos, com linhas de transporte coletivo caracterizadas, disciplinadas e concentradas por regiões de influência, conforme legislação e regulamentação pertinentes informadas neste Edital, conforme descrito nos ANEXOS I e II. 

 

Na abertura do Edital, a URBS expressamente define o Tipo da Concorrência, conforme se transcreve:  

 

“Combinação dos critérios de melhor técnica e menos custo quilométrico visando a busca de menor tarifa para a RIT - Rede Integrada de Transporte

 

No corpo do Anexo I, do Termo de Referência, constata-se esta abrangência nos itens 1. 1.1 e 1.2 :

 

“1.1 O planejamento e o gerenciamento do sistema de transporte coletivo de Curitiba e Região Metropolitana são realizados pela URBS – URBANIZAÇÃO  DE CURITIBA S.A., sociedade de economia mista municipal, cujas atribuições em relação ao transporte coletivo encontram-se definidas na Lei Municipal n° 12.597 de 17 de janeiro de 2008  e no Decreto Municipal n°  1.356 de 15 de dezembro de 2008, com suas alterações estabelecidas através do Decreto nº 1.649 de 17 de dezembro de 2009.

 

1.2          O sistema garante a  integração  físico-tarifária entre o Município de Curitiba e mais  13  (treze)  municípios  que  compõem  a  RIT  (Rede  Integrada  de Transporte):  Campo  Magro,  Campo  Largo,  Araucária,  Fazenda  Rio  Grande,  São  José  dos  Pinhais,  Pinhais,  Colombo,  Rio  Branco  do  Sul,  Itaperuçu, Piraquara, Bocaiúva do Sul, Almirante Tamandaré e Contenda”. 

 

A Licitação envolve a definição do preço tarifário, contando com a integração de Curitiba com a Região Metropolitana, conforme planilha de cálculos do Anexo III, Lote 3, como segue:

 

“Em se tratando de um sistema metropolitano integrado os cálculos devem considerar além da somatória dos passageiros de todos os lotes, os passageiros pagantes equivalentes metropolitanos,  tanto no cálculo da  tarifa  técnica como  receita para compensação entre os lotes do sistema urbano e do sistema metropolitano conforme seus custos”.

 

 

 

 

 

2- DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL, AUSÊNCIA DE PLANO DE MOBILIDADE E DE TRANSPORTE URBANO INTEGRADO E OS REFLEXOS NO CUSTO TARIFÁRIO

 

                                      No Plano Diretor do Município há obrigatoriedade da existência de um Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado, porém este plano ainda não foi aprovado. De outro lado, não consta do Edital nenhum item que contemple um planejamento intermodal, embora a Administração Municipal já tenha editado medidas para implementação de um projeto básico de metrô e ter notificado a integração com o sistema de ciclovias. Também não há estudos de impactos na composição tarifária e os reflexos decorrentes da redução de usuários e dos quilômetros rodados, quando da implementação das primeiras linhas do metrô, o que poderá resultar em grandes prejuízos para a população.

 

 

2.1- DA AUSÊNCIA DO PLANO DE MOBILIDADE

 

 

                                      A Constituição Federal em seu Art. 182, estabelece a obrigatoriedade do Município ter diretrizes fixadas em Lei com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento urbano e garantir o bem estar de seus habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, conforme o parágrafo 2º do Art. 182 da Carta Maior. Por outro lado, o Estatuto das Cidades, Lei   Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, determina a obrigatoriedade dos municípios com mais de 500 habitantes de elaborar um plano de transporte urbano integrado, conforme o Art. 41, abaixo transcrito:

 

“Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

 

§ 2º No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.”

 

                                      Em consonância com esta diretriz Constitucional, a Lei Municipal nº 11.266, de 16 de dezembro de 2004 que adequou o Plano Diretor de Curitiba ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/01, estabelece no inciso II e parágrafo 3º, do Art. 3º, a necessidade de um planejamento da região metropolitana e um plano de mobilidade e de transporte urbano integrado, na forma abaixo transcrita :

 

“§ 3º. Além do Plano Diretor de Curitiba, no processo de planejamento municipal serão utilizados, entre outros instrumentos:

(....)

“II - planejamento da Região Metropolitana de Curitiba”.

(....)


I - de planejamento municipal, em especial:

(...)


f) plano de mobilidade e de transporte urbano integrado;”


 

 

                                      A Administração Municipal, de acordo com o Art. 88 do Plano Diretor, tinha a obrigação de elaborar o plano acima previsto no prazo de três anos, como segue:

 

 

“Art. 88. No prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir da vigência deste Plano Diretor, deverão ser elaborados, entre outros:

I - Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado;”

 

 

                                      Até o momento não foi aprovado o plano de transporte integrado para Curitiba e região metropolitana que possa estar sendo usado como referência para o processo licitatório em questão.

 

 

                                      Nos sites da Câmara dos Vereadores, do Município de Curitiba, URBS e IPPUC, não há registro do teor do Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado (PlanMob) e muito menos de sua aprovação, assim como um planejamento para a Região Metropolitana.

                                      Em matéria publicada No jornal Gazeta do Povo, no dia 11 de novembro de 2008, o jornalista José Marcos Lopes afirmava que “o Estatuto da Cidade não saia do papel”, e criticava a demora da aprovação do Plano de Mobilidade:

 

 

“O artigo 88 da Lei Municipal 11.266, de dezembro de 2004, previa que, no prazo de três anos, seriam elaborados seis planos setoriais, nas áreas de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; Habitação de Interesse Social; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Defesa Pública e Defesa Social; e Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. O prazo de três anos terminou em dezembro do ano passado, mas os planos ainda não foram aprovados pela Câmara Municipal nem pelo Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba). A demora levou organizações não-governamentais a denunciar a situação ao Ministério Público (MP) do Paraná, pedindo que seja ajuizada uma ação contra o prefeito Beto Richa (PSDB), por improbidade administrativa. A investigação está sob responsabilidade do promotor Sérgio Luiz Cordoni.”

Fonte: Http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=833095&tit=Estatuto-da-Cidade-nao-sai-do-papel

 

 

                                      Contudo, o Portal do Município de Curitiba, em 26 de janeiro de 2010, afirmava que o referido plano já havia sido aprovado pelo Concitiba, em 2008 e que o Metrô fazia parte do mesmo, conforme fragmento de noticia abaixo:

 

 

Plano de Mobilidade - O Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado foi elaborado entre 2006 e 2007 e aprovado pelo Conselho da Cidade de Curitiba - Concitiba, em 2008. Dividido em quatro temas - Acessibilidade, Circulação e Sistema Viário, Transporte Coletivo e Comercial e Transporte de Cargas -, o plano traça um diagnóstico atual e estabelece propostas para a cidade. O metrô de Curitiba faz parte do Plano de Mobilidade”.

 http://www.pam.curitiba.pr.gov.br/geral/noticia.aspx?idf=15633.

 

 

                                      Entretanto, em versão preliminar do Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Urbano (PlanMob) Curitiba, divulgada pelo IPPUC e pelo Município, em dezembro de 2007, não havia qualquer referência ao Metrô de Curitiba.

 

 

3- DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO METRÔ E SUAS CONSEQUÊNCIAS

 

 

                                      A Administração Pública Municipal já publicou aviso de Consulta Pública para a implantação da Linha Azul do metrô Santa Cândida/CIC Sul, conforme consta em página de site da Prefeitura Municipal, conforme transcrição:

 

 

“Aviso de Consulta Pública Nº 001/2009

 

O Município de Curitiba, através da Comissão de Gerenciamento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituída pela Lei Municipal nº 11.929, de 3 de outubro de 2006, e pelo Decreto nº 1.311, de 29 de novembro de 2007, no uso de suas atribuições legais, torna público que, precedendo a publicação do edital que marcará o início da concorrência pública, para implantação da Linha Azul Santa Cândida / CIC Sul do Metrô de Curitiba, através de concessão à iniciativa privada, promoverá Consulta Pública, na modalidade escrita, por intercâmbio de documentos, com objetivo de disponibilizar os estudos preliminares existentes sobre o projeto para apreciação dos interessados e colhimento de sugestões para sua viabilização”.

 

Fonte: http://metro.curitiba.pr.gov.br/

                                      Na verdade a administração pública já contratou a execução de um projeto básico para a construção do metrô, que está em fase final de elaboração, conforme informações veiculadas no site HTTP://metro.curitiba.pr.gov.br.

 

                                      No Edital de Licitação, porém, consta de forma generalizada, que a prestação de serviço deve assegurar a integração com outros modais de transporte, no entanto, não especifica em nenhum item que as empresas concessionárias poderão ter suas expectativas de rendimento diminuídas ou alteradas as condições do contrato face às implementações de linhas do metrô. O edital não contempla os impactos que o metrô poderá acarretar em relação à redução do número de passageiros e quilômetros rodados quando da sua implantação e os reflexos financeiros nas planilhas de custo tarifários.

 

 

                                      Ao contrário, o edital prevê o direito das concessionárias à revisão dos preços contratuais, sem qualquer menção ao direito da concedente revisar os termos contratuais em função da implementação do metrô. No anexo XVI do Edital, relativo à minuta do contrato a ser firmado, no item 8.5, há cláusula expressa que prevê a compensação das perdas econômico-financeiras por fatores previsíveis ou imprevisíveis possam resultar, sem mencionar a exclusão das perdas que certamente ocorrerão com a implantação das linhas de metrô:

 

 

“8.5 Eventual reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tanto por iniciativa da CONCEDENTE como da

CONCESSIONÁRIA, se processará na forma prevista na alínea “d” do inciso II, §5º e §6º, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

8.5.1 Caracterizam o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, as condições objeto da proposta do licitante, incluindo os pressupostos contidos no edital que regeu a licitação respectiva, e a planilha de composição de custos dos preços propostos, entregue pela licitante em cumprimento ao mesmo instrumento.

8.5.2 Respeitado o disposto no § 5º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, são prérequisitos essenciais para fundamentar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato fatos ou causas que sejam:

a) imprevisíveis;

b) estranhos à vontade da CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA;

c) inevitáveis;

d) causadores de significativo e irreversível desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

8.5.3 No caso de iniciativa da CONCESSIONÁRIA, o pleito deverá ser protocolado por meio de requerimento fundamentado, arrolando os dados e argumentos qualitativos e quantitativos justificadores de desequilíbrio.”

 

 

                                      Cumpre destacar que, ante a omissão no Edital quanto às alterações do contrato decorrentes da implantação do metrô, o § 6º, alínea “d” do art. 65 da Lei 8.666/93 garante a compensação das perdas dele advindas.

 

 

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

 d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

 

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

 

                                      Portanto, o citado Edital carece de uma cláusula que preveja a natural perda econômico-financeira decorrente da implantação do metrô e a inexistência do direito à compensação daí ocorrida, para evitar futuros prejuízos à administração e aos contribuintes.

 

4- DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE MANTER O QUADRO FUNCIONAL E OS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS FUNCIONÁRIOS

 

 

                                      Por último, o Edital contraria o disposto na Lei 12.597, de 17 de janeiro de 2008, que em seu art. 38, estabelece que no Edital de Licitação deve constar obrigatoriamente a responsabilidade das novas empresas contratadas com relação ao seu quadro funcional, conforme se transcreve;

 

 

“Art.38 O edital de licitação estabelecerá que as novas empresas contratadas deverão manter no seu quadro funcional todos os trabalhadores já vinculados ao sistema de Transporte Coletivo, preservando os direitos adquiridos que integram o patrimônio jurídico trabalhista dos mesmos” 

 

 

                                      No item 17.9 do edital consta que “as novas concessionárias deverão ter como prioridade na contratação de sua mão de obra, os funcionários vinculados ao sistema, observadas as condições de custo e jornada de trabalho estabelecidas nos acordos coletivos de cada categoria, bem como observadas as exigências estabelecidas no decreto municipal. 1356/2008 com suas alterações estabelecidas no decreto 1649/2009.”

 

4.1 – DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS TRABALHISTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 12.597/2008 NO EDITAL DE LICITAÇÃO

 

                                      A Lei Municipal 12.597, de 17 de janeiro de 2008, em seu Art. 38, estabelece que no Edital de Licitação deve constar obrigatoriamente a responsabilidade das novas empresas contratadas manter os direitos adquiridos dos empregados, entre os quais os anuênios e demais adicionais.

5- DO FAVORECIMENTO NO EDITAL ÀS EMPRESAS QUE JÁ OPERAM O SISTEMA.

 

                                      5.1- Da utilização de créditos das empresas junto à URBS para o pagamento da Outorga, itens 2.3 e 4 do Edital.

 

                                      O Edital faculta a utilização, por parte das empresas, dos créditos da URBS como instrumento de abatimento do valor total da quantia a ser paga pela Outorga pelos vencedores da Licitação. As atuais operadoras do sistema são as principais beneficiárias deste mecanismo, ferindo o principio da igualdade de condições de participação entre os proponentes em um processo licitatório.

 

5.2- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA PONTUAÇÃO DAS CONCORRENTES Itens 7.12 do Edital.

 

 

A exigência de “experiência na operação de linhas de transporte coletivo de passageiros, que na maior porção de seu trajeto opere em canaletas, corredores, vias ou faixas exclusivas”, equivalente há  10 pontos. O sistema quase que exclusivo de vias canaletas e pistas exclusivas são características de poucas cidades do país, o que facilita a concorrência para as atuais operadoras do sistema no Município. O argumento é tecnicamente injustificável e os critérios de pontuação extrapolam a legislação, pois a direção exclusiva em canaletas é realizada com mais facilidade que em outras condições de tráfego.

 

 

ANTE O EXPOSTO REQUEREM:

 

 

1)     Análise criteriosa dos termos do Edital e Anexos a fim de verificar se há confronto com as disposições constitucionais e legais, conforme acima denunciado.

 

2)     Averiguar e certificar a competência da URBS para a realização da Licitação nos moldes constantes do Edital e da legalidade da mesma sobre a gestão e do poder de concessão sobre o sistema de transporte intermunicipal da região metropolitana e dos sistemas de transportes locais dos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba e verificar se há instrumentos legais para a pratica dos atos administrativos denunciados.

 

3)     Constatar as nulidades evidenciadas no Edital e, em assim sendo, tomar as medidas jurídicas cabíveis para sustar o prosseguimento da Licitação, requerendo a sua nulidade.

 

4)     Apurar as responsabilidades da Administração Municipal, do Prefeito de Curitiba e do presidente da URBS e da Comissão de Licitação.

 

 

5)     Adotar outras medidas cabíveis para implementação das normas legais e constitucionais a fim de garantir um plano de mobilidade e de transporte urbano integrado, com a participação de entidades e da população, afim de implementar os dispositivos constitucionais e legais pertinentes.

 

6)     A adoção de outras medidas cabíveis para a publicação de novo edital sanando os vícios acima denunciados em cumprimento aos dispositivos constitucionais e legais.

 

 

 

                                      TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIEMENTO

 

 

                                      Curitiba, 24 de fevereiro de 2010

 

 

 

 

Instituto Reage Brasil                       Sindicato dos Eng. No Estado do

Clair da Flora Martins                       Paraná – Senge PR - Valter Fanini

Presidente                                        Presidente

 

 

 

 

Marcos Henrique Guimarães

Vice- presidente do Instituto Reage Brasil

 

 

 

 

Sindicado dos Maquinistas Ferroviários do Paraná – Sindimafer

José Rodrigues

Presidente

 

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO.

 

 

 

 

 

 

 

 

INSTITUTO REAGE BRASIL, entidade civil sem fins lucrativos, CNPJ 11.300.784/0001-90, com sede à Rua VX de Novembro, 467, 5º Andar, centro, Curitiba-PR, CEP 80020-310,

 

SINDICATOS DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARANÁ – SENGE, CNPJ, com sede à Rua Marechal Deodoro, 630 - 22º andar - Conj. 2201 - Centro Comercial Itália
CEP: 80010-912 – Curitiba - PR, 

 

SINDICATO DOS MAQUINISTAS FERROVIÁRIOS DO PARANÁ – SINDIMAFER, CNPJ 81.253.858/0001-60, com sede à Rua Francisco Derosso, nº 6463 . Bairro Boqueirão, Curitiba-PR, CEP 81770-000,

 

em conformidade com suas finalidades previstas em Estatuto, vem atenciosamente à presença de V. Ex.ª, através de seus presidentes e demais diretores, adiante assinados, apresentar

 

DENÚNCIA, PEDIDO DE APURAÇÃO DE NULIDADES E DE RESPONSABILIDADES E OUTRAS MEDIDAS, em face de:

 

PRESIDENTE DA URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA E DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA URBS – CURITIBA. MARCOS ISFER, a ser citado na  sede à Av. Pres. Affonso Camargo, 330 - Jardim Botânico - CEP 80060-090 - Curitiba – PR,

 

MUNICÍPIO DE CURITIBA, cuja citação deverá ser feita através da procuradoria do Município à Rua Álvaro Ramos, 150, 11º andar, e

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CARLOS ALBERTO RICHA, a ser citado à Avenida Cãndido de Abreu, s/nº, Centro Cívico, nesta capital, em decorrência do

 

 

EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 005/2009, PROCESSO Nº 100/2009 – ALI/DTP - DE LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA,

na forma dos fundamentos de fato e de direito, que seguem:

 

                                      DO PREÂMBULO FÁTICO

 

 

                                      A URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A., publicou no dia 29 de dezembro de 2009, no DOE no DOM e outros jornais de circulação regional, Edital de Licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, visando a outorga de concessão para prestação e exploração dos serviços de transporte coletivo público urbano de passageiros, com ônibus no Município de Curitiba, buscando a menor tarifa para a Rede Integrada de Transporte de Curitiba e Região Metropolitana.

 

                                      A referida licitação pretende cumprir as exigências do Art. 6º da Lei 8.987/95, Porém a Administração Municipal e a empresa mencionada deveriam obedecer as diretrizes previstas na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades, no Plano Diretor Municipal e nas Leis Municipais pertinentes. O prazo da Concessão estabelecido no item 3, é de quinze (15) anos, com possibilidade de prorrogação para até vinte e cinco (25) anos.  Trata-se assim de um período de concessão de longo prazo.

 

                                      Uma concessão dessa natureza deve obedecer princípios constitucionais e legais e parâmetros de planejamento urbano de curto, médio e longo prazo, além de respeitar adstritamente os princípios basilares norteadores dos atos administrativos.

 

                                      Contudo, esta não é a realidade que se constata, pois a Administração Pública e esta empresa gerenciadora do transporte na cidade de Curitiba não observaram tais critérios.

 

                                      DOS FUNDAMENTOS

 

                                      Diversos são os vícios constatados no Edital de Licitação de Concessão relativa ao transporte público em comento, passando-se a analisá-los pontualmente:

 

1- DO EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA

 

No teor do Edital, observa-se que as linhas licitadas e as tarifas envolvem não só Curitiba, mas 13 municípios da Região Metropolitana. Não há comprovação de um instrumento jurídico legal outorgando direitos à URBS para extrapolar os limites do Município de Curitiba, nem da parte do Governo do Estado do Paraná em relação as linhas intermunicipais nem da parte dos 13 municípios em relação as linhas locais. Também não houve a criação de um Consórcio Intermunicipal, ou o estabelecimento de qualquer forma de contrato de gestão para a definição de direitos e obrigações entre as partes. Assim, a competência da empresa para proceder a esta licitação é questionada por avançar na competência de outros entes federados, municipais e estadual.

 

Da competência da URBS - A Lei 12.597, de 17 de janeiro de 2008, estabelece:

 

 

“Art. 2º Compete à URBS - Urbanização de Curitiba S.A., a delegação, a regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Curitiba – Paraná”. 

 

Essa competência pode ser extrapolada, desde que haja instrumento legal para ampliar suas atribuições conforme estabelece o parágrafo único deste mesmo artigo:

 

“Parágrafo Único - Através de instrumento  legal  próprio,  as  atribuições  da  URBS  poderão  ter abrangência metropolitana”.

 

 

O primeiro questionamento que se faz é sobre os poderes da URBS para Licitar linhas de transporte coletivo com abrangência intermunicipal, envolvendo linhas locais de 13 municípios da Região Metropolitana e linhas intermunicipais metropolitanas. No item 01, do Edital consta:

 

“1  OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1  O objeto da presente licitação é a outorga de concessão para prestação e exploração dos serviços  de  transporte  coletivo  público  urbano  de  passageiros,  com  ônibus,  no Município de Curitiba, com a finalidade de atender às necessidades atuais e futuras de deslocamento da população.”

 

 

No entanto, nos itens seguintes, consta do Edital que, o Objeto é dividido em Lotes, que abrangem Curitiba e Região Metropolitana :

 

“1.2-2 O objeto será dividido em 03 (três) lotes distintos, com linhas de transporte coletivo caracterizadas, disciplinadas e concentradas por regiões de influência, conforme legislação e regulamentação pertinentes informadas neste Edital, conforme descrito nos ANEXOS I e II. 

 

Na abertura do Edital, a URBS expressamente define o Tipo da Concorrência, conforme se transcreve:  

 

“Combinação dos critérios de melhor técnica e menos custo quilométrico visando a busca de menor tarifa para a RIT - Rede Integrada de Transporte

 

No corpo do Anexo I, do Termo de Referência, constata-se esta abrangência nos itens 1. 1.1 e 1.2 :

 

“1.1 O planejamento e o gerenciamento do sistema de transporte coletivo de Curitiba e Região Metropolitana são realizados pela URBS – URBANIZAÇÃO  DE CURITIBA S.A., sociedade de economia mista municipal, cujas atribuições em relação ao transporte coletivo encontram-se definidas na Lei Municipal n° 12.597 de 17 de janeiro de 2008  e no Decreto Municipal n°  1.356 de 15 de dezembro de 2008, com suas alterações estabelecidas através do Decreto nº 1.649 de 17 de dezembro de 2009.

 

1.2          O sistema garante a  integração  físico-tarifária entre o Município de Curitiba e mais  13  (treze)  municípios  que  compõem  a  RIT  (Rede  Integrada  de Transporte):  Campo  Magro,  Campo  Largo,  Araucária,  Fazenda  Rio  Grande,  São  José  dos  Pinhais,  Pinhais,  Colombo,  Rio  Branco  do  Sul,  Itaperuçu, Piraquara, Bocaiúva do Sul, Almirante Tamandaré e Contenda”. 

 

A Licitação envolve a definição do preço tarifário, contando com a integração de Curitiba com a Região Metropolitana, conforme planilha de cálculos do Anexo III, Lote 3, como segue:

 

“Em se tratando de um sistema metropolitano integrado os cálculos devem considerar além da somatória dos passageiros de todos os lotes, os passageiros pagantes equivalentes metropolitanos,  tanto no cálculo da  tarifa  técnica como  receita para compensação entre os lotes do sistema urbano e do sistema metropolitano conforme seus custos”.

 

 

 

 

2- DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL, AUSÊNCIA DE PLANO DE MOBILIDADE E DE TRANSPORTE URBANO INTEGRADO E OS REFLEXOS NO CUSTO TARIFÁRIO

 

                                      No Plano Diretor do Município há obrigatoriedade da existência de um Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado, porém este plano ainda não foi aprovado. De outro lado, não consta do Edital nenhum item que contemple um planejamento intermodal, embora a Administração Municipal já tenha editado medidas para implementação de um projeto básico de metrô e ter notificado a integração com o sistema de ciclovias. Também não há estudos de impactos na composição tarifária e os reflexos decorrentes da redução de usuários e dos quilômetros rodados, quando da implementação das primeiras linhas do metrô, o que poderá resultar em grandes prejuízos para a população.

 

 

2.1- DA AUSÊNCIA DO PLANO DE MOBILIDADE

 

                                      A Constituição Federal em seu Art. 182, estabelece a obrigatoriedade do Município ter diretrizes fixadas em Lei com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento urbano e garantir o bem estar de seus habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, conforme o parágrafo 2º do Art. 182 da Carta Maior. Por outro lado, o Estatuto das Cidades, Lei   Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, determina a obrigatoriedade dos municípios com mais de 500 habitantes de elaborar um plano de transporte urbano integrado, conforme o Art. 41, abaixo transcrito:

 

“Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

 

§ 2º No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.”

 

                                      Em consonância com esta diretriz Constitucional, a Lei Municipal nº 11.266, de 16 de dezembro de 2004 que adequou o Plano Diretor de Curitiba ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/01, estabelece no inciso II e parágrafo 3º, do Art. 3º, a necessidade de um planejamento da região metropolitana e um plano de mobilidade e de transporte urbano integrado, na forma abaixo transcrita :

 

“§ 3º. Além do Plano Diretor de Curitiba, no processo de planejamento municipal serão utilizados, entre outros instrumentos:

(....)

“II - planejamento da Região Metropolitana de Curitiba”.

(....)


I - de planejamento municipal, em especial:

(...)


f) plano de mobilidade e de transporte urbano integrado;”


 

                                      A Administração Municipal, de acordo com o Art. 88 do Plano Diretor, tinha a obrigação de elaborar o plano acima previsto no prazo de três anos, como segue:

 

 

“Art. 88. No prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir da vigência deste Plano Diretor, deverão ser elaborados, entre outros:

I - Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado;”

 

 

                                     Até o momento não foi aprovado o plano de transporte integrado para Curitiba e região metropolitana que possa estar sendo usado como referência para o processo licitatório em questão.

 

 

 

                                      Nos sites da Câmara dos Vereadores, do Município de Curitiba, URBS e IPPUC, não há registro do teor do Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado (PlanMob) e muito menos de sua aprovação, assim como um planejamento para a Região Metropolitana.

 

                                      Em matéria publicada No jornal Gazeta do Povo, no dia 11 de novembro de 2008, o jornalista José Marcos Lopes afirmava que “o Estatuto da Cidade não saia do papel”, e criticava a demora da aprovação do Plano de Mobilidade:

 

“O artigo 88 da Lei Municipal 11.266, de dezembro de 2004, previa que, no prazo de três anos, seriam elaborados seis planos setoriais, nas áreas de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; Habitação de Interesse Social; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Defesa Pública e Defesa Social; e Controle Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. O prazo de três anos terminou em dezembro do ano passado, mas os planos ainda não foram aprovados pela Câmara Municipal nem pelo Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba). A demora levou organizações não-governamentais a denunciar a situação ao Ministério Público (MP) do Paraná, pedindo que seja ajuizada uma ação contra o prefeito Beto Richa (PSDB), por improbidade administrativa. A investigação está sob responsabilidade do promotor Sérgio Luiz Cordoni.”

Fonte: Http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=833095&tit=Estatuto-da-Cidade-nao-sai-do-papel

 

                                      Contudo, o Portal do Município de Curitiba, em 26 de janeiro de 2010, afirmava que o referido plano já havia sido aprovado pelo Concitiba, em 2008 e que o Metrô fazia parte do mesmo, conforme fragmento de noticia abaixo:

 

 

Plano de Mobilidade - O Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado foi elaborado entre 2006 e 2007 e aprovado pelo Conselho da Cidade de Curitiba - Concitiba, em 2008. Dividido em quatro temas - Acessibilidade, Circulação e Sistema Viário, Transporte Coletivo e Comercial e Transporte de Cargas -, o plano traça um diagnóstico atual e estabelece propostas para a cidade. O metrô de Curitiba faz parte do Plano de Mobilidade”.

 http://www.pam.curitiba.pr.gov.br/geral/noticia.aspx?idf=15633.

 

                                      Entretanto, em versão preliminar do Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Urbano (PlanMob) Curitiba, divulgada pelo IPPUC e pelo Município, em dezembro de 2007, não havia qualquer referência ao Metrô de Curitiba.

 

 

3- DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO METRÔ E SUAS CONSEQUÊNCIAS

 

 

                                      A Administração Pública Municipal já publicou aviso de Consulta Pública para a implantação da Linha Azul do metrô Santa Cândida/CIC Sul, conforme consta em página de site da Prefeitura Municipal, conforme transcrição:

 

 

“Aviso de Consulta Pública Nº 001/2009

 

O Município de Curitiba, através da Comissão de Gerenciamento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituída pela Lei Municipal nº 11.929, de 3 de outubro de 2006, e pelo Decreto nº 1.311, de 29 de novembro de 2007, no uso de suas atribuições legais, torna público que, precedendo a publicação do edital que marcará o início da concorrência pública, para implantação da Linha Azul Santa Cândida / CIC Sul do Metrô de Curitiba, através de concessão à iniciativa privada, promoverá Consulta Pública, na modalidade escrita, por intercâmbio de documentos, com objetivo de disponibilizar os estudos preliminares existentes sobre o projeto para apreciação dos interessados e colhimento de sugestões para sua viabilização”.

 

Fonte: http://metro.curitiba.pr.gov.br/

 

                                      Na verdade a administração pública já contratou a execução de um projeto básico para a construção do metrô, que está em fase final de elaboração, conforme informações veiculadas no site HTTP://metro.curitiba.pr.gov.br.

 

                                      No Edital de Licitação, porém, consta de forma generalizada, que a prestação de serviço deve assegurar a integração com outros modais de transporte, no entanto, não especifica em nenhum item que as empresas concessionárias poderão ter suas expectativas de rendimento diminuídas ou alteradas as condições do contrato face às implementações de linhas do metrô. O edital não contempla os impactos que o metrô poderá acarretar em relação à redução do número de passageiros e quilômetros rodados quando da sua implantação e os reflexos financeiros nas planilhas de custo tarifários.

 

                                      Ao contrário, o edital prevê o direito das concessionárias à revisão dos preços contratuais, sem qualquer menção ao direito da concedente revisar os termos contratuais em função da implementação do metrô. No anexo XVI do Edital, relativo à minuta do contrato a ser firmado, no item 8.5, há cláusula expressa que prevê a compensação das perdas econômico-financeiras por fatores previsíveis ou imprevisíveis possam resultar, sem mencionar a exclusão das perdas que certamente ocorrerão com a implantação das linhas de metrô:

 

 

“8.5 Eventual reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tanto por iniciativa da CONCEDENTE como da

CONCESSIONÁRIA, se processará na forma prevista na alínea “d” do inciso II, §5º e §6º, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

8.5.1 Caracterizam o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, as condições objeto da proposta do licitante, incluindo os pressupostos contidos no edital que regeu a licitação respectiva, e a planilha de composição de custos dos preços propostos, entregue pela licitante em cumprimento ao mesmo instrumento.

8.5.2 Respeitado o disposto no § 5º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, são prérequisitos essenciais para fundamentar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato fatos ou causas que sejam:

a) imprevisíveis;

b) estranhos à vontade da CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA;

c) inevitáveis;

d) causadores de significativo e irreversível desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

8.5.3 No caso de iniciativa da CONCESSIONÁRIA, o pleito deverá ser protocolado por meio de requerimento fundamentado, arrolando os dados e argumentos qualitativos e quantitativos justificadores de desequilíbrio.”

 

 

                                      Cumpre destacar que, ante a omissão no Edital quanto às alterações do contrato decorrentes da implantação do metrô, o § 6º, alínea “d” do art. 65 da Lei 8.666/93 garante a compensação das perdas dele advindas.

 

 

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

 d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

 

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

 

                                      Portanto, o citado Edital carece de uma cláusula que preveja a natural perda econômico-financeira decorrente da implantação do metrô e a inexistência do direito à compensação daí ocorrida, para evitar futuros prejuízos à administração e aos contribuintes.

 

 

 

 

 

4- DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE MANTER O QUADRO FUNCIONAL E OS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS FUNCIONÁRIOS

 

 

                                      Por último, o Edital contraria o disposto na Lei 12.597, de 17 de janeiro de 2008, que em seu art. 38, estabelece que no Edital de Licitação deve constar obrigatoriamente a responsabilidade das novas empresas contratadas com relação ao seu quadro funcional, conforme se transcreve;

 

 

“Art.38 O edital de licitação estabelecerá que as novas empresas contratadas deverão manter no seu quadro funcional todos os trabalhadores já vinculados ao sistema de Transporte Coletivo, preservando os direitos adquiridos que integram o patrimônio jurídico trabalhista dos mesmos” 

 

                                      No item 17.9 do edital consta que “as novas concessionárias deverão ter como prioridade na contratação de sua mão de obra, os funcionários vinculados ao sistema, observadas as condições de custo e jornada de trabalho estabelecidas nos acordos coletivos de cada categoria, bem como observadas as exigências estabelecidas no decreto municipal. 1356/2008 com suas alterações estabelecidas no decreto 1649/2009.”

 

 

4.1 – DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS TRABALHISTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 12.597/2008 NO EDITAL DE LICITAÇÃO

 

                                      A Lei Municipal 12.597, de 17 de janeiro de 2008, em seu Art. 38, estabelece que no Edital de Licitação deve constar obrigatoriamente a responsabilidade das novas empresas contratadas manter os direitos adquiridos dos empregados, entre os quais os anuênios e demais adicionais.

 

 

 

 

 

5- DO FAVORECIMENTO NO EDITAL ÀS EMPRESAS QUE JÁ OPERAM O SISTEMA.

 

                                      5.1- Da utilização de créditos das empresas junto à URBS para o pagamento da Outorga, itens 2.3 e 4 do Edital.

 

                                      O Edital faculta a utilização, por parte das empresas, dos créditos da URBS como instrumento de abatimento do valor total da quantia a ser paga pela Outorga pelos vencedores da Licitação. As atuais operadoras do sistema são as principais beneficiárias deste mecanismo, ferindo o principio da igualdade de condições de participação entre os proponentes em um processo licitatório.

 

5.2- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA PONTUAÇÃO DAS CONCORRENTES Itens 7.12 do Edital.

 

 

A exigência de “experiência na operação de linhas de transporte coletivo de passageiros, que na maior porção de seu trajeto opere em canaletas, corredores, vias ou faixas exclusivas”, equivalente há  10 pontos. O sistema quase que exclusivo de vias canaletas e pistas exclusivas são características de poucas cidades do país, o que facilita a concorrência para as atuais operadoras do sistema no Município. O argumento é tecnicamente injustificável e os critérios de pontuação extrapolam a legislação, pois a direção exclusiva em canaletas é realizada com mais facilidade que em outras condições de tráfego.

 

ANTE O EXPOSTO REQUEREM:

 

1)     Análise criteriosa dos termos do Edital e Anexos a fim de verificar se há confronto com as disposições constitucionais e legais, conforme acima denunciado.

 

2)     Averiguar e certificar a competência da URBS para a realização da Licitação nos moldes constantes do Edital e da legalidade da mesma sobre a gestão e do poder de concessão sobre o sistema de transporte intermunicipal da região metropolitana e dos sistemas de transportes locais dos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba e verificar se há instrumentos legais para a pratica dos atos administrativos denunciados.

 

 

 

 

 

 

3)     Constatar as nulidades evidenciadas no Edital e, em assim sendo, tomar as medidas jurídicas cabíveis para sustar o prosseguimento da Licitação, requerendo a sua nulidade.

 

4)     Apurar as responsabilidades da Administração Municipal, do Prefeito de Curitiba e do presidente da URBS e da Comissão de Licitação.

 

 

5)     Adotar outras medidas cabíveis para implementação das normas legais e constitucionais a fim de garantir um plano de mobilidade e de transporte urbano integrado, com a participação de entidades e da população, afim de implementar os dispositivos constitucionais e legais pertinentes.

 

6)     A adoção de outras medidas cabíveis para a publicação de novo edital sanando os vícios acima denunciados em cumprimento aos dispositivos constitucionais e legais.

 

 

 

                                      TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIEMENTO

 

 

                                      Curitiba, 24 de fevereiro de 2010

 

 

 

 

Instituto Reage Brasil                       Sindicato dos Eng. No Estado do

Clair da Flora Martins                       Paraná – Senge PR - Valter Fanini

Presidente                                        Presidente

 

 

 

 

Sindicado dos Maquinistas Ferroviários do Paraná – Sindimafer

José Rodrigues

Presidente

 

 

 

 

Marcos Henrique Guimarães

Vice- presidente do Instituto Reage Brasil

 

 

 

 

 
 
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